Lei Complementar 95/98

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

As disposições da Lei Complementar 95/98 não se aplicam às Medidas Provisórias, que possuem regramento próprio.

Answer 1

Falso.

Se aplica às Medidas Provisórias e aos demais atos normativos previstos no art. 59 da CF, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo..

Question 2

Como se dará a numeração das:

• Emendas Constitucionais;
• Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

Answer 2

• Emendas: numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
• Leis complementares, ordinárias e delegadas: numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Question 3

A lei será estruturada em três partes básicas. Quais são?

Answer 3

1. PARTE PRELIMINAR que compreende a epígrafe, preâmbulo, ementa, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
   - EPÍGRAFE: identifica a espécie normativa, o número e ano de promulgação. Deve ser grafada em maiúsculo (Ex.: “LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998”).
   - EMENTA: explicita, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei (Ex.: “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina […]”).
   - PREÂMBULO: indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e indicará sua base legal.
2. PARTE NORMATIVA: compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
3. PARTE FINAL: dispondo sobre as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Question 4

Qual é a finalidade do primeiro artigo de uma lei?

Answer 4

Indicar o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

Question 5

Quais são os princípios básicos que devem ser observados por uma lei, de acordo com a LC 95/98?

Answer 5

1. Ressalvadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
2. Não conterá matéria estranha ao seu objeto ou que este não seja vinculado por afinidade, pertinência ou conexão;
3. O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
4. O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente complemente a anterior, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 8º, LC 95/98.

Question 7

Como se dará a contagem da vacatio legis?

Answer 7

Na contagem inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo.

Entra em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Question 8

Complete:

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘_________’.

Answer 8

esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 9º.

Question 10

Qual a unidade básica de articulação de uma lei?

Answer 10

O artigo.

Question 11

Como se desdobram os:

• Artigos;
• Parágrafos;
• Incisos;
• Alíneas;

E como são representados.

Answer 11

1. Artigos se desdobram em parágrafos (“§”) ou incisos (algarismos romanos).
2. Os parágrafos se desdobram em incisos.
3. Os incisos se desdobram em alíneas (letras minúsculas);
4. Alíneas se desdobram em itens (algarismos arábicos - 1,2,3 etc).

Question 12

O agrupamento de artigos poderá constituir \_\_\_\_\_\_\_\_ (1);
O de (1) \_\_\_\_\_\_\_\_, a (2) \_\_\_\_\_\_\_;
O de (2) \_\_\_\_\_\_\_\_, o (3) \_\_\_\_\_\_\_.
O de (3) \_\_\_\_\_\_\_\_. o \_\_\_\_\_\_\_ (4).
O de (4) \_\_\_\_\_\_\_, o (5) \_\_\_\_\_\_\_\_\_.
O de (5) \_\_\_\_\_\_\_, a (6) \_\_\_\_\_\_\_.

Answer 12

Subseção (1).

Seção (2).

Capítulo (3)

Título (4).

Livro (5).

Parte (6).

Question 13

Como se dará a identificação da Subseção, Seção, Capítulo, Título, Livro e Parte?

Answer 13

Subseção e Seção: são identificados por algarismos romanos, em MINÚSCULO, realçadas.

Capítulo, Título, Livro e Parte: algarismos romados, em MAIÚSCULO, podendo a parte desdobrar-se em Geral ou Especial ou ser dividida em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.

Question 14

Para garantir precisão ao texto da lei, dispõe a LC 95/98 que algumas referências devem ser grafadas por extenso. Quais são?

Answer 14

Os números e percentuais.

Excetuam-se: datas, número de lei e nos casos em que houver prejuízo à compreensão do texto.

Question 15

Como será feita a alteração da lei e que regras devem ser observadas?

Answer 15

1. Mediante reprodução integral de seu texto, em caso de alteração considerável;
2. Mediante revogação parcial; e
3. Nos demais casos, mediante substituição do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observado:
   - É VEDADO, ainda que recomendável, a RENUMERAÇÃO DE ARTIGO E DE UNIDADE SUPERIOR ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número ou unidade, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas forem necessárias;
   - É VEDADO o APROVEITAMENTO do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo STF ou de execução suspensa pelo Senado em face de decisão do STF.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 12, “d”, LC 95/98.

Question 17

Em que consiste a “Consolidação”, nos termos da LC 95/98?

Answer 17

Consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 13.

Question 19

Durante o processo de consolidação da legislação sobre determinada matéria, será possível a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais, a indicação daqueles que não foram recepcionados pela CF, bem como a declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados.
Tais providências deverão ser expressa e fundamentadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 13, §3º.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Não poderão ser objeto de consolidação MPs ainda não convertidas em lei.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 14, §1º, LC 95/98.

Question 21

A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 14, §2º.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Na primeira sessão legislativa de cada LEGISLATURA, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 15.

Question 23

Complete:

Art. 17. O Poder Executivo, até _________ do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas de leis, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.

Answer 23

Cento e oitenta dias

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 18.

Question 25

Qual foi o período de vacatio da lei complementar 95/98?

Answer 25

90 dias.

Question 26

Que regras deverão ser observadas para que uma norma seja redigida com clareza, precisão e ordem lógica?

Answer 26

1. CLAREZA:
   a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

2. PRECISÃO:
   a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes.

3. ORDEM LÓGICA:
   a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Question 27

No procedimento de consolidação da legislação federal, que procedimentos deverão ser observados?

Answer 27

I – O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;

II – A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO, visando a dar celeridade aos trabalhos.