Const. AP - Principais Flashcards
De acordo com a Constituição Amapaense, quantos Deputados Estaduais a AL terá?
O triplo do número de Deputados Federais até o número de 36.
Após, será acrescido o número de Deputados Federais que ultrapassar 12.
Qual é o quórum mínimo para que a Assembleia Legislativa funcione?
1/4 de seus membros.
De acordo com a CE do AP, a regra é que o voto seja público. Entretanto, em que hipóteses o voto será secreto?
- Julgamento de Deputado ou do Governador;
- Eleição de membros da Mesa Diretora e de seus substitutos;
- Aprovação prévia dos membros do TCE indicados pelo Governador;
- Deliberação sobre prisão de Deputado em flagrante de crime inafiançável e na autorização, ou não, para a respectiva formação de culpa;
- Deliberação para destituição do PGJ; e
- Deliberação sobre vetos do Poder Executivo.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, com sanção do Governador do Estado, encontra-se:
- Normas de privatização de empresa estatal de qualquer espécie;
- Disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios e a créditos oficiais de responsável por atos de degradação ao meio ambiente; e
- Fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar.
Verdadeiro.
Qual é o mandato dos membros da Mesa Diretora? Admite-se reeleição?
Mandato de 2 anos. Admite-se a recondução.
Complete:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de dispor, mediante _____, sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
LEI.
Complete:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de convocar Secretários de Estado para prestarem informações, PESSOALMENTE, no prazo de _____, sobre assuntos de suas pastas, previamente determinados, IMPORTAMENTO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE a ausência sem justificação adequada.
30 dias
À Assembleia Legislativa compete processar e julgar quem?
- O Governador e o Vice, por crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
- O PGE e PGJ nos crimes de responsabilidade.
A destituição de PGJ depende qual quórum?
Maioria absoluta.
Vale lembrar que o voto é secreto.
A quem compete julgar as contas do TCE?
À Assembleia Legislativa.
Periodicidade: ANUAL.
Se não forem prestadas as contas no prazo, será possível a tomada especial
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de APROVAR convênios, acordos ou contratos com os Governos federais, estaduais ou municipais e com entidades de direito público ou privado, de que resultem para o Estado quaisquer ENCARGOS NÃO ESTABELECIDOS NA LOA.
Verdadeiro.
Qual é o quórum necessário para que a Assembleia Legislativa possa solicitar intervenção federal no Estado, em razão de coação ou impedimento do livre exercício do Poder Legislativo?
Maioria Absoluta.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competência da AL, encontra-se a de aprovar, após arguição, PELA MAIORIA de seus membros, os nomes dos PGJ, dos presidentes de fundações estaduais, agências de fomento, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Verdadeiro.
– Vale lembrar que é inconstitucional a previsão de aprovação do nome do PGJ.
Complete:
Compete à Assembleia Legislativa convocar o PGJ, PGE e o DPG (Defensor Público Geral), para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de _____, sujeitando-se estes às PENAS DA LEI, na ausência sem justificativa.
30 dias
Complete:
Os Deputados Estaduais, desde a _______, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Amapá.
Expedição do diploma.
Complete:
As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de _____ dos membros da AL, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia que sejam incompatíveis com a execução da medida.
2/3
Segundo a Constituição do Amapá, “além de outros a serem definidos no regimento interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar …
- Abuso das suas prerrogativas;
- Percepção de vantagens indevidas;
- Envolvimento em crimes definidos como hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Qual o prazo máximo da licença para tratamento de interesses particulares sem que haja a perda do mandato pelo Parlamentar?
120 dias, por sessão legislativa.
A licença é sem remuneração.
Verdadeiro ou Falso:
Caso o Deputado Estadual seja investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, Governador de Território ou chefe de missão diplomática temporária, este não perderá o mandato e poderá optar por uma das remunerações.
Verdadeiro.
Complete:
Ocorrendo vaga de Deputado Estadual e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de ____ para o término do mandato.
15 meses.
As sessões ordinárias da ALAP ocorrerão em que período?
- De 2 a 30 de Junho.
- De 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
Verdadeiro ou Falso:
Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará somente matéria para qual foi convocada, VEDADO O PAGAMENTO de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Verdadeiro.
Complete:
Dentre as competências das Comissões, encontra-se a de discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma de Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver, por decisão deste, requerimento de _____ dos membros da Assembleia Legislativa.
1/5
Qual é o quórum necessário para a criação de uma CPI?
Requerimento de 1/3 dos membros.
