Fontes do DI - outras fontes

Question 1

Conceitue costume internacional.

Answer 1

É uma prática reiterada e obrigatória, de reconhecimento generalizado entre os Estados e demais sujeitos de DI. São normas não-escritas.

Question 2

O que gera mais consequências jurídicas: o descumprimento de um tratado ou de um costume internacional?

Answer 2

Ambos - não há hierarquia entre tratado e costume internacional.

Question 3

Um costume internacional pode ser geral, regional ou local. Em quais casos ele serve só para os Estados que os reconhecem?

Answer 3

No regional e no local. No geral ele é amplamente reconhecido.

Question 4

Caracterize um Estado negador/objetor persistente quanto a uma prática internacional.

Answer 4

É um Estado que nega determinada prática desde o início, desde sempre. Ele não pode ser obrigado a praticar determinado ato até ele se consolidar num costume obrigatório.

Question 5

O costume internacional é considerado uma norma positiva?

Answer 5

Sim, ainda que não codificado em norma escrita.

Question 6

Uma norma costumeira pode eventualmente vir a ser positivada?

Answer 6

Não, ela já é positiva. Pode vir a ser codificada.

Question 7

Um costume internacional pode revogar um tratado? E o contrário, pode acontecer?

Answer 7

Sim, ambos podem acontecer. Não há hierarquia entre eles.

Question 8

Quais os dois elementos essenciais para a existência de um costume internacional?

Answer 8

O elemento material/objetivo (prática) e o elemento psicológico/subjetivo (convicção de que a prática é obrigatória).

Question 9

Fale sobre o elemento material/objetivo do costume internacional.

Answer 9

É a pratica reiterada e generalizada, uniforme e consistente nas relações internacionais, mesmo que imperfeitamente.

Question 10

Fale sobre o elemento psicológico/subjetivo do costume internacional.

Answer 10

É a convicção de que a prática é obrigatória. Inicialmente não há essa convicção, aí os Estados começam a reproduzir a prática pq outros estão a praticando (erro jurídico).

Question 11

O costume é uma fonte formal ou subsidiária do direito internacional?

Answer 11

Fonte formal (está no art. 38 do ECIJ).

Question 12

Os princípios gerais de direito são fonte formal ou subsidiária do direito internacional?

Answer 12

Fonte formal (está no art. 38 do ECIJ).

Question 13

Os princípios gerais de direito preenchem possíveis lacunas no direito internacional. Certo ou errado?

Answer 13

Certo.

Question 14

Os princípios gerais de direito são aqueles reconhecidos pelas nações civilizadas. Quem são nações civilizadas?

Answer 14

Na década de 1920, civilizado era quem não era colônia nem mandato. Depois da Carta da ONU, todos as nações-membro da ONU são civilizadas e aí esse conceito perdeu a importância.

Question 15

Cite alguns princípios gerais de direito que são fontes do direito internacional.

Answer 15

Pacta sunt servanda, direito adquirido, coisa julgada, in dubio pro reo, igualdade soberana, não intervenção.

Question 16

Quais os dois requisitos para que um ato unilateral de um Estado seja fonte formal de direito internacional?

Answer 16

1 - Ato público

2 - Estado tem a intenção de se obrigar pelo ato

Question 17

Há uns anos, o Brasil perdoou a dívida externa de alguns países africanos. Esse ato pode ser considerado fonte formal de direito internacional?

Answer 17

Sim - foi público e o BR se obrigou a fazer isso. Não pode voltar atrás agora.

Question 18

Suponha que, no âmbito do MERCOSUL, haja uma resolução a qual o Paraguai foi voto vencido e a Argentina não votou. A resolução obriga todos os países-membros mesmo assim?

Answer 18

Sim.

Question 19

Qual o requisito para que uma decisão/resolução de uma organização internacional seja fonte formal de direito internacional?

Answer 19

O instrumento constitutivo da OI deve lhe dar poderes para tal.

Question 20

Qual a exceção observada no direito internacional de resolução de organização internacional que vincula todos os Estados do mundo (membros e não membros da organização)?

Answer 20

Resoluções do CSONU (erga omnes, criam direito internacional).

Question 21

Uma recomendação da Assembleia Geral da ONU é fonte formal de direito internacional?

Answer 21

Não, pois não é vinculante.

Question 22

Além dos atos unilaterais dos Estados e das decisões das organizações internacionais, qual a outra fonte de direito internacional que não está no art. 38 do ECIJ?

Answer 22

As normas imperativas (jus cogens).

Question 23

Quais as duas fontes subsidiárias do direito internacional? Elas são fontes formais?

Answer 23

Jurisprudência e doutrina. Não, não criam novas normas.

Question 24

A jurisprudência em direito internacional provém tanto de tribunais internacionais como também arbitrais e internos. Certo ou errado?

Answer 24

Certo.

Question 25

Em regra, as decisões dos tribunais internacionais em contenciosos são inter partes ou erga omnes?

Answer 25

Inter partes. Só o TJ da União Europeia que vincula toda a UE.

Question 26

Tanto a jurisprudência quanto a doutrina têm finalidade instrumental na interpretação e aplicação do direito internacional. Certo ou errado?

Answer 26

Certo.

Question 27

Entre jurisprudência e doutrina, qual a fonte subsidiária mais relevante para o atual direito internacional?

Answer 27

A jurisprudência. A doutrina perdeu espaço com a dificuldade de consenso e alta codificação do direito ao longo do tempo.

Question 28

O que acontece quando um tribunal internacional decide um caso na base da equidade agindo “contra legem”?

Answer 28

Afasta-se a norma jurídica existente por ela ser considerada injusta.

Question 29

O que acontece quando um tribunal internacional decide um caso na base da equidade agindo “praeter legem”?

Answer 29

A equidade é utilizada para preencher uma lacuna no direito internacional.

Question 30

O que acontece quando um tribunal internacional decide um caso na base da equidade agindo “infra legem”?

Answer 30

A equidade busca a melhor solução dentro dos limites legais.

Question 31

Pode se dizer que a equidade é uma fonte condicionada ou incondicionada do direito internacional?

Answer 31

Condicionada - só pode ser utilizada num litígio se as partes assim concordarem.

Question 32

No âmbito do art. 38 do ECIJ, a equidade (ex aequo et bono) se refere a quais tipos entre “contra legem”, “praeter legem” e “infra legem”?

Answer 32

Contra e praeter legem somente.

Question 33

São fontes auxiliares do direito internacional a doutrina e a jurisprudência.

Answer 33

Certo.

Question 34

Cite uma forma de extinção do costume enquanto fonte do direito internacional.

Answer 34

• desuso (falta de prática ou de convicção);
• substituição por outro costume;
• substituição por tratado que o codifica.

Question 35

São exemplos de atos unilaterais dos Estados a denúncia de um tratado e a ruptura de relações diplomáticas.

Answer 35

Certo.

Question 36

É nulo um tratado que, em qualquer momento, conflite com uma norma imperativa de direito internacional.

Answer 36

Errado. A letra do art. 53 da CVDT não diz “em qualquer momento”, mas “no momento de sua conclusão”.

Question 37

Norma imperativa é aquela aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como norma da qual nenhuma derrogação é permitida, e só pode ser modificada por norma ulterior da mesma natureza.

Answer 37

Certo. É parte do art. 53 da CVDT.

Question 38

Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional, qualquer tratado existente que estiver em conflito com ela torna-se nulo e extingue-se.

Answer 38

Certo. É o art. 64 da CVDT.