Servidores - Parte 1 Flashcards
Diferencie os conceitos de Efetividade e Estabilidade.
EFETIVIDADE: característica do cargo público de provimento efetivo, ou seja, aquele que exige prévia aprovação em concurso público.
- O servidor é efetivo desde o seu primeiro dia de exercício.
ESTABILIDADE: é adquirida pelo servidor após a habilitação em estágio probatório, atendidos os seguintes requisitos: PRIDA.
- Produtividade.
- Responsabilidade.
- Iniciativa.
- Disciplina.
- Assiduidade.
A estabilidade protege o servidor público contra a exoneração/dispensa/demissão pela simples vontade da Administração.
Quais são as hipóteses excepcionais em que um servidor público poderá tornar-se estável ainda que não seja efetivo?
- Servidores públicos civis que, na data da promulgação da CF/88, estivessem em exercício há pelo menos 5 anos continuados (art. 19, ADCT); e
- Ex-combatentes que tenham efetivamente participado das operações bélicas durante a 2ª guerra mundial (art. 53, I, ADCT).
Em que consiste a DISPONIBILIDADE e quem tem direito?
- Consiste em situação jurídica em que o servidor público (estável) permanece sem trabalhar, mas recebendo a remuneração do cargo de que era titular, proporcionalmente ao tempo de servidor.
Tem direito:
- Servidor público ESTÁVEL
- Quando o cargo que ele ocupava for extinto ou declarado desnecessário; ou
- Quando, em razão da reintegração de um servidor ao seu cargo, o eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
Em que consiste a REINTEGRAÇÃO e quem tem direito?
- A reintegração consiste no direito de o servidor público estável cuja demissão tenha sido invalidada judicialmente a retornar ao seu cargo de origem.
- Tem direito o servidor público ESTÁVEL.
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, em caso de disponibilidade, o servidor estável receberá VENCIMENTOS INTEGRAIS.
Verdadeiro.
Art. 17.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Amapá, o que acontece se o servidor for aproveitado, mas não entrar em exercício no prazo legal? Qual o prazo legal?
Terá o aproveitamento tornado sem efeito e a disponibilidade cassada (o que equivale à demissão), SALVO DOENÇA COMPROVADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL (art. 19).
O prazo legal é de 30 dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, quando que o servidor será CIVILMENTE RESPONSÁVEL?
Quando praticar ato OMISSIVO ou COMISSO que, por DOLO ou CULPA, importe em PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA ou a TERCEIRO.
Verdadeiro ou Falso:
Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.
Verdadeiro.
Art. 139, §2º, Estatuto dos Servidores do Amapá: “Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, quando que o servidor será PENALMENTE RESPONSÁVEL?
Quando ele cometer crimes ou contravenções funcionais.
Art. 140.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amapá, quando que o servidor será CIVIL-ADMINISTRATIVAMENTE RESPONSÁVEL?
Quando praticar ato OMISSIVO ou COMISSIVO nessa qualidade.
Art. 141.
As esferas penal, civil e administrativa são independentes. Entretanto, quando que a coisa julgada criminal produzirá na demais esferas?
Art. 935, CC:
Quando for decidida na esfera sobre a AUTORIA DO FATO e sobre a EXISTÊNCIA DO FATO.
De acordo com o Estatuto do Amapá, que fatores serão levados em consideração quando da aplicação das penas disciplinares?
- Natureza, Gravidade e Circunstâncias em que foi praticada;
- Danos dela decorrentes para o serviço público;
- Repercussão do fato;
- Antecedentes do servidor; e
- Reincidência.
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Amapá, em que consiste a SINDICÂNCIA?
- Consiste em procedimento PRELIMINAR, FACULTATIVO e INFORMATIVO ao PAD, a ser instaurado sempre que (1) os fatos não estiverem definidos ou (2) faltarem elementos indicativos de autoria, ou (3) a autoridade competente entenda que outros elementos precisam ser esclarecidos.
O que deve ser feito quando o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada com ilícito penal?
Deverá a autoridade competente encaminhar cópias do autos ao MP, independentemente da imediata instauração do PAD.
Quais as consequências que poderão advir de uma sindicância?
Consequências taxativas - art. 161.
- Seu arquivamento;
- Aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias;
- Instauração de PAD (quando as penalidades acima forem insuficientes).
Qual o prazo para a conclusão da Sindicância?
Até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Complete:
Art. 164. _______ é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em se encontre investido.
O processo disciplinar (PAD).
Como se dará a composição da comissão que conduzirá o PAD? Quem não pode compor a comissão?
- Será composta por 3 servidores ESTÁVEIS, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, seu presidente.
- A comissão terá um secretário, que será servidor designado pelo Presidente, podendo recair sobre um de seus membros.
- Não pode compor a comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ATÉ O 3º GRAU.
Verdadeiro ou Falso:
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o SIGILO NECESSÁRIO à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Verdadeiro.
Art. 166.
Acerca do PAD, tem-se que as reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
Falso.
Terão caráter RESERVADO.
Art. 166, parágrafo único.
O PAD se desenvolverá em quais fases?
- INSTAURAÇÃO, com a publicação do ato que constituir a comissão;
- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, que compreende instauração, defesa e relatório; e
- O julgamento.
Qual o prazo para a conclusão (instauração e inquérito administrativo) do PAD?
Qual o prazo para julgamento?
- 60 dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período.
- O prazo para julgamento é de 20 dias.
No tocante ao PAD, sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, FICANDO SEUS MEMBROS DISPENSADOS DO PONTO, ATÉ A ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os procedimentos administrativos de apuração de faltas sujeitam-se ao “princípio da fungibilidade” - que autoriza a simples conversão de um procedimento em outro quando no início for escolhido o procedimento errado.
Falso.
