Regimento Interno da ALAP - Parte 2

Question 1

Quais são as principais atribuições das Comissões Permanentes?

Answer 1

1. Apreciar assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar;
2. Exercer o ACOMPANHAMENTO dos planos e programas governamentais;
3. Realizar a FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Estado, dos atos do Poder Executivo e da administração descentralizada previstos na Constituição Estadual;
4. Opinar a respeito de assuntos que estejam dentro do seu campo temático e área de atuação.

Question 2

Qual é o prazo para que haja a constituição das Comissões Permanentes?

Answer 2

1. Prazo IMPRORROGÁVEL de 5 sessões legislativas.
2. Após o início da sessão legislativa, os líderes dos partidos ou bloco parlamentar terão 15 DIAS para indicar os membros.
3. 1. Após a indicação, serão nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
4. 2. Se não houver a indicação, ao Presidente da AL caberá a nomeação imediata dos membros, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Os Deputados poderão participar de mais de uma Comissão Permanente como MEMBROS, mas o Presidente de uma Comissão não poderá participar de outra NA MESMA CONDIÇÃO. Ou seja, um mesmo Deputado não poderá presidir mais de uma Comissão Permanente.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

No caso de CPI e de Comissão Especial, qual é o prazo que a liderança dos partidos possui para a indicação dos membros?

Answer 4

15 dias, a contar da data da aprovação do requerimento de criação das respectivas comissões.

Question 5

Qual é a duração do mandato dos membros das Comissões Permanentes?

Answer 5

É de 2 sessões legislativas. Ou seja, coincide com o mandato dos membros da Mesa Diretora.

Question 6

Qual é a composição das Comissões Permanentes?

Answer 6

5 membros efetivos e 2 suplentes.

Question 7

Enumere as Comissões Permanentes da ALAP.

Answer 7

1. Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania;
2. de Orçamento e Finanças;
3. Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia;
4. Transporte e Obras Públicas;
5. Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor;
6. de Saúde;
7. de Agricultura e Abastecimento;
8. de Turismo;
9. de Relações Exteriores e Defesa do Estado;
10. de Ética;
11. de Meio Ambiente;
12. de Administração Pública;
13. de Política Agrária;
14. de Indústria, Comércio e Minas e Energia;
15. de Segurança Pública;
16. da Criança, do Adolescente e da Assistência Social.

Question 8

Quais são as competências comuns das Comissões Permanentes?

Answer 8

1. Dar PARECER sobre proposições referentes a assuntos de sua especialização;
2. DISCUTIR e VOTAR;
3. PROMOVER ESTUDOS sobre assuntos de interesse público e tomar iniciativa na ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES a elas pertinentes;
4. Acompanhar atividades do Executivo relacionados com sua especialização;
5. CONVOCAR DIRIGENTES de pessoas jurídicas da administração indireta para prestar informações no PRAZO DE 30 DIAS;
6. CONVOCAR SECRETÁRIOS DE ESTADO, PGJ, PGE e DPG para prestar informações;
7. REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA dentro ou fora da sede;
8. Receber reclamações e petições;
9. PROPOR A SUSTAÇÃO de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
10. SOLICITAR DEPOIMENTO DE CIDADÃO;
11. Determinar a realização, com autorização do Plenário e auxílio do TCE, de INSPEÇÕES E AUDITORIAS nas unidades de todos os Poderes, inclusive o Ministério Público;
12. Acompanhar a EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
13. Fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, EMITIR PARECER.

Question 9

Quais são as principais competências da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJRC)?

Answer 9

1. Manifestar-se sobre:
   - Poder Judiciário;
   - Ministério Público;
   - Defensoria Pública;
   - Licença ao governador e vice do estado para ausentar-se do Estado. quando a ausência exceder a 15 dias;

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que a CCJRC, em seu parecer, concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e será encaminhada à Mesa Diretora.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Quais são as principais competências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado?

Answer 11

Opinar sobre proposições e temas relativos a assuntos internacionais, especialmente sobre:

1. Relações internacionais que envolvam o interesse do Amapá; e
2. Implementação de programas e geração de ações conjuntas com os poderes legislativos de âmbito estadual ou regional dos países do Platô das Guianas (Guiana Francesa, Suriname, Guiana, Venezuela, Colômbia e Brasil), tem em vista um fim comum.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A Comissão de Segurança Pública exerce função legislativa e fiscalizadora nos campos relativos à Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Sistema Prisional.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

As Comissões Temporárias são criadas para apreciar determinado assunto. Quais são os requisitos para a criação de uma e o que o requerimento deve conter? Ao presidente da Assembleia Legislativa compete fazer o quê?

Answer 13

É necessário requerimento administrativo de 1/3 dos membros da Assembleia Legislativa. O requerimento deve conter:

1) O fato determinado que se pretende apurar;
2) Prazo de funcionamento.
- Até 120 dias, prorrogável, uma única vez, pela metade;
- Haverá aprovação do Plenário, pode haver prorrogação por igual período (120 dias).
3) Número de membros.

O presidente da ALAP receberá e analisará o requerimento.

a) Se entender não satisfeitos os requisitos, será o requerimento devolvido ao autor, que poderá RECORRER ao Plenário, no prazo de 3 sessões, ouvida a CCJRC.
b) Se entender satisfeitos, promoverá a composição da Comissão, de acordo com as regras definidas no Regimento Interno. A Comissão deve ser instalada dentro de 10 dias após a publicação do ato de nomeação de seus membros.

Question 14

Em que hipóteses dar-se-á a extinção da Comissão Temporária?

Answer 14

1. Alcançado o fim a que se destina;
2. Expirado o prazo de duração;
3. Término da legislatura;
4. Se, após a nomeação dos membros, a Comissão não for instalada em 10 dias;
5. Se o trabalho não for concluído, salvo se aprovada a prorrogação pelo Plenário durante sua vigência.

Question 15

Uma Comissão Temporária pode funcionar durante o recesso?

Answer 15

Sim.

Question 16

Cite os tipos de Comissão Temporária previstos no Regimento da ALAP?

Answer 16

1. Comissões Mistas;
2. Comissões Parlamentares de Inquérito; e
3. Comissões Especiais.

Question 17

Fale acerca das Comissões Mistas.

• Finalidade.
• Como se dá a criação.

Answer 17

1. Possuem a finalidade de apreciar, simultaneamente, assunto que abrange área de atividade de mais de uma comissão de caráter permanente.
2. Para sua criação é necessária proposta de qualquer Deputado. O requerimento deve conter:
   - Finalidade;
   - Comissões permanentes que a integrarão;
   - Prazo de duração, que será de, no máximo, 60 dias (podendo ser prorrogado, por até 60 dias, por decisão da maioria dos membros das comissões que a compõem);
   - Sua composição, obrigatoriamente em número ímpar, sendo, no mínimo, 1/7 dos membros de cada comissão e o deputado que propôs a criação, ainda que este não integre qualquer das comissões.
3. Recebida a proposta, a Mesa Diretora encaminhará a proposta às comissões indicadas.
4. 1. Cada uma deverá aprovar pela maioria de seus membros a criação da comissão mista, indicando os membros que a comporão.
5. 2. Aprovada a criação, o presidente da AL baixará o ato de constituição.
6. 3. Ao final dos trabalhos, a Comissão Mista apresentará a proposição ou outras providências.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se às atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito, subsidiariamente, as disposições do CPP.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Qual é a limitação de CPIs simultâneas?

Answer 19

Até 3 (três), salvo se houver deliberação favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Question 20

Quais são as competências da CPI?

Answer 20

1. Determinar as diligências que reputarem necessárias;
2. Convocar:
   - Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de 30 dias, informações sobre assunto determinado, importando em crime de responsabilidade sua ausência sem justificativa razoável;
   - Dirigentes das entidades da administração indireta para prestar informações de sua área de competência, no prazo de 30 dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;
   - O PGJ, PGE e o DPG, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a área respectiva.
3. Tomar depoimento de qualquer autoridade;
4. Inquirir testemunhas sob compromisso;
5. Requisitar informações e documentos;
6. Transportar-se aos locais onde se fizer necessária a sua presença.

• Todas essas providências serão decididas pela Comissão e se efetivarão por ato do seu Presidente.
• Se a providência tiver que ser tomada pelo próprio Legislativo, é possível fixar prazo ao servidor. Por outro lado, se atribuído ao Judiciário, não é possível fixar prazo.

Question 21

Após o término de seus trabalhos, a CPI elaborará relatório circunstanciado com suas conclusões. Esse relatório deve ser enviado à quem?

Answer 21

1. À MESA, para publicação e encaminhamento regimental das proposições que contiver;
2. Ao MP ou à PGE, conforme o caso, para promover a responsabilização criminal ou civil, ou de medida decorrente de suas funções institucionais;
3. Ao Executivo, para providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo;
4. À Comissão Permanente cujas atribuições tenham maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no item anterior;
5. À Comissão de Orçamento e Finanças e ao Tribunal de Contas, para os fins do controle externo, previsto na Constituição do Estado.

Salvo o envio à Mesa Diretora, todas as demais remessas serão feitas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de 5 dias, contados da publicação do relatório.

Question 22

Fale acerca do Órgão Diretivo das Comissões.

1) Quais são.
2) Eleições.

Answer 22

1. Todas as Comissões possuirão um Presidente e um Vice-Presidente para dirigir e coordenar os trabalhos.
   O mandato é de dois anos.
2. A eleição deles deverá se dar nos CINCO DIAS seguintes à constituição da comissão.
   - Se a eleição for no início da legislatura, preside a eleição o Deputado mais idoso dentre os membros presentes.
   - Se a eleição ocorrer no segundo biênio, preside a sessão o Presidente ou o Vice da Comissão no biênio anterior. Se ambos estiverem impedidos, competente ao Deputado mais idoso dentre os presentes.
3. 1. No caso de CPI, compete ao membro mais idoso provocar e presidir a eleição.
4. 2. A eleição do Presidente se dará por maioria simples e, em caso de empate, considera-se eleito o mais idoso.

Question 23

O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos e ausências pelo Vice-Presidente. Quando houver impedimento ou ausência simultânea de ambos, quem dirigirá os trabalhos?

Answer 23

O membro mais idoso da Comissão.

Question 24

O que acontece se o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo?

Answer 24

Será feita nova eleição para escolha de seu sucessor. Entretanto, se faltarem menos de 3 meses para o término do biênio, o Vice-Presidente assumirá o cargo.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Compete aos Presidentes das Comissões SOLICITAR ao Presidente da Casa Legislativa, após deliberação do plenário da comissão, a convocação de Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente das Comissões terá direito a voto nas deliberações, assim como ao voto de qualidade (de desempate).

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Dos atos e decisões do Presidente da Comissão sobre questão de ordem cabe recurso?

Answer 27

Sim. Cabe recurso ao Plenário da Comissão.

Question 28

Todos os deputados poderão ser autores de proposições. Entretanto, quais são as limitações impostas ao autor de uma proposição?

Answer 28

1. Durante a discussão ou votação da proposição, ele não pode presidir a Comissão; e
2. Ele não pode ser o autor da proposição principal.

Question 29

Em quais hipóteses poder-se-á surgir vagas nas Comissões?

Como a vaga será preenchida?

Answer 29

1. RENÚNCIA: a ser manifestada em Plenário ou por escrito ao Presidente da AL, sendo ato acabado e irreversível.
2. PERDA DO LUGAR: perda automática em caso de ausência a 5 sessões ordinárias consecutivas ou 10 alternadas, salvo motivo de força maior, comunicado previamente, por escrito, à comissão e por ela aceito. A perda será declarada pelo Presidente da AL à vista de comunicação feita pelo Presidente da Comissão.
3. 1. O Deputado não poderá retornar à Comissão no mesmo biênio.

A vaga será preenchida por Deputado nomeado pelo Presidente da AL, dentro de 3 reuniões, ou 5 dias úteis, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o lugar, ou independentemente desta comunicação, se não for feita dentro do prazo.

Question 30

Quais são os prazos que as Comissões possuem para emissão de parecer:

• Matérias em regime de urgência;
• Matérias em regime de prioridade;
• Matérias em regime de tramitação ordinária.

Quando começa a fluir o prazo?

Answer 30

• 5 dias;
• 10 dias;
• 15 dias (por decisão do Presidente da AL, será possível a prorrogação do prazo, uma única vez, por igual período, a pedido do Presidente da Comissão, desde que o pedido se efetue antes de vencido o prazo inicial).

O prazo começa a correr a partir da assinatura do termo de recebimento da matéria pela Comissão.

Question 31

A Mesa Diretora poderá enviar proposições ou documentos à Comissão, desde que compatível com os assuntos de sua competência. Qual a primeira coisa a ser feita pela Comissão?

Answer 31

Nomear um relator no prazo de 48 horas. Se o assunto for urgente, a nomeação do relator deverá ocorrer imediatamente.

O relator deve apresentar parecer no prazo de:

• 5 dias, para urgente.
• 10 dias, para prioritário;
• 15 dias, para ordinário.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Para o desempenho de suas atribuições, as Comissões poderão realizar diligências indispensáveis ao esclarecimento do aspecto que lhe cumpre examinar, NÃO IMPORTANDO EM DILAÇÃO DE PRAZO.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Caso entenda necessário, o Presidente da Comissão poderá dividir a matéria entre vários relatores, designando um RELATOR-GERAL. O resultado do trabalho deverá ser um parecer único.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Fale acerca dos prazos de discussão dos temas após a leitura do parecer.

Answer 34

1. Os deputados membros da comissão poderão usar a palavra por 10 minutos improrrogáveis.
2. Os demais presentes poderão usar a palavra por 5 minutos improrrogáveis.
3. Após todos os oradores, o relator poderá replicar por prazo de até 15 minutos.

Question 35

Após a discussão do parecer pela Comissão, haverá a votação. Dessa votação, quais são os possíveis resultados?

Answer 35

1) Aprovação total: será assinado pelos membros presentes.

2) Com alterações que o relator concorda: terá o relator até a reunião seguinte para redigir o parecer.
2. 1. Se não o fizer, será designado outro relator, até a próxima reunião.

3) Parecer não acolhido: será considerado um “voto em separado”, sendo elaborado um novo parecer para substituí-lo.

Question 36

O pedido de vista é importante para que o Deputado possa estudar detidamente o conteúdo do projeto e votar mais consciente.

Quais são as 3 regras básicas trazidas pelo Regimento da ALAP?

Answer 36

1) Não se admite pedido de vista em proposição que tramite em regime de urgência.
2) Havendo mais de um pedido de urgência, os Deputados terão acesso ao conteúdo de forma conjunta e na secretaria da Comissão.
3) Não se concede nova vista a quem já a tiver obtido.

Question 37

Nas Comissões, a regra é que a votação seja pública.

Em que casos a votação será secreta?

Answer 37

1) Julgamento de Deputado e Governador do Estado;
2) Destituição do PGJ;
3) Prisão de Deputado em flagrante de crime inafiançável;
4) Autorização para formação, ou não, de culpa contra Deputado.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Logo após apreciadas pelas Comissões, as matérias serão encaminhadas à Mesa Diretora para que prossigam com a sua tramitação regimental.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Enviada uma matéria para apreciação pela Comissão, o que acontecer se ela não emitir o parecer no prazo regimental?

Answer 39

O Presidente da AL designará Relator Especial para dar parecer, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição.

Regras:

• A designação será feita obrigatoriamente de ofício, dentro de 24 horas, nos casos de regime de urgência ou de prioridade.
• Qualquer deputado pode requerer designação do relator para proposições em regime de tramitação ordinária.
• A designação não poderá recair sobre deputado que já tenha emitido parecer sobre a mesma proposição.

Question 40

O que acontece se nem a Comissão e nem o Relator Especial apresentarem o parecer?

Answer 40

O presidente da AL comunicará o fato ao Plenário para a restauração do processo.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Mediante requerimento da Comissão ao Presidente da AL, os debates nela travado poderão ser gravados.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Complete:

As Comissões reunir-se-ão ordinariamente no edifício da ALEAM, ________, em dias e horas prefixados, segundo decidirem seus membros..

Answer 42

Uma ou mais vezes por semana.