Const. AP - Principais

Question 1

De acordo com a Constituição Amapaense, quantos Deputados Estaduais a AL terá?

Answer 1

O triplo do número de Deputados Federais até o número de 36.

Após, será acrescido o número de Deputados Federais que ultrapassar 12.

Question 2

Qual é o quórum mínimo para que a Assembleia Legislativa funcione?

Answer 2

1/4 de seus membros.

Question 3

De acordo com a CE do AP, a regra é que o voto seja público. Entretanto, em que hipóteses o voto será secreto?

Answer 3

1. Julgamento de Deputado ou do Governador;
2. Eleição de membros da Mesa Diretora e de seus substitutos;
3. Aprovação prévia dos membros do TCE indicados pelo Governador;
4. Deliberação sobre prisão de Deputado em flagrante de crime inafiançável e na autorização, ou não, para a respectiva formação de culpa;
5. Deliberação para destituição do PGJ; e
6. Deliberação sobre vetos do Poder Executivo.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as competências da Assembleia Legislativa, com sanção do Governador do Estado, encontra-se:

• Normas de privatização de empresa estatal de qualquer espécie;
• Disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios e a créditos oficiais de responsável por atos de degradação ao meio ambiente; e
• Fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Qual é o mandato dos membros da Mesa Diretora? Admite-se reeleição?

Answer 5

Mandato de 2 anos. Admite-se a recondução.

Question 6

Complete:

Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de dispor, mediante _____, sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.

Answer 6

LEI.

Question 7

Complete:

Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de convocar Secretários de Estado para prestarem informações, PESSOALMENTE, no prazo de _____, sobre assuntos de suas pastas, previamente determinados, IMPORTAMENTO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE a ausência sem justificação adequada.

Answer 7

30 dias

Question 8

À Assembleia Legislativa compete processar e julgar quem?

Answer 8

1. O Governador e o Vice, por crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
2. O PGE e PGJ nos crimes de responsabilidade.

Question 9

A destituição de PGJ depende qual quórum?

Answer 9

Maioria absoluta.

Vale lembrar que o voto é secreto.

Question 10

A quem compete julgar as contas do TCE?

Answer 10

À Assembleia Legislativa.

Periodicidade: ANUAL.

Se não forem prestadas as contas no prazo, será possível a tomada especial

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de APROVAR convênios, acordos ou contratos com os Governos federais, estaduais ou municipais e com entidades de direito público ou privado, de que resultem para o Estado quaisquer ENCARGOS NÃO ESTABELECIDOS NA LOA.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Qual é o quórum necessário para que a Assembleia Legislativa possa solicitar intervenção federal no Estado, em razão de coação ou impedimento do livre exercício do Poder Legislativo?

Answer 12

Maioria Absoluta.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as competência da AL, encontra-se a de aprovar, após arguição, PELA MAIORIA de seus membros, os nomes dos PGJ, dos presidentes de fundações estaduais, agências de fomento, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Answer 13

Verdadeiro.

– Vale lembrar que é inconstitucional a previsão de aprovação do nome do PGJ.

Question 14

Complete:

Compete à Assembleia Legislativa convocar o PGJ, PGE e o DPG (Defensor Público Geral), para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de _____, sujeitando-se estes às PENAS DA LEI, na ausência sem justificativa.

Answer 14

30 dias

Question 15

Complete:

Os Deputados Estaduais, desde a _______, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Amapá.

Answer 15

Expedição do diploma.

Question 16

Complete:

As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de _____ dos membros da AL, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 16

2/3

Question 17

Segundo a Constituição do Amapá, “além de outros a serem definidos no regimento interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar …

Answer 17

1. Abuso das suas prerrogativas;
2. Percepção de vantagens indevidas;
3. Envolvimento em crimes definidos como hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Question 18

Qual o prazo máximo da licença para tratamento de interesses particulares sem que haja a perda do mandato pelo Parlamentar?

Answer 18

120 dias, por sessão legislativa.

A licença é sem remuneração.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Caso o Deputado Estadual seja investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, Governador de Território ou chefe de missão diplomática temporária, este não perderá o mandato e poderá optar por uma das remunerações.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Complete:

Ocorrendo vaga de Deputado Estadual e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de ____ para o término do mandato.

Answer 20

15 meses.

Question 21

As sessões ordinárias da ALAP ocorrerão em que período?

Answer 21

• De 2 a 30 de Junho.

- De 1º de Agosto a 22 de Dezembro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará somente matéria para qual foi convocada, VEDADO O PAGAMENTO de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Complete:

Dentre as competências das Comissões, encontra-se a de discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma de Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver, por decisão deste, requerimento de _____ dos membros da Assembleia Legislativa.

Answer 23

1/5

Question 24

Qual é o quórum necessário para a criação de uma CPI?

Answer 24

Requerimento de 1/3 dos membros.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Durante o recesso parlamentar, haverá uma comissão representativa da AL, que não poderá deliberar sobre Emendas à Constituição e projetos de lei.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

O processo legislativo do Estado do Amapá compreende o quê?

Answer 26

1. Emendas à Constituição;
2. Leis Complementares;
3. Leis Ordinárias;
4. Leis Delegadas;
5. Decretos Legislativos; e
6. Resoluções.

Question 27

Quem tem iniciativa para propor Emenda à Constituição no Amapá?

Answer 27

1. No mínimo, 1/3 dos Deputados Estaduais;
2. Governador do Estado;
3. Mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros; e
4. Iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do Amapá.

Question 28

Não será objeto de deliberação proposta de Emenda tendente a abolir:

Answer 28

1. O princípio federativo;
2. Direitos e Garantias individuais;
3. A separação dos poderes; e
4. Voto direto, secreto, universal e periódico.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem ressalvas.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

É de iniciativa privativa do Governador do Amapá leis que disponham sobre a organização da PGE, da DPE e do MPE.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS da (1) Assembleia Legislativa, (2) dos Tribunais e do (3) Ministério Público.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Caso o Governador do Estado solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, qual é o prazo que a AL tem para se manifestar?

Answer 32

1. 45 dias, findo o qual será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
2. O prazo não se aplica durante o recesso parlamentar e para os projetos de código.

Question 33

Aprovado o projeto de lei na AL, qual o prazo que Governador tem para vetar e comunicar ao presidente da AL? Como é possível derrubar o veto?

Answer 33

1. 15 dias úteis, a contar do recebimento.
2. 48 Horas para comunicar o presidente da AL.
3. Haverá deliberação sobre o veto, em uma única discussão e votação, NO PRAZO DE 30 DIAS de seu recebimento. Não respeitado esse prazo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
4. 1. Para ser derrubado, é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados, em escrutínio secreto.

Question 34

Qual é o prazo para a promulgação da lei e de quem é a competência?

Answer 34

48 horas e a competência é do Presidente da República.

Desrespeitado o prazo, a competência passa para o Presidente da AL, que tem igual prazo.

Se esse também desrespeitar, a competência passa ao Vice-Presidente.

Question 35

Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante _______.

Answer 35

proposta da maioria absoluta dos Deputados.

Question 36

Caso haja delegação ao Governador do Estado, esta se dará através de resolução. Caso essa resolução determine a apreciação do projeto pela AL, como ela se dará?

Answer 36

Se dará mediante votação única, vedada qualquer emenda.

Question 37

Segundo o art. 109 da CE do Amapá, terão a forma de leis complementares aquelas que disponham sobre:

Answer 37

1. Organização e divisão judiciária;
2. Organização do MP, da PGE, da DPE e da PM;
3. Atribuições do Vice-Governador;
4. Organização do sistema estadual de educação;
5. Código de proteção ao meio ambiente.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e terão numeração distinta da numeração das leis ordinárias.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Complete

Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular terão inscrição prioritária na ordem do dia, no prazo máximo de _______, garantindo-se a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da ALAP.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 110, parágrafo único.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

A Procuradoria da Assembleia Legislativa integra a Advocacia Pública do Amapá, embora a disciplina de sua competência e ingresso (que se dá mediante concurso público) compete à lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

No Estado do Amapá, o Governador não tem competência para editar Medida Provisória, ante a ausência de previsão na Constituição Estadual.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

No Estado do Amapá, quem tem competência para ADI e ADC?

Answer 42

1. Governador;
2. Mesa da AL;
3. O PGJ;
4. O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo local;
5. Conselho da OAB, seccional do Amapá;
6. Paridos políticos com representação na AL ou Câmara de Vereadores; e
7. Entidades sindical ou de classes com base territorial no Estado.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O Procurador-Geral de Justiça será ouvido, previamente, como fiscal da lei, em todas as ações diretas de inconstitucionalidade em que não seja parte.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Declarada a inconstitucionalidade de lei em ação direta, a decisão terá eficácia de CARÁTER GERAL, como suspensão automática de seus efeitos, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER COMUNICAÇÃO ao respectivo órgão legislativo.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Complete:

Declarada a inconstitucionalidade de ato normativo, em ação direta, ou incidentalmente, em última instância, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do respectivo processo legislativo, conforme o caso, e, em se tratando de órgão administrativo, com a determinação para fazê-lo EM ______, sob pena de responsabilidade.

Answer 45

30 dias.

Question 46

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará quem?

Answer 46

(1) Se o ato ou norma for estadual, vai citar o Procurador-Geral do Estado.
(2) Se for municipal, citará o Prefeito (ou, se houver, o Procurador).

Question 47

Qual é o quórum necessário para o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de uma lei?

Answer 47

Maioria Absoluta.