Const. AP - Principais Flashcards
De acordo com a Constituição Amapaense, quantos Deputados Estaduais a AL terá?
O triplo do número de Deputados Federais até o número de 36.
Após, será acrescido o número de Deputados Federais que ultrapassar 12.
Qual é o quórum mínimo para que a Assembleia Legislativa funcione?
1/4 de seus membros.
De acordo com a CE do AP, a regra é que o voto seja público. Entretanto, em que hipóteses o voto será secreto?
- Julgamento de Deputado ou do Governador;
- Eleição de membros da Mesa Diretora e de seus substitutos;
- Aprovação prévia dos membros do TCE indicados pelo Governador;
- Deliberação sobre prisão de Deputado em flagrante de crime inafiançável e na autorização, ou não, para a respectiva formação de culpa;
- Deliberação para destituição do PGJ; e
- Deliberação sobre vetos do Poder Executivo.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, com sanção do Governador do Estado, encontra-se:
- Normas de privatização de empresa estatal de qualquer espécie;
- Disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios e a créditos oficiais de responsável por atos de degradação ao meio ambiente; e
- Fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar.
Verdadeiro.
Qual é o mandato dos membros da Mesa Diretora? Admite-se reeleição?
Mandato de 2 anos. Admite-se a recondução.
Complete:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de dispor, mediante _____, sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
LEI.
Complete:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de convocar Secretários de Estado para prestarem informações, PESSOALMENTE, no prazo de _____, sobre assuntos de suas pastas, previamente determinados, IMPORTAMENTO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE a ausência sem justificação adequada.
30 dias
À Assembleia Legislativa compete processar e julgar quem?
- O Governador e o Vice, por crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
- O PGE e PGJ nos crimes de responsabilidade.
A destituição de PGJ depende qual quórum?
Maioria absoluta.
Vale lembrar que o voto é secreto.
A quem compete julgar as contas do TCE?
À Assembleia Legislativa.
Periodicidade: ANUAL.
Se não forem prestadas as contas no prazo, será possível a tomada especial
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências da Assembleia Legislativa, encontra-se a de APROVAR convênios, acordos ou contratos com os Governos federais, estaduais ou municipais e com entidades de direito público ou privado, de que resultem para o Estado quaisquer ENCARGOS NÃO ESTABELECIDOS NA LOA.
Verdadeiro.
Qual é o quórum necessário para que a Assembleia Legislativa possa solicitar intervenção federal no Estado, em razão de coação ou impedimento do livre exercício do Poder Legislativo?
Maioria Absoluta.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competência da AL, encontra-se a de aprovar, após arguição, PELA MAIORIA de seus membros, os nomes dos PGJ, dos presidentes de fundações estaduais, agências de fomento, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Verdadeiro.
– Vale lembrar que é inconstitucional a previsão de aprovação do nome do PGJ.
Complete:
Compete à Assembleia Legislativa convocar o PGJ, PGE e o DPG (Defensor Público Geral), para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de _____, sujeitando-se estes às PENAS DA LEI, na ausência sem justificativa.
30 dias
Complete:
Os Deputados Estaduais, desde a _______, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Amapá.
Expedição do diploma.
Complete:
As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de _____ dos membros da AL, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia que sejam incompatíveis com a execução da medida.
2/3
Segundo a Constituição do Amapá, “além de outros a serem definidos no regimento interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar …
- Abuso das suas prerrogativas;
- Percepção de vantagens indevidas;
- Envolvimento em crimes definidos como hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Qual o prazo máximo da licença para tratamento de interesses particulares sem que haja a perda do mandato pelo Parlamentar?
120 dias, por sessão legislativa.
A licença é sem remuneração.
Verdadeiro ou Falso:
Caso o Deputado Estadual seja investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, Governador de Território ou chefe de missão diplomática temporária, este não perderá o mandato e poderá optar por uma das remunerações.
Verdadeiro.
Complete:
Ocorrendo vaga de Deputado Estadual e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de ____ para o término do mandato.
15 meses.
As sessões ordinárias da ALAP ocorrerão em que período?
- De 2 a 30 de Junho.
- De 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
Verdadeiro ou Falso:
Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará somente matéria para qual foi convocada, VEDADO O PAGAMENTO de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Verdadeiro.
Complete:
Dentre as competências das Comissões, encontra-se a de discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma de Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver, por decisão deste, requerimento de _____ dos membros da Assembleia Legislativa.
1/5
Qual é o quórum necessário para a criação de uma CPI?
Requerimento de 1/3 dos membros.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o recesso parlamentar, haverá uma comissão representativa da AL, que não poderá deliberar sobre Emendas à Constituição e projetos de lei.
Verdadeiro.
O processo legislativo do Estado do Amapá compreende o quê?
- Emendas à Constituição;
- Leis Complementares;
- Leis Ordinárias;
- Leis Delegadas;
- Decretos Legislativos; e
- Resoluções.
Quem tem iniciativa para propor Emenda à Constituição no Amapá?
- No mínimo, 1/3 dos Deputados Estaduais;
- Governador do Estado;
- Mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros; e
- Iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do Amapá.
Não será objeto de deliberação proposta de Emenda tendente a abolir:
- O princípio federativo;
- Direitos e Garantias individuais;
- A separação dos poderes; e
- Voto direto, secreto, universal e periódico.
Verdadeiro ou Falso:
A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem ressalvas.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É de iniciativa privativa do Governador do Amapá leis que disponham sobre a organização da PGE, da DPE e do MPE.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS da (1) Assembleia Legislativa, (2) dos Tribunais e do (3) Ministério Público.
Verdadeiro.
Caso o Governador do Estado solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, qual é o prazo que a AL tem para se manifestar?
- 45 dias, findo o qual será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
- O prazo não se aplica durante o recesso parlamentar e para os projetos de código.
Aprovado o projeto de lei na AL, qual o prazo que Governador tem para vetar e comunicar ao presidente da AL? Como é possível derrubar o veto?
- 15 dias úteis, a contar do recebimento.
- 48 Horas para comunicar o presidente da AL.
- Haverá deliberação sobre o veto, em uma única discussão e votação, NO PRAZO DE 30 DIAS de seu recebimento. Não respeitado esse prazo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
- Para ser derrubado, é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados, em escrutínio secreto.
Qual é o prazo para a promulgação da lei e de quem é a competência?
48 horas e a competência é do Presidente da República.
Desrespeitado o prazo, a competência passa para o Presidente da AL, que tem igual prazo.
Se esse também desrespeitar, a competência passa ao Vice-Presidente.
Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante _______.
proposta da maioria absoluta dos Deputados.
Caso haja delegação ao Governador do Estado, esta se dará através de resolução. Caso essa resolução determine a apreciação do projeto pela AL, como ela se dará?
Se dará mediante votação única, vedada qualquer emenda.
Segundo o art. 109 da CE do Amapá, terão a forma de leis complementares aquelas que disponham sobre:
- Organização e divisão judiciária;
- Organização do MP, da PGE, da DPE e da PM;
- Atribuições do Vice-Governador;
- Organização do sistema estadual de educação;
- Código de proteção ao meio ambiente.
Verdadeiro ou Falso:
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e terão numeração distinta da numeração das leis ordinárias.
Verdadeiro.
Complete
Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular terão inscrição prioritária na ordem do dia, no prazo máximo de _______, garantindo-se a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da ALAP.
Verdadeiro.
Art. 110, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
A Procuradoria da Assembleia Legislativa integra a Advocacia Pública do Amapá, embora a disciplina de sua competência e ingresso (que se dá mediante concurso público) compete à lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No Estado do Amapá, o Governador não tem competência para editar Medida Provisória, ante a ausência de previsão na Constituição Estadual.
Verdadeiro.
No Estado do Amapá, quem tem competência para ADI e ADC?
- Governador;
- Mesa da AL;
- O PGJ;
- O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo local;
- Conselho da OAB, seccional do Amapá;
- Paridos políticos com representação na AL ou Câmara de Vereadores; e
- Entidades sindical ou de classes com base territorial no Estado.
Verdadeiro ou Falso:
O Procurador-Geral de Justiça será ouvido, previamente, como fiscal da lei, em todas as ações diretas de inconstitucionalidade em que não seja parte.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Declarada a inconstitucionalidade de lei em ação direta, a decisão terá eficácia de CARÁTER GERAL, como suspensão automática de seus efeitos, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER COMUNICAÇÃO ao respectivo órgão legislativo.
Verdadeiro.
Complete:
Declarada a inconstitucionalidade de ato normativo, em ação direta, ou incidentalmente, em última instância, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do respectivo processo legislativo, conforme o caso, e, em se tratando de órgão administrativo, com a determinação para fazê-lo EM ______, sob pena de responsabilidade.
30 dias.
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará quem?
(1) Se o ato ou norma for estadual, vai citar o Procurador-Geral do Estado.
(2) Se for municipal, citará o Prefeito (ou, se houver, o Procurador).
Qual é o quórum necessário para o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de uma lei?
Maioria Absoluta.
