Direito Do Comércio Internacional

Question 1

Qual o primeiro marco internacional relevante no direito do comércio internacional do século XX?

Answer 1

O General Agreement on Trade and Tariffs, de 1947.

Question 2

O GATT só surgiu porque uma organização de Bretton Woods falhou em ser criada. Qual organização?

Answer 2

A Organização Internacional do Comércio.

Question 3

O objetivo inicial do GATT foi liberalizar o comércio internacional, retirando ou reduzindo barreiras alfandegárias e não alfandegárias.

Answer 3

Certo.

Question 4

O GATT tratava de comércio de bens, serviços, propriedade intelectual e outros assuntos pertinentes ao intercâmbio comercial.

Answer 4

Errado. Tratava só de bens. Todo o resto veio com a OMC em 1995.

Question 5

Qual “rodada” de negociações do GATT deu origem à OMC?

Answer 5

A rodada do Uruguai (1986-1994).

Question 6

A OMC é parte do Sistema das Nações Unidas?

Answer 6

Não. É uma “organização relacionada” à ONU, mas é autônoma.

Question 7

A adesão à OMC precisa da concordância de 2/3 dos membros da organização.

Answer 7

Certo.

Question 8

A regra de tomada de decisões na OMC é o consenso ou a maioria qualificada?

Answer 8

Consenso.

Question 9

Dumping e concessão de subsídios são consideradas práticas desleais de comércio internacional.

Answer 9

Certo.

Question 10

O que é o princípio da não discriminação no âmbito da OMC?

Answer 10

Todo benefício conferido por um Estado a outro no comércio internacional deve ser estendido a terceiros Estados.

Question 11

O corolário do princípio da não discriminação na OMC é que um Estado deve conferir a produtos estrangeiros tratamento não menos favorável do que aquele concedido a bens de qualquer outro país.

Answer 11

Certo. Por sinal, esse é o princípio da nação mais favorecida.

Question 12

Pelo princípio do ___ _____ da OMC, ficam proibidas medidas que confirmam tratamento diferenciado entre bens nacionais e importados, dificultando sua comercialização.

Answer 12

Princípio do tratamento nacional.

Question 13

Pelo princípio da ____ da OMC, as políticas comerciais dos Estados devem ser objeto de ampla publicidade.

Answer 13

Princípio da transparência ou publicidade.

Question 14

O princípio da transparência na OMC não comporta exceções.

Answer 14

Errado. Informações confidenciais que podem prejudicar interesses públicos ou comerciais de empresas são exceção.

Question 15

Pelo princípio da reciprocidade da OMC, países desenvolvidos não devem esperar que os menos desenvolvidos assumam obrigações incompatíveis com sua realidade.

Answer 15

Errado. Princípio da não reciprocidade.

Question 16

O que é o princípio do “single undertaking” na OMC?

Answer 16

Que os países não podem aderir a apenas parte dos acordos internacionais, tem que ser adesão integral.

Question 17

Na aplicação de tratados comerciais, vigora o princípio in dubio mitius, pelo qual sua interpretação deve ser literal e restritiva.

Answer 17

Certo.

Question 18

Qual é o principal órgão da OMC, responsável pela tomada das decisões mais importantes da entidade?

Answer 18

A Conferência Ministerial.

Question 19

Qual é o principal órgão executivo da OMC, ao qual se submetem os órgãos setoriais e que inclui o Órgão de Solução de Controvérsias?

Answer 19

Conselho Geral.

Question 20

Qual é o órgão administrativo da OMC, que não tem função decisória?

Answer 20

O Secretariado.

Question 21

Por que a solução de controvérsias na OMC tem a característica de ser abrangente?

Answer 21

Porque abrange todos os acordos celebrados no seu âmbito.

Question 22

Por que a solução de controvérsias da OMC tem a característica da automaticidade?

Answer 22

O mecanismo opera segundo etapas consecutivas, com prazos determinados.

Question 23

Por que a solução de controvérsias da OMC tem a característica da exigibilidade?

Answer 23

Porque a OMC tem a capacidade de obrigar os Estados a cumprir as decisões dos órgãos competentes.

Question 24

Não solucionada uma controvérsia na OMC, ela pode autorizar o Estado prejudicado a adotar medidas compensatórias contra o outro, sempre temporárias e limitadas ao montante do prejuízo sofrido.

Answer 24

Certo.

Question 25

Dois Estados se desentenderam sobre a aplicação de uma norma comercial internacional. Qual a primeira etapa da resolução da controvérsia?

Answer 25

São as consultas, pelas quais os Estados em litígio tentarão resolver a treta entre si.

Question 26

Caso as consultas de dois Estados em litígio por uma questão comercial não cheguem a um resultado, qual a segunda etapa para a resolução da controvérsia?

Answer 26

É o estabelecimento de um painel, formado por especialistas independentes.

Question 27

O trabalho de um painel do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC pode gerar um relatório, que só pode ser vetado pelo OSC mediante qual requisito?

Answer 27

Se todos os membros da OMC o vetarem (regra do consenso invertido).

Question 28

Se o painel do OSC falhar em resolver o litígio comercial entre dois Estados, ainda cabe algum recurso?

Answer 28

Cabe ao Órgão Permanente de Apelação, que submeterá um relatório ao OSC, que pode adotá-lo ou não.

Question 29

O OSC da OMC não tem admitido a participação de amici curiae em seus procedimentos.

Answer 29

Errado. Tem sim.

Question 30

O Acordo GATT 1994 é um acordo-quadro que enuncia princípios gerais que devem orientar o comércio e as negociações internacionais. Ele incorporou novos temas que o GATT 1947 não tratava, como produtos agrícolas, têxteis e serviços.

Answer 30

Certo.

Question 31

Em regra, o GATT 1994 proíbe que os Estados imponham restrições quantitativas, como licença de importação ou cotas.

Answer 31

Certo. A exceção é fazer isso para proteger a balança de pagamentos.

Question 32

Segundo o GATT 1994, se um Estado impuser restrições quantitativas às importações de outro, ele deve fazer o mesmo no tocante a todos os demais Estados.

Answer 32

Certo.

Question 33

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) visa a regulamentar o comércio internacional de serviços, incluídos os prestados por autoridades governamentais.

Answer 33

Errado. Exceto os prestados por autoridades governamental, pois não tem competição/base comercial.

Question 34

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) proíbe que Estados apliquem restrições a pagamentos e transferências internacionais. O Acordo não prevê exceções.

Answer 34

Errado. A exceção é no caso de sérias dificuldades financeiras externas ou no balanço de pagamentos.

Question 35

O Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), de 1994, busca estabelecer padrões internacionais mínimos de proteção da propriedade intelectual no mundo. Ele parte do princípio que os direitos de propriedade intelectual são direitos privados.

Answer 35

Certo.

Question 36

No Brasil, o Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) foi promulgado por Decreto em 1995, mas só passou a gerar efeitos no território brasileiro a partir do ano 2000. Isso significa que ele não se aplica às situações ocorridas entre 1995 e 2000.

Answer 36

Certo.

Question 37

A cláusula da nação mais favorecida já existia no GATT 1947 e foi mantida pelo GATT 1994.

Answer 37

Certo.