Direito Internacional Do Trabalho Flashcards
Um dos marcos históricos do direito internacional do trabalho no século XIX são a ação de industriais como Robert Owen e Daniel Le Grand, que defendiam ações internacionais para melhorara vida dos trabalhadores.
Certo.
Apesar do seu forte desenvolvimento informal no século XIX, o direito internacional do trabalho não chegou a ser formalizado por meio de conferências ou declarações até o século XX.
Errado. Em 1890 houve a I Conferência Internacional do Trabalho, em Berlim.
O princípio do tripartismo no direito internacional do trabalho surgiu na Conferência Internacional do Trabalho em Berlim (1890), onde de fato participaram Estado, empregadores e empregados.
Certo.
O Tratado de Versalhes de 1919, além de por fim à I Guerra Mundial, também criou a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Certo.
A OIT, criada em 1919, não fazia parte formalmente da Liga das Nações, apesar de suas relações bastante próximas.
Errado. Ela era parte sim.
A Organização Internacional do Trabalho é, atualmente, uma agência especializada da ONU.
Certo.
A noção de que a OIT era autônoma em relação a qualquer outra entidade se consolidou em 1946, com a reforma da Constituição da OIT, que lhe atribui explicitamente personalidade jurídica.
Certo. Mesmo assim, ela é agência especializada da ONU.
A OIT não estende sua competência sobre temas mais amplos como econômicos e financeiros, restringindo sua atuação ao direito do trabalho.
Errado. Estende sim.
Mesmo não sendo membro da ONU, um Estado pode ser parte da OIT?
Sim. Basta aprovação de 2/3 dos delegados presentes à reunião da Conferência Internacional do Trabalho (CIT).
Por aprovação de 2/3 dos seus membros, um Estado pode ser suspenso ou expulso da OIT por descumprimento de convenções trabalhistas das quais são parte.
Errado. Não há previsão na Constituição da OIT referente à suspensão ou expulsão de seus membros.
O tripartismo é característica marcante da OIT, que permeia seus diversos órgãos e delegações dos Estados.
Certo.
A Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) da OIT qualifica alguns direitos como a liberdade sindical e a eliminação da discriminação em matéria de emprego como direitos fundamentais.
Certo.
Qual é o órgão central, supremo e plenário da OIT?
A Conferência Internacional do Trabalho (CIT).
Tem assento no plenário da Conferência Internacional do Trabalho (CIT) quatro delegados de cada Estado membro. Pelo tripartismo, como eles se dividem?
Dois representantes do Estado, um do empregador e um do trabalhador.
Atualmente (2019), o Brasil é parte dos países de “maior importância industrial” do Conselho de Administração da OIT.
Certo.
Um organização de empregados pode dirigir a qual órgão da OIT uma Reclamação de que um Estado membro está descumpridor uma convenção trabalhista?
À Repartição Internacional do Trabalho (RIT).
Pode um Estado enviar uma queixa à Repartição Internacional do Trabalho (RIT) da OIT contra outro Estado que, em sua opinião, está descumprindo convenção trabalhista?
Não pode.
Uma Queixa no âmbito da OIT pode eventualmente vir a ser analisada pela CIJ, que proferirá decisão inapelável sobre a questão.
Certo.
A Comissão de Peritos é o órgão técnico especializado da OIT ao qual compete primariamente monitorar o adimplemento das obrigações consagradas nas normas internacionais do trabalho.
Certo.
A Comissão de Peritos da OIT é formada por vinte membros de nacionalidades diferentes, e reúne-se anualmente em reuniões públicas para a produção de relatórios.
Errado. Tudo certo, mas as reuniões são confidenciais.
Demanda direta e contato direto são instrumentos que a Comissão de Peritos da OIT pode utilizar contra um Estado violador de normas trabalhistas internacionais.
Certo.
A Comissão de Peritos é órgão jurisdicional da OIT.
Errado. Ela não tem poder jurisdicional.
As convenções da OIT são tratados multilaterais e, por isso, aplicam-se a elas as normas da Convenção de Viena sobre Tratados de 1969.
Certo.
São consideradas parte nas convenções da OIT os Estados e as organizações de trabalhadores e empregadores, em respeito ao princípio do tripartismo.
Errado. Só os Estados são considerados parte.
As convenções da OIT são negociadas no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho. Qual o quórum para sua aprovação?
2/3 dos presentes.
Após a ratificação de uma convenção da OIT, o tratado deve ser depositado junto a qual órgão?
À Repartição Internacional do Trabalho (RIT).
Os Estados que não ratificarem uma convenção da OIT não são obrigados a cumpri-la, mas devem ter alguma forma de preocupação com o objeto do tratado não ratificado.
Certo.
Pode-se classificar as convenções da OIT em três tipos de normas. Quais?
- autoaplicáveis
- de princípios (dependem da adoção de outras normas internas)
- promocionais (fixam objetivos, programas e medidas a serem adotadas)
As convenções de princípios da OIT, que requerem a elaboração de normas internas pelos Estados, obriga o Brasil a iniciar o processo legislativo de tal legislação?
Sim. O Brasil é obrigado a iniciar o processo legislativo pertinente em até 12 meses depois do depósito do instrumento de ratificação.
Em regra, as convenções da OIT, quando integradas ao ordenamento jurídico interno no Brasil, têm qual status legal?
Lei ordinária federal.
Se o Brasil adotar uma recomendação da OIT, ele é obrigado a submetê-la ao Congresso Nacional para que ele legisle sobre a matéria no prazo máximo de 12 meses.
Certo. As recomendações não são vinculantes como as convenções, exceto por essa obrigação aí.
Convenções não ratificadas e recomendações da OIT funcionam como soft law.
Certo.
Os valores da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho (1998) devem ser tutelados por todos os Estados membros da OIT, independente de ratificação da Declaração.
Certo. Liberdade sindical, eliminação de discriminações etc.
A liberdade sindical é considerada direito humano, e não prevê limitação ou restrições por legislação interna.
Errado. É sim direito humano, mas pode ser restrita por segurança nacional, outras liberdades etc.
O Brasil ratificou a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical e proteção do direito sindical nos anos 2000.
Errado. Ainda não ratificou.
A Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical prevê expressamente o direito de greve.
Errado. Não prevê.
Nenhuma das três principais convenções da OIT sobre liberdade sindical trata expressamente do pagamento de imposto sindical, que é atualmente cobrado no Brasil.
Certo.
A Justiça do Trabalho brasileira pode julgar um Estado estrangeiro em causas trabalhistas?
Em regra sim, já que atos relacionados ao trabalho são atos de gestão e não de império, não incidindo imunidade de jurisdição.
A Justiça do Trabalho brasileira pode julgar e executar um Estado estrangeiro em causas trabalhistas?
Julgar sim, executar jamais (imunidade de execução absoluta dos Estados estrangeiros).
O que é dumping social?
É a redução no preço de bens/servicos por causa de padrões trabalhistas muito baixos, pagamento de salários baixíssimos para reduzir custos.
O MERCOSUL permite a livre circulação de trabalhadores no âmbito do bloco, algo que na prática tem crescido muito nos últimos anos.
Permite, mas não existe isso na prática. É uma meta a ser atingida.
Para concretizar a livre circulação de trabalhadores no bloco, o MERCOSUL procura uniformizar as legislações trabalhistas dos seus Estados membros.
Errado. Harmonizar sim, uniformizar não.
O MERCOSUL possui legislação sobre os parâmetros mínimos a serem observados nas relações trabalhistas no bloco, que é a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL de 1998.
Certo.
