Servidores - Parte 3

Question 1

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Amapá, quais são as licenças que podem ser concedidas ao servidor?

Answer 1

1. Por motivo de doença em pessoa da família;
2. Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
3. Para o serviço militar;
4. Para atividade política;
5. Prêmio por assiduidade;
6. Para tratar de interesses particulares;
7. Para desempenho de mandato classista; e
8. Para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização.

Question 2

Quais são as espécies de licenças privativas de servidores públicos ESTÁVEIS?

Answer 2

1. Licença para trato de interesses particulares; e

2. Licença para aperfeiçoamento, estágio, pós e especialização.

Question 3

Quais licenças são concedidas SEM REMUNERAÇÃO?

Answer 3

1. Para tratar de interesses particulares; e

2. Para exercício de atividade política.

Question 4

Regra geral, qual é o período máximo das licenças?

Excepcionalmente, quais licenças podem ultrapassar esse prazo?

Answer 4

• 24 meses.

Podem ultrapassar 24 meses:

a) Para atividade política;
b) Para mandato classista;
c) Para serviço militar; e
d) Por afastamento de cônjuge ou companheiro.

Question 5

Quais licenças são PROIBIDAS aos ocupantes de Cargo em Comissão?

Answer 5

Licença para aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização.

Question 6

Quais licenças dependem de prévia INSPEÇÃO MÉDICA?

Answer 6

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

Question 7

Quais licenças impedem o EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA durante o seu gozo?

Answer 7

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

Question 8

Quais licenças são concedidas mediante necessidade da administração?

Answer 8

Licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós e especialização.

Question 9

Complete:

“Art. 94. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, SALVO…”

Answer 9

Doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará a partir do impedimento.

Question 10

Fale acerca da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

a) Abrange quais familiares?
b) Quais são os seus pressupostos?
c) Prazo de duração e remuneração.

Answer 10

a) Abrange:
- Cônjuge ou companheiro;
- Ascendente, Descendente, Colateral, Consanguíneo ou Afim, até o 2º grau.

b) São pressupostos:
- Prova da doença da doença em inspeção médica; e
- Ser indispensável a assistência pessoal do servidor e a incompatibilidade com o exercício simultâneo do cargo.

c) Prazo:
- Sem prejuízo da remuneração do cargo, até 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, mediante parecer da Junta Médica.
- Excedendo esse prazo, SEM REMUNERAÇÃO.

Question 11

Fale acerca da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

1) Hipótese;
2) Prazo.

Answer 11

1) Será garantido ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro para outra localidade do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo.
2) Será concedida mediante o pedido devidamente instruído, devendo ser renovado de 2 em 2 anos.

Question 12

Fale acerca da licença para o Serviço Militar:

a) Hipóteses;
b) Requisito para a concessão;
c) Remuneração;
d) Prazo para o retorno.

Answer 12

a) Quando o servidor for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional;
b) A licença é condicionada à apresentação do documento oficial que comprove a incorporação;

c) Será concedida sem prejuízo do VENCIMENTO, descontando-se, porém, a importância que receber na qualidade de incorporado.
c1) Entretanto, se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, perderá o vencimento.

d) Após a dispensa do serviço, tem 30 DIAS para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de cargo.

Question 13

Fale da Licença para Atividade Política.

• Em quais fases se subdivide.

Answer 13

Possui duas fases:
1ª - NÃO REMUNERADA: se dá entre a sua escolha em convenção partidária até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

2ª - REMUNERADA: se dá após o registro na Justiça Eleitoral até o 15º dia após as eleições.

Question 14

Fale acerca da Licença Prêmio por Assiduidade.

a) Requisitos;
b) Prazo;
c) E quando se tratar de acumulação de cargos?

Answer 14

a) Tem como requisito preencher 5 anos de efetivo exercício.
b) A Licença Prêmio será de 3 meses, com a remuneração do cargo efetivo.

c) Em havendo acumulação de cargos, a licença será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente.
c. 1) O cômputo do quinquênio será independente para cada um deles.

Question 15

Em quais hipóteses interrompe-se a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio?

Answer 15

1) Licença para tratar de interesses particulares;
2) Licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 dias, consecutivos ou não;
3) Licença para Mandato Eletivo;
4) Pena de suspensão;
5) Desempenho de mandato classista; e
6) Falta injustificada nos 30 dias que antecedem o quinquênio.

Question 16

Segundo o Estatuto dos Servidores do Amapá, qual o número máximo de servidores poderão estar em gozo simultâneo de licença prêmio?

Answer 16

1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Para apuração do quinquênio contar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo público, seja FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, mesmo havendo entre um e outro prazo interrupto de exercício.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 105.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos estritos do Estatuto dos Servidores do Amapá, para efeito de aposentadoria, será contado em DOBRO o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.

Answer 18

Verdadeiro.

Entretanto, essa disposição é incompatível com a CF, art. 40, §10, que impede a lei de estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Question 19

Fale acerca da Licença para Tratar de Interesses Particulares.

a) Hipóteses.
b) Prazo.
c) Desistência.
d) Interrupção.

Answer 19

a) Trata-se de licença sem remuneração, sendo concedida a juízo da Administração.
b) A licença não pode ultrapassar 2 anos E SÓ PODE SER RENOVADA APÓS TRANSCORRIDOS 2 ANOS DO TÉRMINO DA ANTERIOR, qualquer que seja o tempo da licença.
c) O servidor pode desistir da licença a qualquer tempo.

d) Em caso de interesse público comprovado, a administração pode interromper a licença, comunicando imediatamente o servidor acerca do fato.
d. 1) Deverá o servidor apresentar ao serviço no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, após o qual suas ausências serão computadas como faltas.

Question 20

Fale acerca da Licença para Desempenho de Mandato Classista.

a) Quem tem direito?
b) Limites?
c) Duração?

Answer 20

a) Para desempenhar mandato de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO em confederação, federação, associação de classe, sindicato de categoria ou entidade fiscalizadora de profissão.
b) Até o limite de 3 servidores por entidade.
c) A licença terá a duração do mandato, podendo ser prorrogado, uma única vez, em caso de reeleição.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da administração.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 112.

Question 22

Que licenças não podem ser concedidas ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo?

Answer 22

1. Para tratar de interesses particulares; e

2. Para aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização.

Question 23

Qual o prazo da Licença para Aperfeiçoamento, Estágio, Pós-Graduação e Especialização?

Answer 23

Até 2 anos e somente poderá ser renovado após transcorridos 2 anos do término da anterior, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DA LICENÇA.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Após o término da Licença da Aperfeiçoamento, Estágio, Pós-Graduação e Especialização, o servidor deverá prestar serviços aos Estado na respectiva área de atuação, DURANTE IGUAL TEMPO DE DURAÇÃO DA LICENÇA A QUE FEZ JUS.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 112, §5º.

Question 25

Fale acerca do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade:

a) Hipóteses.
b) A quem cabe o ônus.

Answer 25

a) Hipóteses:
1 - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
2 - Nos casos previstos em Leis Específicas.

b) Na hipótese 1, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária.

Question 26

Fale acerca do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo.

Art. 114.

Answer 26

Aplicam-se as mesmas disposições da CF.

• Mandato Estadual, Distrital ou Federal: afasta-se do cargo efetivo e recebe pelo cargo eletivo.
• Prefeito: afasta-se do cargo efetivo e pode optar pela remuneração.
• Vereador: havendo compatibilidade, pode exercer os dois (acumulando as vantagens). Não sendo possível, afasta-se do cargo efetivo e pode optar pela remuneração que preferir.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Amapá, o servidor afastado para o exercício de mandato eletivo

• Terá garantida sua progressão funcional e todas as gratificações;
• Contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse;
• Terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais (SEM RESSALVAS).

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 114, §1º.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão definidos como se em exercício estivesse.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 114, §2º.

Question 29

Quais são as concessões a que os servidores fazem jus, ou seja, hipóteses em que podem ser ausentar do serviço sem qualquer prejuízo?

Art. 115.

Answer 29

a) 1 dia, doação de sangue.
b) 2 dias, alistamento como eleitor; e
c) 8 dias consecutivos:
- Casamento;
- Morte do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, menor sob sua guarda, irmão.

Question 30

Fale acerca das regras relativas à concessão de horário especial:

a) Servidor estudante;
b) Servidor que desempenhe as atividades previstas no art. 70-A do Estatuto (que trata da gratificação por curso ou concurso).
c) Servidor deficiente ou que seja companheiro, cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência.

Answer 30

a) Será garantido ao servidor estudante, quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.
b) Será garantido que exerça as atribuições do art. 70-A, sem prejuízo das atribuições do seu cargo.

Nas hipóteses “a” e “b”, exige-se a compensação de horário na repartição, respeitada a DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.

c) No caso de servidor deficiente ou autista ou que seja cônjuge, companheiro, pai, mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência ou autista, terá direito à horário especial, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS.
c. 2) Se o servidor necessitar de ASSISTÊNCIA PERMANENTE, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA de trabalho, sem redução de remuneração, OBSERVANDO A JORNADA DE 20 H semanais.
c. 3) SE AMBOS OS PAIS se enquadrarem nesse dispositivos, APENAS UM DELES FAZ JUS À REDUÇÃO DA JORNADA.

Question 31

Como se dará a apuração do tempo de serviço?

Answer 31

1. Será feito em DIAS.
2. Dias serão convertidos em ANOS. O ano tem 365 dias.
3. Fração de até 180 dias será desconsiderada. Acima disso, será arrendondada para um ANO, nos casos de cálculos de aposentadoria proporcional à disponibilidade.

Question 32

Que afastamentos são considerados como efetivo exercício?

Answer 32

1. Férias;
2. Convocação para o serviço militar;
3. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
4. Exercício de cargo de provimento em comissão na Administração do Amapá;
5. Exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, em órgão ou entidade dos Poderes da U, E e dos M;
6. Licença Prêmio;
7. Licença Gestante ou Adotante;
8. Licença-Paternidade;
9. Licença para tratamento da própria saúde, ATÉ 24 MESES;
10. Licença por motivo de doença em pessoa da família, ENQUANTO REMUNERADO;
11. Licença ao servidor acidentado ou acometido por doença profissional;
12. TRÂNSITO DO SERVIDOR que passar a ter exercício em nova sede, SENDO DE ATÉ 15 DIAS, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;
13. Missão ou estudo no país ou no exterior, QUANDO O AFASTAMENTO FOR REMUNERADO;
14. Do EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.
15. PERÍODO EM DISPONIBILIDADE.

Question 33

Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:

Answer 33

a) Como contratado ou sob qualquer forma de admissão, DESDE QUE REMUNERADO PELOS COFRES ESTADUAIS;
b) A instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;
c) A União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao DF; e
d) Às Forças Armadas; e
e) O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, vinculado à Previdência Social.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, sendo vedada a acumulação do que tiver sido prestada concomitantemente.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 118, §1º.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Não será contado o tempo de serviço que tiver sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

Answer 35

Verdadeiro.

Art 118, §2º.

Question 36

Quais afastamentos não serão computados para qualquer efeito?

Answer 36

1) Licença por motivo de doença em pessoa da família, QUANDO NÃO REMUNERADO; e
2) Licença para tratamento de interesses particulares.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como o de representar, junto aos Poderes Públicos.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 121.

Question 38

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Amapá, qual é o prazo para se apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO?

Answer 38

10 dias, a contar da ciência efetiva do ato/decisão, ou a partir da publicação (se houver).

Question 39

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, qual o prazo para a apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO e qual o pressuposto para a apresentação do recurso?

Answer 39

30 dias.

Exige prévio pedido de reconsideração, sem que consiga a modificação pretendida. Depois, pode apresentar quantos recursos forem possíveis.

Question 40

Segundo o Estatuto dos Servidores do Amapá, quando que o REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO é cabível?

Answer 40

Para a defesa de direito ou interesse legítimo e para representação contra abuso ou desvio de finalidade.

Question 41

Complete:

Art. 122, §1º. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão _______ e sempre por intermédio daquele _____________.

Answer 41

(1) da matéria.

(2) a que estiver diretamente subordinado o servidor.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 122, §2º.

Question 43

No tocante ao processo, dispõe o art. 123 que, sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor o quê?

Answer 43

1. Rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
2. Ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos a que ele se refira; e
3. Obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo, na forma da lei.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

O requerimento inicial do servidor NÃO precisará vir acompanhado das PROVAS dos direitos pleiteados, DESDE QUE constem em seu assentamento individual.

Answer 44

Verdadeiro.

Art. 124.

Question 45

De acordo com as disposições do art. 126 do Estatuto relativa aos recursos, responda:

a) Hipóteses de cabimento;
b) A quem será destinado e por intermédio de quem?
c) Prazo.

Answer 45

a)

• Indeferimento do pedido de reconsideração;
• Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

b)
- Será destinado à autoridade imediatamente superior àquela que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
- Será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão.

c)
- Prazo de 30 dias, a contar publicação ou da ciência.

Question 46

Como se dará a contagem dos prazos processuais de acordo com o Estatuto?

Answer 46

Exclui-se o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

Art. 259.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

O pedido de reconsideração e o recurso não possuem efeito suspensivo. Entretanto, caso provido qualquer deles, SEUS EFEITOS RETROAGIRÃO À DATA DO ATO IMPUGNADO.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 127.

Question 48

De acordo com o art. 128 do Estatuto, quando prescreve o direito de petição do interessado?
Quando se inicia a contagem deste prazo?

Answer 48

• 5 anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, referentes à matéria patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
• 120 dias, quanto aos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido por lei.

O início do prazo prescricional se dará na data da publicação oficial ou da respectiva ciência do interessado.

Question 49

Que atos possuem o condão de interromper a prescrição? Como se dará a contagem?

Answer 49

Apenas:

• Recurso; e
• Pedido de reconsideração.

Simples requerimento NÃO INTERROMPE a prescrição.

Interrompem a prescrição ATÉ 2 (DUAS) VEZES, observando que:

• Uma vez interrompida a prescrição, volta a correr pelo tempo restante, se não tiver transcorrido mais da metade do prazo.
• Se tiver transcorrido mais da metade, volta a correr integralmente.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O direito de pleitear em juízo sobre lesão a direito individual do servidor NÃO ELIDE o direito de pleitear em instância administrativa.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 131.

Question 51

Quem pode exercer o direito de petição?

Answer 51

1) O servidor, diretamente;
2) Seu cônjuge ou parente, até o 2º grau (mediante procuração com poderes expressos e essenciais); ou
3) Por advogado regularmente constituído.