Direito Internacional Do Trabalho

Question 1

Um dos marcos históricos do direito internacional do trabalho no século XIX são a ação de industriais como Robert Owen e Daniel Le Grand, que defendiam ações internacionais para melhorara vida dos trabalhadores.

Answer 1

Certo.

Question 2

Apesar do seu forte desenvolvimento informal no século XIX, o direito internacional do trabalho não chegou a ser formalizado por meio de conferências ou declarações até o século XX.

Answer 2

Errado. Em 1890 houve a I Conferência Internacional do Trabalho, em Berlim.

Question 3

O princípio do tripartismo no direito internacional do trabalho surgiu na Conferência Internacional do Trabalho em Berlim (1890), onde de fato participaram Estado, empregadores e empregados.

Answer 3

Certo.

Question 4

O Tratado de Versalhes de 1919, além de por fim à I Guerra Mundial, também criou a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Answer 4

Certo.

Question 5

A OIT, criada em 1919, não fazia parte formalmente da Liga das Nações, apesar de suas relações bastante próximas.

Answer 5

Errado. Ela era parte sim.

Question 6

A Organização Internacional do Trabalho é, atualmente, uma agência especializada da ONU.

Answer 6

Certo.

Question 7

A noção de que a OIT era autônoma em relação a qualquer outra entidade se consolidou em 1946, com a reforma da Constituição da OIT, que lhe atribui explicitamente personalidade jurídica.

Answer 7

Certo. Mesmo assim, ela é agência especializada da ONU.

Question 8

A OIT não estende sua competência sobre temas mais amplos como econômicos e financeiros, restringindo sua atuação ao direito do trabalho.

Answer 8

Errado. Estende sim.

Question 9

Mesmo não sendo membro da ONU, um Estado pode ser parte da OIT?

Answer 9

Sim. Basta aprovação de 2/3 dos delegados presentes à reunião da Conferência Internacional do Trabalho (CIT).

Question 10

Por aprovação de 2/3 dos seus membros, um Estado pode ser suspenso ou expulso da OIT por descumprimento de convenções trabalhistas das quais são parte.

Answer 10

Errado. Não há previsão na Constituição da OIT referente à suspensão ou expulsão de seus membros.

Question 11

O tripartismo é característica marcante da OIT, que permeia seus diversos órgãos e delegações dos Estados.

Answer 11

Certo.

Question 12

A Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) da OIT qualifica alguns direitos como a liberdade sindical e a eliminação da discriminação em matéria de emprego como direitos fundamentais.

Answer 12

Certo.

Question 13

Qual é o órgão central, supremo e plenário da OIT?

Answer 13

A Conferência Internacional do Trabalho (CIT).

Question 14

Tem assento no plenário da Conferência Internacional do Trabalho (CIT) quatro delegados de cada Estado membro. Pelo tripartismo, como eles se dividem?

Answer 14

Dois representantes do Estado, um do empregador e um do trabalhador.

Question 15

Atualmente (2019), o Brasil é parte dos países de “maior importância industrial” do Conselho de Administração da OIT.

Answer 15

Certo.

Question 16

Um organização de empregados pode dirigir a qual órgão da OIT uma Reclamação de que um Estado membro está descumpridor uma convenção trabalhista?

Answer 16

À Repartição Internacional do Trabalho (RIT).

Question 17

Pode um Estado enviar uma queixa à Repartição Internacional do Trabalho (RIT) da OIT contra outro Estado que, em sua opinião, está descumprindo convenção trabalhista?

Answer 17

Não pode.

Question 18

Uma Queixa no âmbito da OIT pode eventualmente vir a ser analisada pela CIJ, que proferirá decisão inapelável sobre a questão.

Answer 18

Certo.

Question 19

A Comissão de Peritos é o órgão técnico especializado da OIT ao qual compete primariamente monitorar o adimplemento das obrigações consagradas nas normas internacionais do trabalho.

Answer 19

Certo.

Question 20

A Comissão de Peritos da OIT é formada por vinte membros de nacionalidades diferentes, e reúne-se anualmente em reuniões públicas para a produção de relatórios.

Answer 20

Errado. Tudo certo, mas as reuniões são confidenciais.

Question 21

Demanda direta e contato direto são instrumentos que a Comissão de Peritos da OIT pode utilizar contra um Estado violador de normas trabalhistas internacionais.

Answer 21

Certo.

Question 22

A Comissão de Peritos é órgão jurisdicional da OIT.

Answer 22

Errado. Ela não tem poder jurisdicional.

Question 23

As convenções da OIT são tratados multilaterais e, por isso, aplicam-se a elas as normas da Convenção de Viena sobre Tratados de 1969.

Answer 23

Certo.

Question 24

São consideradas parte nas convenções da OIT os Estados e as organizações de trabalhadores e empregadores, em respeito ao princípio do tripartismo.

Answer 24

Errado. Só os Estados são considerados parte.

Question 25

As convenções da OIT são negociadas no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho. Qual o quórum para sua aprovação?

Answer 25

2/3 dos presentes.

Question 26

Após a ratificação de uma convenção da OIT, o tratado deve ser depositado junto a qual órgão?

Answer 26

À Repartição Internacional do Trabalho (RIT).

Question 27

Os Estados que não ratificarem uma convenção da OIT não são obrigados a cumpri-la, mas devem ter alguma forma de preocupação com o objeto do tratado não ratificado.

Answer 27

Certo.

Question 28

Pode-se classificar as convenções da OIT em três tipos de normas. Quais?

Answer 28

• autoaplicáveis
• de princípios (dependem da adoção de outras normas internas)
• promocionais (fixam objetivos, programas e medidas a serem adotadas)

Question 29

As convenções de princípios da OIT, que requerem a elaboração de normas internas pelos Estados, obriga o Brasil a iniciar o processo legislativo de tal legislação?

Answer 29

Sim. O Brasil é obrigado a iniciar o processo legislativo pertinente em até 12 meses depois do depósito do instrumento de ratificação.

Question 30

Em regra, as convenções da OIT, quando integradas ao ordenamento jurídico interno no Brasil, têm qual status legal?

Answer 30

Lei ordinária federal.

Question 31

Se o Brasil adotar uma recomendação da OIT, ele é obrigado a submetê-la ao Congresso Nacional para que ele legisle sobre a matéria no prazo máximo de 12 meses.

Answer 31

Certo. As recomendações não são vinculantes como as convenções, exceto por essa obrigação aí.

Question 32

Convenções não ratificadas e recomendações da OIT funcionam como soft law.

Answer 32

Certo.

Question 33

Os valores da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho (1998) devem ser tutelados por todos os Estados membros da OIT, independente de ratificação da Declaração.

Answer 33

Certo. Liberdade sindical, eliminação de discriminações etc.

Question 34

A liberdade sindical é considerada direito humano, e não prevê limitação ou restrições por legislação interna.

Answer 34

Errado. É sim direito humano, mas pode ser restrita por segurança nacional, outras liberdades etc.

Question 35

O Brasil ratificou a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical e proteção do direito sindical nos anos 2000.

Answer 35

Errado. Ainda não ratificou.

Question 36

A Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical prevê expressamente o direito de greve.

Answer 36

Errado. Não prevê.

Question 37

Nenhuma das três principais convenções da OIT sobre liberdade sindical trata expressamente do pagamento de imposto sindical, que é atualmente cobrado no Brasil.

Answer 37

Certo.

Question 38

A Justiça do Trabalho brasileira pode julgar um Estado estrangeiro em causas trabalhistas?

Answer 38

Em regra sim, já que atos relacionados ao trabalho são atos de gestão e não de império, não incidindo imunidade de jurisdição.

Question 39

A Justiça do Trabalho brasileira pode julgar e executar um Estado estrangeiro em causas trabalhistas?

Answer 39

Julgar sim, executar jamais (imunidade de execução absoluta dos Estados estrangeiros).

Question 40

O que é dumping social?

Answer 40

É a redução no preço de bens/servicos por causa de padrões trabalhistas muito baixos, pagamento de salários baixíssimos para reduzir custos.

Question 41

O MERCOSUL permite a livre circulação de trabalhadores no âmbito do bloco, algo que na prática tem crescido muito nos últimos anos.

Answer 41

Permite, mas não existe isso na prática. É uma meta a ser atingida.

Question 42

Para concretizar a livre circulação de trabalhadores no bloco, o MERCOSUL procura uniformizar as legislações trabalhistas dos seus Estados membros.

Answer 42

Errado. Harmonizar sim, uniformizar não.

Question 43

O MERCOSUL possui legislação sobre os parâmetros mínimos a serem observados nas relações trabalhistas no bloco, que é a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL de 1998.

Answer 43

Certo.