Fontes do DI - outras fontes Flashcards
Conceitue costume internacional.
É uma prática reiterada e obrigatória, de reconhecimento generalizado entre os Estados e demais sujeitos de DI. São normas não-escritas.
O que gera mais consequências jurídicas: o descumprimento de um tratado ou de um costume internacional?
Ambos - não há hierarquia entre tratado e costume internacional.
Um costume internacional pode ser geral, regional ou local. Em quais casos ele serve só para os Estados que os reconhecem?
No regional e no local. No geral ele é amplamente reconhecido.
Caracterize um Estado negador/objetor persistente quanto a uma prática internacional.
É um Estado que nega determinada prática desde o início, desde sempre. Ele não pode ser obrigado a praticar determinado ato até ele se consolidar num costume obrigatório.
O costume internacional é considerado uma norma positiva?
Sim, ainda que não codificado em norma escrita.
Uma norma costumeira pode eventualmente vir a ser positivada?
Não, ela já é positiva. Pode vir a ser codificada.
Um costume internacional pode revogar um tratado? E o contrário, pode acontecer?
Sim, ambos podem acontecer. Não há hierarquia entre eles.
Quais os dois elementos essenciais para a existência de um costume internacional?
O elemento material/objetivo (prática) e o elemento psicológico/subjetivo (convicção de que a prática é obrigatória).
Fale sobre o elemento material/objetivo do costume internacional.
É a pratica reiterada e generalizada, uniforme e consistente nas relações internacionais, mesmo que imperfeitamente.
Fale sobre o elemento psicológico/subjetivo do costume internacional.
É a convicção de que a prática é obrigatória. Inicialmente não há essa convicção, aí os Estados começam a reproduzir a prática pq outros estão a praticando (erro jurídico).
O costume é uma fonte formal ou subsidiária do direito internacional?
Fonte formal (está no art. 38 do ECIJ).
Os princípios gerais de direito são fonte formal ou subsidiária do direito internacional?
Fonte formal (está no art. 38 do ECIJ).
Os princípios gerais de direito preenchem possíveis lacunas no direito internacional. Certo ou errado?
Certo.
Os princípios gerais de direito são aqueles reconhecidos pelas nações civilizadas. Quem são nações civilizadas?
Na década de 1920, civilizado era quem não era colônia nem mandato. Depois da Carta da ONU, todos as nações-membro da ONU são civilizadas e aí esse conceito perdeu a importância.
Cite alguns princípios gerais de direito que são fontes do direito internacional.
Pacta sunt servanda, direito adquirido, coisa julgada, in dubio pro reo, igualdade soberana, não intervenção.
Quais os dois requisitos para que um ato unilateral de um Estado seja fonte formal de direito internacional?
1 - Ato público
2 - Estado tem a intenção de se obrigar pelo ato
Há uns anos, o Brasil perdoou a dívida externa de alguns países africanos. Esse ato pode ser considerado fonte formal de direito internacional?
Sim - foi público e o BR se obrigou a fazer isso. Não pode voltar atrás agora.
Suponha que, no âmbito do MERCOSUL, haja uma resolução a qual o Paraguai foi voto vencido e a Argentina não votou. A resolução obriga todos os países-membros mesmo assim?
Sim.
Qual o requisito para que uma decisão/resolução de uma organização internacional seja fonte formal de direito internacional?
O instrumento constitutivo da OI deve lhe dar poderes para tal.
Qual a exceção observada no direito internacional de resolução de organização internacional que vincula todos os Estados do mundo (membros e não membros da organização)?
Resoluções do CSONU (erga omnes, criam direito internacional).
Uma recomendação da Assembleia Geral da ONU é fonte formal de direito internacional?
Não, pois não é vinculante.
Além dos atos unilaterais dos Estados e das decisões das organizações internacionais, qual a outra fonte de direito internacional que não está no art. 38 do ECIJ?
As normas imperativas (jus cogens).
Quais as duas fontes subsidiárias do direito internacional? Elas são fontes formais?
Jurisprudência e doutrina. Não, não criam novas normas.
A jurisprudência em direito internacional provém tanto de tribunais internacionais como também arbitrais e internos. Certo ou errado?
Certo.
Em regra, as decisões dos tribunais internacionais em contenciosos são inter partes ou erga omnes?
Inter partes. Só o TJ da União Europeia que vincula toda a UE.
Tanto a jurisprudência quanto a doutrina têm finalidade instrumental na interpretação e aplicação do direito internacional. Certo ou errado?
Certo.
Entre jurisprudência e doutrina, qual a fonte subsidiária mais relevante para o atual direito internacional?
A jurisprudência. A doutrina perdeu espaço com a dificuldade de consenso e alta codificação do direito ao longo do tempo.
O que acontece quando um tribunal internacional decide um caso na base da equidade agindo “contra legem”?
Afasta-se a norma jurídica existente por ela ser considerada injusta.
O que acontece quando um tribunal internacional decide um caso na base da equidade agindo “praeter legem”?
A equidade é utilizada para preencher uma lacuna no direito internacional.
O que acontece quando um tribunal internacional decide um caso na base da equidade agindo “infra legem”?
A equidade busca a melhor solução dentro dos limites legais.
Pode se dizer que a equidade é uma fonte condicionada ou incondicionada do direito internacional?
Condicionada - só pode ser utilizada num litígio se as partes assim concordarem.
No âmbito do art. 38 do ECIJ, a equidade (ex aequo et bono) se refere a quais tipos entre “contra legem”, “praeter legem” e “infra legem”?
Contra e praeter legem somente.
São fontes auxiliares do direito internacional a doutrina e a jurisprudência.
Certo.
Cite uma forma de extinção do costume enquanto fonte do direito internacional.
- desuso (falta de prática ou de convicção);
- substituição por outro costume;
- substituição por tratado que o codifica.
São exemplos de atos unilaterais dos Estados a denúncia de um tratado e a ruptura de relações diplomáticas.
Certo.
É nulo um tratado que, em qualquer momento, conflite com uma norma imperativa de direito internacional.
Errado. A letra do art. 53 da CVDT não diz “em qualquer momento”, mas “no momento de sua conclusão”.
Norma imperativa é aquela aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como norma da qual nenhuma derrogação é permitida, e só pode ser modificada por norma ulterior da mesma natureza.
Certo. É parte do art. 53 da CVDT.
Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional, qualquer tratado existente que estiver em conflito com ela torna-se nulo e extingue-se.
Certo. É o art. 64 da CVDT.
