Servidores - Parte 1

Question 1

Diferencie os conceitos de Efetividade e Estabilidade.

Answer 1

EFETIVIDADE: característica do cargo público de provimento efetivo, ou seja, aquele que exige prévia aprovação em concurso público.
- O servidor é efetivo desde o seu primeiro dia de exercício.

ESTABILIDADE: é adquirida pelo servidor após a habilitação em estágio probatório, atendidos os seguintes requisitos: PRIDA.
- Produtividade.
- Responsabilidade.
- Iniciativa.
- Disciplina.
- Assiduidade.
A estabilidade protege o servidor público contra a exoneração/dispensa/demissão pela simples vontade da Administração.

Question 2

Quais são as hipóteses excepcionais em que um servidor público poderá tornar-se estável ainda que não seja efetivo?

Answer 2

1. Servidores públicos civis que, na data da promulgação da CF/88, estivessem em exercício há pelo menos 5 anos continuados (art. 19, ADCT); e
2. Ex-combatentes que tenham efetivamente participado das operações bélicas durante a 2ª guerra mundial (art. 53, I, ADCT).

Question 3

Em que consiste a DISPONIBILIDADE e quem tem direito?

Answer 3

1. Consiste em situação jurídica em que o servidor público (estável) permanece sem trabalhar, mas recebendo a remuneração do cargo de que era titular, proporcionalmente ao tempo de servidor.

Tem direito:

• Servidor público ESTÁVEL
• Quando o cargo que ele ocupava for extinto ou declarado desnecessário; ou
• Quando, em razão da reintegração de um servidor ao seu cargo, o eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

Question 4

Em que consiste a REINTEGRAÇÃO e quem tem direito?

Answer 4

1. A reintegração consiste no direito de o servidor público estável cuja demissão tenha sido invalidada judicialmente a retornar ao seu cargo de origem.
2. Tem direito o servidor público ESTÁVEL.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, em caso de disponibilidade, o servidor estável receberá VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 17.

Question 6

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Amapá, o que acontece se o servidor for aproveitado, mas não entrar em exercício no prazo legal? Qual o prazo legal?

Answer 6

Terá o aproveitamento tornado sem efeito e a disponibilidade cassada (o que equivale à demissão), SALVO DOENÇA COMPROVADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL (art. 19).

O prazo legal é de 30 dias.

Question 7

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, quando que o servidor será CIVILMENTE RESPONSÁVEL?

Answer 7

Quando praticar ato OMISSIVO ou COMISSO que, por DOLO ou CULPA, importe em PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA ou a TERCEIRO.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 139, §2º, Estatuto dos Servidores do Amapá: “Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”.

Question 9

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, quando que o servidor será PENALMENTE RESPONSÁVEL?

Answer 9

Quando ele cometer crimes ou contravenções funcionais.

Art. 140.

Question 10

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, quando que o servidor será CIVIL-ADMINISTRATIVAMENTE RESPONSÁVEL?

Answer 10

Quando praticar ato OMISSIVO ou COMISSIVO nessa qualidade.

Art. 141.

Question 11

As esferas penal, civil e administrativa são independentes. Entretanto, quando que a coisa julgada criminal produzirá na demais esferas?

Answer 11

Art. 935, CC:

Quando for decidida na esfera sobre a AUTORIA DO FATO e sobre a EXISTÊNCIA DO FATO.

Question 12

De acordo com o Estatuto do Amapá, que fatores serão levados em consideração quando da aplicação das penas disciplinares?

Answer 12

1. Natureza, Gravidade e Circunstâncias em que foi praticada;
2. Danos dela decorrentes para o serviço público;
3. Repercussão do fato;
4. Antecedentes do servidor; e
5. Reincidência.

Question 13

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Amapá, em que consiste a SINDICÂNCIA?

Answer 13

1. Consiste em procedimento PRELIMINAR, FACULTATIVO e INFORMATIVO ao PAD, a ser instaurado sempre que (1) os fatos não estiverem definidos ou (2) faltarem elementos indicativos de autoria, ou (3) a autoridade competente entenda que outros elementos precisam ser esclarecidos.

Question 14

O que deve ser feito quando o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada com ilícito penal?

Answer 14

Deverá a autoridade competente encaminhar cópias do autos ao MP, independentemente da imediata instauração do PAD.

Question 15

Quais as consequências que poderão advir de uma sindicância?

Answer 15

Consequências taxativas - art. 161.

1. Seu arquivamento;
2. Aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias;
3. Instauração de PAD (quando as penalidades acima forem insuficientes).

Question 16

Qual o prazo para a conclusão da Sindicância?

Answer 16

Até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Question 17

Complete:

Art. 164. _______ é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em se encontre investido.

Answer 17

O processo disciplinar (PAD).

Question 18

Como se dará a composição da comissão que conduzirá o PAD? Quem não pode compor a comissão?

Answer 18

1. Será composta por 3 servidores ESTÁVEIS, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, seu presidente.
2. A comissão terá um secretário, que será servidor designado pelo Presidente, podendo recair sobre um de seus membros.
3. Não pode compor a comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ATÉ O 3º GRAU.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o SIGILO NECESSÁRIO à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 166.

Question 20

Acerca do PAD, tem-se que as reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

Answer 20

Falso.

Terão caráter RESERVADO.

Art. 166, parágrafo único.

Question 21

O PAD se desenvolverá em quais fases?

Answer 21

1. INSTAURAÇÃO, com a publicação do ato que constituir a comissão;
2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, que compreende instauração, defesa e relatório; e
3. O julgamento.

Question 22

Qual o prazo para a conclusão (instauração e inquérito administrativo) do PAD?
Qual o prazo para julgamento?

Answer 22

1. 60 dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período.
2. O prazo para julgamento é de 20 dias.

Question 23

No tocante ao PAD, sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, FICANDO SEUS MEMBROS DISPENSADOS DO PONTO, ATÉ A ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Os procedimentos administrativos de apuração de faltas sujeitam-se ao “princípio da fungibilidade” - que autoriza a simples conversão de um procedimento em outro quando no início for escolhido o procedimento errado.

Answer 24

Falso.