Regimento Interno da ALAP - Parte 2 Flashcards
Quais são as principais atribuições das Comissões Permanentes?
- Apreciar assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar;
- Exercer o ACOMPANHAMENTO dos planos e programas governamentais;
- Realizar a FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Estado, dos atos do Poder Executivo e da administração descentralizada previstos na Constituição Estadual;
- Opinar a respeito de assuntos que estejam dentro do seu campo temático e área de atuação.
Qual é o prazo para que haja a constituição das Comissões Permanentes?
- Prazo IMPRORROGÁVEL de 5 sessões legislativas.
- Após o início da sessão legislativa, os líderes dos partidos ou bloco parlamentar terão 15 DIAS para indicar os membros.
- Após a indicação, serão nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
- Se não houver a indicação, ao Presidente da AL caberá a nomeação imediata dos membros, observando, tanto quanto possível, a representação proporcional.
Verdadeiro ou Falso:
Os Deputados poderão participar de mais de uma Comissão Permanente como MEMBROS, mas o Presidente de uma Comissão não poderá participar de outra NA MESMA CONDIÇÃO. Ou seja, um mesmo Deputado não poderá presidir mais de uma Comissão Permanente.
Verdadeiro.
No caso de CPI e de Comissão Especial, qual é o prazo que a liderança dos partidos possui para a indicação dos membros?
15 dias, a contar da data da aprovação do requerimento de criação das respectivas comissões.
Qual é a duração do mandato dos membros das Comissões Permanentes?
É de 2 sessões legislativas. Ou seja, coincide com o mandato dos membros da Mesa Diretora.
Qual é a composição das Comissões Permanentes?
5 membros efetivos e 2 suplentes.
Enumere as Comissões Permanentes da ALAP.
- Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania;
- de Orçamento e Finanças;
- Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia;
- Transporte e Obras Públicas;
- Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor;
- de Saúde;
- de Agricultura e Abastecimento;
- de Turismo;
- de Relações Exteriores e Defesa do Estado;
- de Ética;
- de Meio Ambiente;
- de Administração Pública;
- de Política Agrária;
- de Indústria, Comércio e Minas e Energia;
- de Segurança Pública;
- da Criança, do Adolescente e da Assistência Social.
Quais são as competências comuns das Comissões Permanentes?
- Dar PARECER sobre proposições referentes a assuntos de sua especialização;
- DISCUTIR e VOTAR;
- PROMOVER ESTUDOS sobre assuntos de interesse público e tomar iniciativa na ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES a elas pertinentes;
- Acompanhar atividades do Executivo relacionados com sua especialização;
- CONVOCAR DIRIGENTES de pessoas jurídicas da administração indireta para prestar informações no PRAZO DE 30 DIAS;
- CONVOCAR SECRETÁRIOS DE ESTADO, PGJ, PGE e DPG para prestar informações;
- REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA dentro ou fora da sede;
- Receber reclamações e petições;
- PROPOR A SUSTAÇÃO de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
- SOLICITAR DEPOIMENTO DE CIDADÃO;
- Determinar a realização, com autorização do Plenário e auxílio do TCE, de INSPEÇÕES E AUDITORIAS nas unidades de todos os Poderes, inclusive o Ministério Público;
- Acompanhar a EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
- Fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, EMITIR PARECER.
Quais são as principais competências da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJRC)?
- Manifestar-se sobre:
- Poder Judiciário;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- Licença ao governador e vice do estado para ausentar-se do Estado. quando a ausência exceder a 15 dias;
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que a CCJRC, em seu parecer, concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e será encaminhada à Mesa Diretora.
Verdadeiro.
Quais são as principais competências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado?
Opinar sobre proposições e temas relativos a assuntos internacionais, especialmente sobre:
- Relações internacionais que envolvam o interesse do Amapá; e
- Implementação de programas e geração de ações conjuntas com os poderes legislativos de âmbito estadual ou regional dos países do Platô das Guianas (Guiana Francesa, Suriname, Guiana, Venezuela, Colômbia e Brasil), tem em vista um fim comum.
Verdadeiro ou Falso:
A Comissão de Segurança Pública exerce função legislativa e fiscalizadora nos campos relativos à Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Sistema Prisional.
Verdadeiro.
As Comissões Temporárias são criadas para apreciar determinado assunto. Quais são os requisitos para a criação de uma e o que o requerimento deve conter? Ao presidente da Assembleia Legislativa compete fazer o quê?
É necessário requerimento administrativo de 1/3 dos membros da Assembleia Legislativa. O requerimento deve conter:
1) O fato determinado que se pretende apurar;
2) Prazo de funcionamento.
- Até 120 dias, prorrogável, uma única vez, pela metade;
- Haverá aprovação do Plenário, pode haver prorrogação por igual período (120 dias).
3) Número de membros.
O presidente da ALAP receberá e analisará o requerimento.
a) Se entender não satisfeitos os requisitos, será o requerimento devolvido ao autor, que poderá RECORRER ao Plenário, no prazo de 3 sessões, ouvida a CCJRC.
b) Se entender satisfeitos, promoverá a composição da Comissão, de acordo com as regras definidas no Regimento Interno. A Comissão deve ser instalada dentro de 10 dias após a publicação do ato de nomeação de seus membros.
Em que hipóteses dar-se-á a extinção da Comissão Temporária?
- Alcançado o fim a que se destina;
- Expirado o prazo de duração;
- Término da legislatura;
- Se, após a nomeação dos membros, a Comissão não for instalada em 10 dias;
- Se o trabalho não for concluído, salvo se aprovada a prorrogação pelo Plenário durante sua vigência.
Uma Comissão Temporária pode funcionar durante o recesso?
Sim.
Cite os tipos de Comissão Temporária previstos no Regimento da ALAP?
- Comissões Mistas;
- Comissões Parlamentares de Inquérito; e
- Comissões Especiais.
Fale acerca das Comissões Mistas.
- Finalidade.
- Como se dá a criação.
- Possuem a finalidade de apreciar, simultaneamente, assunto que abrange área de atividade de mais de uma comissão de caráter permanente.
- Para sua criação é necessária proposta de qualquer Deputado. O requerimento deve conter:
- Finalidade;
- Comissões permanentes que a integrarão;
- Prazo de duração, que será de, no máximo, 60 dias (podendo ser prorrogado, por até 60 dias, por decisão da maioria dos membros das comissões que a compõem);
- Sua composição, obrigatoriamente em número ímpar, sendo, no mínimo, 1/7 dos membros de cada comissão e o deputado que propôs a criação, ainda que este não integre qualquer das comissões. - Recebida a proposta, a Mesa Diretora encaminhará a proposta às comissões indicadas.
- Cada uma deverá aprovar pela maioria de seus membros a criação da comissão mista, indicando os membros que a comporão.
- Aprovada a criação, o presidente da AL baixará o ato de constituição.
- Ao final dos trabalhos, a Comissão Mista apresentará a proposição ou outras providências.
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se às atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito, subsidiariamente, as disposições do CPP.
Verdadeiro.
Qual é a limitação de CPIs simultâneas?
Até 3 (três), salvo se houver deliberação favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Quais são as competências da CPI?
- Determinar as diligências que reputarem necessárias;
- Convocar:
- Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de 30 dias, informações sobre assunto determinado, importando em crime de responsabilidade sua ausência sem justificativa razoável;
- Dirigentes das entidades da administração indireta para prestar informações de sua área de competência, no prazo de 30 dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;
- O PGJ, PGE e o DPG, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a área respectiva. - Tomar depoimento de qualquer autoridade;
- Inquirir testemunhas sob compromisso;
- Requisitar informações e documentos;
- Transportar-se aos locais onde se fizer necessária a sua presença.
- Todas essas providências serão decididas pela Comissão e se efetivarão por ato do seu Presidente.
- Se a providência tiver que ser tomada pelo próprio Legislativo, é possível fixar prazo ao servidor. Por outro lado, se atribuído ao Judiciário, não é possível fixar prazo.
Após o término de seus trabalhos, a CPI elaborará relatório circunstanciado com suas conclusões. Esse relatório deve ser enviado à quem?
- À MESA, para publicação e encaminhamento regimental das proposições que contiver;
- Ao MP ou à PGE, conforme o caso, para promover a responsabilização criminal ou civil, ou de medida decorrente de suas funções institucionais;
- Ao Executivo, para providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo;
- À Comissão Permanente cujas atribuições tenham maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no item anterior;
- À Comissão de Orçamento e Finanças e ao Tribunal de Contas, para os fins do controle externo, previsto na Constituição do Estado.
Salvo o envio à Mesa Diretora, todas as demais remessas serão feitas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de 5 dias, contados da publicação do relatório.
Fale acerca do Órgão Diretivo das Comissões.
1) Quais são.
2) Eleições.
- Todas as Comissões possuirão um Presidente e um Vice-Presidente para dirigir e coordenar os trabalhos.
O mandato é de dois anos. - A eleição deles deverá se dar nos CINCO DIAS seguintes à constituição da comissão.
- Se a eleição for no início da legislatura, preside a eleição o Deputado mais idoso dentre os membros presentes.
- Se a eleição ocorrer no segundo biênio, preside a sessão o Presidente ou o Vice da Comissão no biênio anterior. Se ambos estiverem impedidos, competente ao Deputado mais idoso dentre os presentes. - No caso de CPI, compete ao membro mais idoso provocar e presidir a eleição.
- A eleição do Presidente se dará por maioria simples e, em caso de empate, considera-se eleito o mais idoso.
O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos e ausências pelo Vice-Presidente. Quando houver impedimento ou ausência simultânea de ambos, quem dirigirá os trabalhos?
O membro mais idoso da Comissão.
O que acontece se o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo?
Será feita nova eleição para escolha de seu sucessor. Entretanto, se faltarem menos de 3 meses para o término do biênio, o Vice-Presidente assumirá o cargo.