Tribunal de Contas do Amapá

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, mas NÃO SÃO SUBORDINADOS aos órgãos legislativos, possuindo autogoverno, sendo PRIVATIVA sua prerrogativa para alterar sua estrutura orgânica ou seu funcionamento.

Answer 1

Falso.

Porque os Tribunais de Contas NÃO integram o Poder Legislativo (posição majoritária).

A segunda parte está correta: “NÃO SÃO SUBORDINADOS aos órgãos legislativos”

ADI 5323.

Question 2

Quantos Conselheiros possuem os Tribunais de Contas dos Estados?

Answer 2

Sete Conselheiros.

Art. 75, parágrafo único, CF.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Lei Estadual pode obrigar o Tribunal de Contas a prestar contas à Casa Legislativa.

Answer 3

Verdadeiro.

“Não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar” (Rp 1.021, ministro Djaci Falcão, julgamento em 25-4-1984). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum NÃO SE ESTENDE AO MPTC, cuja atuação se limita ao controle externo no âmbito dos próprios Tribunais de Contas perante os quais oficiam.

Answer 4

Verdadeiro.

STF, informativo 883.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público de Contas possui estrutura institucional própria.

Answer 5

Falso.

Diferentemente do Ministério Público comum, o MPTC faz parte da estrutura do Tribunal de Contas.

Question 6

Caso queira, o Município de Macapá poderá criar um Tribunal de Contas próprio para fiscalização das contas municipais?

Answer 6

Não.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos e órgãos de Contas Municipais.
Art. 31, §4º, CF.

Question 7

Quando existirem, os Tribunais de Contas dos Municípios farão parte da estrutura do Estado ou do Município respectivo?

Answer 7

Do Estado.

TCM é órgão estadual.

Question 8

Complete:

Art. 111. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial do
Estado e dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e de qualquer das entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à ______, ________, ________, _________ e _________, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.

Answer 8

Legalidade,
Legitimidade,
Economicidade,
Aplicação das subvenções,
Renúncias de receitas

Question 9

Quem deve prestar contas aos TCE?

Answer 9

Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado,

Que arrecade, administre, gerencie ou guarde,

Dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Question 10

Qual é o prazo que o TCE tem para apresentar parecer relativo às contas apresentadas anualmente pelo Governador?

Answer 10

60 dias, a contar do recebimento das contas.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Ao TCE-AP compete julgar as contas dos Prefeitos e da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

Answer 11

Falso.

Art. 112, II.

• As contas dos Prefeitos são julgadas pelas Câmaras Municipais. O TCE apenas emite parecer.
• As contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais SÃO JULGADAS DEFINITIVAMENTE PELO TCE.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Ao TCE-AP compete julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração, INCLUÍDAS as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou municipal e AS CONTAS DAQUELES QUE DEREM CAUSA A PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE DE QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 112, III.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, compete ao TCE julgar as contas de todos os responsáveis pelo patrimônio público, à exceção das contas dos Prefeitos e do Governador.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Nos processos perante o Trib. de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, DESDE QUE REALIZADA NO PRAZO DE 5 ANOS, contados da entrada do processo administrativo no Tribunal de Contas..

Answer 14

Verdadeiro.

SV 3.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Ao TCE-AP compete fiscalizar as contas de empresas ou consórcios INTERESTADUAIS ou INTERMUNICIPAIS de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 102, IX, CE-AP.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Ao TCE compete ASSINALAR PRAZO, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias. Caso não antedido, SUSTARÁ O ATO IMPUGNADO, comunicando o fato, conforme o caso, à Assembleia ou à Câmara Municipal.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 102, X, CE-AP.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O TCE-AP não tem competência para sustar contratos administrativos. Caso verifique irregularidades, deverá propor a sustação ao Legislativo, que solicitarão, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao TCE-AP comunicar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, para fins de direito, a FALTA DE REMESSA, dentro do prazo legal, das CONTAS ANUAIS DO GOVERNO ESTADUAL E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 102, XIV.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao TCE-AP examinar as demonstrações financeiras e contábeis constantes de balancetes MENSAIS, determinando as regularizações necessárias.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 102, XV.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Ao TCE-AP compete negar a aplicação de lei ou ato normativo CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL, que tenha ou possa vir a ter reflexo no erário estadual ou municipal, incumbindo-lhe, de imediato, justificar a ilegalidade ou propor à Assembleia Legislativa, às Câmaras Municipais ou ao MP, a arguição de inconstitucionalidade.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 102, XVI.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Answer 21

Verdadeiro.

S. 347/STF.

Question 22

A quem compete HOMOLOGAR os CÁLCULOS DAS COTAS DE ICMS DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS?

Answer 22

Ao TCE-AP.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Ao TCE-AP compete elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites e diretrizes orçamentárias, VINCULADA ao orçamento da Assembleia Legislativa.

Answer 23

Falso.

Sua proposta orçamentária é DESVINCULADA do orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 102, XIX.

Question 24

Em caso de irregularidade ou ilegalidade em contrato administrativo e, após a comunicação do TCE à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, nenhuma providência for tomada no prazo de 90 dias, competirá ao TCE, diretamente, sustar o contrato?

Answer 24

Falso.

Ele “decidirá a respeito”, o que não significa poder para sustar ou anular o ato.

Segundo o STF, essa competência se restringe a determinar, diretamente, à autoridade responsável, para que promova à anulação.

Question 25

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de ______.

Answer 25

Título Executivo.

Question 26

Com que frequência do Tribunal de Contas deverá encaminhar relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa?

Answer 26

Trimestral e Anualmente.

Question 27

Quais são os órgãos diretivos do Tribunal de Contas do Amapá?
Qual a duração do mandato? Limite de reeleições?
Quando terá início o mandato?
Quando serão feitas as eleições?
A quem compete eleger o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Contas?
Quem exerce a Corregedoria?

Answer 27

• Presidência e Vice-Presidência.
• 2 anos.
• Não há limite de reeleição.
• 1º de Março.
• 30 dias antes do término dos mandatos.
• Vice-Presidente.
• Compete aos Conselheiros do TC.

Question 28

Complete:

Art. 113. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por ________, tem sede na capital do Estado, autonomia ______, _______ e _______, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições do art. 96 da CF.

Answer 28

Sete Conselheiros.

Financeira, administrativa e funcional.

Question 29

Quais são os requisitos que o brasileiro deverá cumprir para que possa ser nomeado como Conselheiro do Tribunal de Contas?

Answer 29

1. Ter entre 35 e 65 anos;
2. Idoneidade moral e reputação ilibada;
3. Notórios conhecimentos JURÍDICOS, CONTÁBEIS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS OU de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + DEZ (10) ANOS DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA.

Question 30

Como se dará a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas?

Answer 30

• 3 (1/3) escolhidos pelo Governador, com aprovação da Assembleia, dos quais 1 será auditor e 1 será membro do MPTC, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
• 4 (2/3) escolhidos pela Assembleia Legislativa.

Question 31

Complete:

§3º. Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos __________, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da CF.

§4º, Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos,serão substituídos pelos ________.

§5º. O _____, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, as de ____________.

Answer 31

Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Auditores.

Auditor.
Juiz de direito da mais elevada entrância do Estado.

Question 32

Como será feita a escolha dos auditores do Tribunal de Contas?

Answer 32

1. Através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
2. Deve possuir:
   - Título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas; e
   - Idoneidade moral e reputação ilibada.

Question 33

Quanto tempo de trabalho efetivo precisa o auditor do Tribunal de Contas trabalhar para que possa se aposentar com as vantagens do cargo?

Answer 33

5 anos.

Question 34

Quando a competência para a nomeação de Conselheiros do TCE competir à Assembleia Legislativa, o que acontece se o GOVERNADOR NÃO EFETIVE A NOMEAÇÃO DOS ESCOLHIDOS NO PRAZO DE 48 HORAS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO?

Answer 34

Eles serão automaticamente investidos nos cargos.

§10.

Question 35

A quem compete processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas?

Answer 35

Tribunal de Justiça.