Regimento Interno - Parte 4

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

“Proposição” é toda e qualquer matéria que esteja sujeita à deliberação pela Assembleia Legislativa.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Qual o quórum necessário para que seja elaborada proposição de iniciativa do Legislativo que objetive alterar nomes de prédios públicos contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, de âmbito estadual?

Answer 2

2/3 dos membros da AL.

Question 3

Via de regra, as proposições exigem parecer. Entretanto, quais proposições estão dispensadas?

Answer 3

1) Projetos de lei em regime de urgência por solicitação do Executivo, após 45 dias de tramitação.
2) Projetos de lei vetados, após 30 dias de tramitação.

Question 4

Após a elaboração de parecer pelas Comissões acerca de projetos de lei e encaminhamento à Mesa Diretora, qual é o prazo para este seja incluído na Ordem do Dia?

Answer 4

1) REGIME DE URGÊNCIA: obrigatoriamente, na primeira sessão ordinária.
2) REGIME DE PRIORIDADE: obrigatoriamente, dentro de 3 dias.
3) REGIME ORDINÁRIO: dentro de 10 dias.

O prazo inicia-se a partir do recebimento do projeto pela Mesa, desde que haja DESPACHO do presidente da AL declarando que o projeto encontra-se devidamente instruído. O prazo pra despachar é de 24 horas.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de projetos de lei rejeitados somente poderá renovada, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da AL.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Quem tem competência de iniciativa de projeto de lei no Amapá?

Answer 6

1. Mesa Diretora;
2. Comissões;
3. Deputados;
4. Governador;
5. Tribunal de Justiça;
6. Procurador-Geral de Justiça;
7. Tribunal de Contas do Estado; e
8. Cidadãos.

Question 7

O que são “Moções”?

Answer 7

É uma proposição que tem por objetivo específico manifestar a opinião da Assembleia Legislativa sobre determinado assunto.

Deve ser subscrita por, no mínimo, 1/3 dos Deputados.

Após despachada, deve ser incluída na ordem do dia a sessão seguinte, independentemente de parecer da comissão, para ser apreciada em VOTAÇÃO ÚNICA.

Question 8

O que são “Indicações”?

Answer 8

Proposição em que o Deputado sugere a realização de certo ato, obra, serviço ou medida de interesse coletivo, por meio de anteprojeto de lei, quando não couber Moção ou Requerimento.

A indicação será encaminhada pelo Presidente para deliberação pelo Plenário, após ter sido lida no Expediente.
Em regra, não passa por parecer. Exceção: o Presidente da AL entende que não deve ser encaminhada e o autor recorrer. Nessa caso, encaminha à CCJRC.

A indicação deve ser encaminhada ao:

• Poder Executivo do Estado;
• Poder Judiciário do Estado;
• MP;
• TCE.

Question 9

Fale acerca dos regimes de tramitação a que estão sujeitas as proposições.

Answer 9

1. REGIME DE URGÊNCIA: é o mais rápido, dispensando algumas formalidades.
2. 1. Não pode se sujeitar ao regime de urgência:
      a) Proposta de Emenda à Constituição;
      b) Resolução para reformar o Regimento Interno.
3. 2. São legitimados para requerer o regime de urgência:
      a) Mesa ou Comissão, quando se tratar de proposição de sua iniciativa;
      b) Líder, quando a proposição tiver por autor membros de sua bancada ou ex-Deputado que a ela tenha pertencido;
      c) Autor da proposição, se assinado por 1/3 dos Deputados.
4. 3. Podem ter até 3 proposições em regime de urgência na mesma ordem do dia.
5. REGIME DE PRIORIDADE: é de competência do Presidente da AL instituir tal regime e tais proposições terão prioridade de tramitação sobre as proposições em regime ordinário.
6. 1. Todos os projetos poderão tramitar sob regime de prioridade, exceto:
      a) Proposta de Emenda à Constituição; e
      b) Resolução para reformar o Regimento Interno.
7. 3. Serão colocadas imediatamente após as proposições em regime de urgência e são limitadas a t3 proposições em regime de prioridade a cada Ordem do Dia.
8. REGIME ORDINÁRIO: segue o rito normal de tramitação.

Question 10

O que acontece caso uma proposição receba parecer contrário quanto ao mérito em todas as comissões por quais passar?

Answer 10

Será tida por rejeitada, salvo se o parecer for de Relator Especial, caso em que a decisão final será tomada por deliberação.

Question 11

Durante a manifestação oral de um Deputado, poderá ser feito o “aparte” por outro Deputado. Qual a duração?

Answer 11

Não pode ultrapassar 2 minutos.

Question 12

Quais são os prazos assegurados para os debates durante a Ordem do Dia?

Answer 12

a) DISCUSSÃO DE PROJETOS: 30 minutos.
b) DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS: 10 minutos.
c) DISCUSSÃO DE REDAÇÃO FINAL: 10 minutos.

Question 13

Qual é o prazo máximo para vista e quando o projeto tramitar em quais regimes não será admitido vista?

Answer 13

• 10 dias, contados da aprovação do pedido pelo Plenário.

- Não é admitido vista nos projetos que estejam tramitando em regime de Urgência ou Prioridade.

Question 14

Via de regra, o quórum para aprovação de uma deliberação é a de maioria simples. Entretanto, há exceções. Cite-as.

Answer 14

• Quórum de 2/3:
  1) Suspensão das imunidades parlamentares durante o estado do sítio; e
  2) Admissão de acusação contra o governador nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade.
• Quórum de 3/5 para aprovação de proposta de emenda à Constituição;
• Maioria absoluta:
  1) Projeto de Lei Complementar;
  2) Derrubar veto do Governador;
  3) Eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio;
  4) Perda do mandato de deputado estadual, nos casos previstos na Constituição Estadual;
  5) Prisão de deputado em flagrante de crime inafiançável e a sustação de ação penal por crime cometido após a diplomação;
  6) Realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital;
  7) Reunião da AL em local diverso da sua sede; e
  8) Alteração do Regimento Interno.

Question 15

O Deputado presente na sessão deliberativa será obrigado a votar, salvo…

Answer 15

Se se tratar de matéria que beneficie interesse próprio, caso em que será obrigado a abster-se da participação na votação.

Sua presença será havida, para efeito de quórum, como voto em branco.

Question 16

Existem três processos de votação. Quais são?

Answer 16

1. SIMBÓLICA: o Presidente da AL convida os deputados que estiverem a FAVOR a permanecerem SENTADOS e proclamará o resultado manifesto.
2. 1. Em caso de dúvidas, qualquer Deputado poderá pedir a verificação dos votos, que se dará por votação nominal.
3. 2. Não haverá mais de uma verificação para cada votação.
4. NOMINAL: será utilizado para as deliberações que exijam os seguintes quóruns:
   - Maioria absoluta;
   - 2/3; e
   - 3/5.
5. 1. Se houver exigência de escrutínio secreto, esse prevalece sobre aquele.
6. ESCRUTÍNIO SECRETO: somente será utilizado quando houver determinação expressa na Constituição do Estado e será feita mediante cédula impressa ou datilografada a ser recolhida em uma urna à vista do Plenário.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, as proposições são votadas com seu texto integral. Porém, o Plenário poderá conceder destaque de parte ou partes do texto da proposição para sua votação isolada.
Qualquer deputado poderá requerer que as votações das emendas sejam feitas, destacadamente, uma a uma, o que será decidido pelo Plenário.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Encerrada a votação, quais são as duas situações possíveis?

Answer 18

1) Aprovado o texto integral: basta que o Presidente da AL assine;

2) Aprovado com destaques ou emendas: será remetido à CCJRC para redigir conforme aprovado e será enviado para assinatura do Presidente.
2. 1. Em se tratando de PPA, LDO ou LOA, a redação competirá à Comissão de Orçamento e Finanças.
2. 2. Em se tratando de projeto de resolução que diga respeito à matéria de economia interna, inclusive de reforma do Regimento Interno, caberá à Mesa Diretora.

Question 19

Quais são os prazos para a elaboração da Redação Final pelas Comissões?

Answer 19

REGIME DE URGÊNCIA: 1 dia.

REGIME DE PRIORIDADE: 5 dias.

REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 dias.

Question 20

Cabe emenda à redação final de uma proposta?

Answer 20

Sim. Nesses casos, a emenda serve apenas para fins de correção.

A emenda deverá ser votada e, aprovada, será enviada à Comissão para nova redação final nos prazos de:
1 dia, se urgente;
5 dias, se prioritária;
10 dias, se ordinária.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Se, após a aprovação da redação final e antes da expedição da assinatura, for verificada inexatidão do texto, o Presidente da AL procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não haverá impugnação, considerar-se-á aceita a correção.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Qual é o prazo para a promulgação do decreto legislativo e da resolução?

Answer 22

3 dias, a contar a aprovação da redação final.

Question 23

Caso o chefe do Poder Executivo vete projeto aprovado pela AL, o que deverá ser feito?

Answer 23

1. O veto será distribuído e despachado às Comissões competentes.
2. As comissões terão 5 dias para emitirem parecer sobre o veto, enviando para apreciação do Plenário.
3. O veto poderá ser derrubado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos deputados, em escrutínio secreto.
4. Se, no prazo de 30 dias do seu recebimento, a AL não tiver deliberado sobre a matéria vetada, será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, permanecendo ali até sua votação final.

Question 24

Quem os legitimados para propor Emenda à Constituição do Amapá?

Answer 24

a. 1/3 dos Deputados;
b. Governador;
c. Mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; e
d. Pelos cidadãos, mediante iniciativa popular de, pelo menos, 1% do eleitorado do Estado.

Question 25

Em que situações são possível emendas à Constituição do Amapá?

Answer 25

Vigência de:

a) Estado de Defesa;
b) Estado de Sítio; e
c) Intervenção Federal.

Question 26

Apresentada a PEC, por quanto tempo esta permanecerá em pauta para recebimento de emendas?
Após, o Presidente da AL encaminha para quem e para quê?
Como se dará a votação da PEC?

Answer 26

1. Permanecerá por 3 sessões. Após, o Presidente da AL deverá encaminhar PEC, juntamente com as emendas, à CCJRC para parecer em 10 dias.
2. Findo o prazo sem parecer, o Presidente da AL nomeará Relator Especial para, em 5 dias, opinar sobre a matéria.
3. Será submetida a dois turnos de discussão e votação, devendo haver, em ambas, aprovação por 3/5 dos membros.

Question 27

O que acontece se da votação em primeiro turno resultar modificação do texto da PEC?

Answer 27

1. A proposta retorna à CCJRC para elaborar a nova redação, no prazo de 2 dias.
2. 1. Findo o prazo sem a nova redação, o Presidente da AL nomeará Relator Especial para fazê-lo, no mesmo prazo.
3. Após a nova redação, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.

Question 28

Aprovada a PEC, qual o prazo para a sua promulgação e publicação? Quem tem essa competência?

Answer 28

O prazo é de 2 dias. A competência é da Mesa Diretora.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as hipóteses de iniciativa de EC à CF é através da manifestação de mais da metade das AL, com aprovação da maioria relativa em cada uma delas.
Dispõe o Regimento da ALAP que, quando solicitada sua manifestação sobre proposta apresentada por outra AL, não competirá à Comissão ou ao Plenário fazer qualquer alteração à proposta. Sua atuação limitar-se-á à concordância ou não.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Quando da aprovação dos nomes indicados pelo Governador para ocupar o cargo de Conselheiro do TCE, a CCJRC emitirá parecer favorável ou contrário à escolha, que será levado à votação do Plenário que votada em ESCRUTÍNIO SECRETO. O parecer da CCJRC é meramente opinativo.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Como se dará a escolha dos 4 Conselheiros do TCE a que a ALAP tem direito?

Answer 31

1. O Presidente da ALAP comunicará o fato, abrindo prazo para apresentação das indicações.
2. A indicação à vaga só é válida se subscrita pela MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados Estaduais, e não pode o mesmo Deputado subscreve mais de uma indicação para a mesma vaga.
3. A indicação deve obedecer os requisitos constitucionais e deve ser anexado o currículo do indicado. Será apresentada à Mesa e cientificado o Plenário.
4. O presidente da AL encaminha a indicação à CCJRC para parecer.
5. Após será votado pelo Plenário em VOTO SECRETO, sendo escolhido se aprovado pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros.
6. Após, a Mesa comunicará ao Governador para que este proceda com a nomeação.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Quando o candidato escolhido para ocupar o cargo de conselheiro do TCE for Deputado Estadual, este precisará renunciar ao mandato.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Caso o Governador, Vice e Secretários de Estado sejam processados por crime de responsabilidade e haja a admissibilidade pela AL, estes serão processados e julgados por um Tribunal Especial. Como se dará a sua composição?

Answer 33

Será composto por 10 membros.

5 Deputados; e
5 Desembargadores do TJ, sendo presidido pelo Presidente do TJ, que terá direito de voto em caso de desempate.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Não se concederá vista dos projetos de PPA, LDO e LOA.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Quem e em que oportunidade poderá ser emendado os projetos de PPA, LDO e LOA?

Answer 35

1. Por Deputado, em pauta;
2. Pela Comissão de Orçamento e Finanças, em parecer;
3. Pelo Governador, enquanto pendente de parecer de Comissão de Orçamento e Finanças.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe requerimento de adiamento da discussão das proposições que dispõem sobre o PPA, LDO e LOA.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Apresentado o projeto de PPA e LDO, qual é o prazo que a Comissão de Orçamento e Finanças possui para emitir parecer? E se não apresentar o parecer?

Answer 37

1. O prazo para parecer é de 10 dias.
2. Findo o prazo, as proposições passarão para a próxima fase de tramitação, independentemente de parecer e de relator especial.

Question 38

No caso de projeto de LOA, qual é o prazo que a Comissão de Orçamento e Finanças possui para emitir parecer?
Após esse prazo, qual é o interstício para inclusão na Ordem do Dia?
Aprovado o projeto com ou sem emenda, qual será o passo seguinte?

Answer 38

A COF terá 15 dias para elaborar parecer.
Após, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia no interstício de 2 dias.
Se o projeto for aprovado com emendas, será encaminhado à COF para redigir o vencido no prazo de 3 dias. Concluída a redação, será incluída na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte.
Se não houver emendas, não será necessária nova redação, e será assinado pelo Presidente da AL.

Question 39

Segundo dispõe o Regimento Interno da AL, as emendas ao Projeto de LOA e aos projetos que o modifiquem devem obedecer que requisitos?

Answer 39

1. Devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO;
2. Devem indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas os decorrentes de despesas, excluídas as incidentes sobre:
   - Dotações para pessoal e seus encargos;
   - Serviços da dívida;
   - Transferências tributárias constitucionais para Municípios.
3. Sejam relacionadas:
   - Com correção de erros ou omissões; ou
   - Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao projeto de LOA, o Presidente da COF, para facilitar os estudos do projeto, poderá designar RELATORES PARCIAIS, mas, neste caso, nomeará um RELATOR-GERAL, a quem competirá coordenar e condensar, em parecer único, as conclusões dos pareceres parciais.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Quem é o responsável pela prestação das contas dos Poderes do Estado, bem assim do Ministério Público e do Tribunal de Contas?
Qual é o prazo?

Answer 41

Serão formalizadas em documento único pelo Poder Executivo e encaminhadas pelo Governador à Assembleia Legislativa.
O prazo é de 60 dias, a contar da abertura da Sessão Legislativa Anual.

Question 42

No tocante ao processo de prestação de contas, qual é o prazo para o TCE elaborar parecer?

Qual é o prazo que a COF possui para emitir parecer?

E a prestação de contas ou parte dela não for aprovada, o que acontece?

Answer 42

• 60 dias.
• 30 dias.
• Será enviada à CCJRC para, no prazo de 15 dias, indicar as providências a serem tomadas pela AL.

Question 43

O que dispõe o Regimento Interno da AL acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?

Answer 43

Será possível durante o período determinado por Lei Complementar Federal.

1. O processo terá início com REPRESENTAÇÃO encaminhada à Mesa diretamente por eleitores, ou por Deputado, ATÉ 31 DE MARÇO DE CADA ANO ou dia útil imediatamente subsequente.
2. Atendidos os requisitos legais, a Comissão apresentará, ATÉ 15 DE AGOSTO DO MESMO ANO, Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da AL solicitar ao TRE-AP a realização de consulta plebiscitária. O projeto, independentemente de pauta, será incluído na Ordem do Dia de sessão ordinária deliberativa.
3. Sendo favorável o resultado plebiscitário, a Comissão tem 15 DIAS para apresentar o projeto de lei.
4. 1. Havendo emenda em Plenário, voltará á Comissão para, em 1 dia, emitir parecer.
5. Aprovada a Lei, sem alterações, será expedido o autógrafo do presidente da AL. Se for aprovada com alterações, será enviada à Comissão para oferecer redação final.

Question 44

Segundo o Regimento Interno da ALAP, quais são os meios pelos quais poderá a sociedade civil participar do processo legislativo e das atividades promovidas pela Assembleia Legislativa?

Answer 44

1. Iniciativa popular de lei: 1% do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por 5 municípios, com um mínimo de 2% dos eleitores de cada um deles;
2. Audiência pública: são realizadas às quartas ou sextas, e possuem o objetivo de instruir matéria em trâmite ou tratar de assunto de interesse público relevante;
3. Petições;
4. Representações; e
5. Outra formas de participação.

Question 45

Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se _________.

Answer 45

Questão de Ordem.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada. Suscitada a questão de ordem, sobre ela só poderá falar um Deputado, que contra-argumentará as razões invocadas pelo autor.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Qual é o prazo que se tem para formular uma ou mais questões de ordem ou para contraditá-las? E as reclamações?

Answer 47

1. Questão de Ordem: Até 3 minutos.

2. Reclamação: Até 2 minutos.

Question 48

Qual é o procedimento a ser seguindo para a alteração do Regimento Interno da ALAP?

Answer 48

1. A alteração se dará por meio de Resolução.
2. É competência da Mesa Diretora, COM EXCLUSIVIDADE, dar parecer em todos os aspectos da Resolução.
3. Para a aprovação do projeto, é necessário que seja aprovado pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros, EM 2 TURNOS, com interstício mínimo entre eles de CINCO DIAS.

Question 49

Um Secretário de Estado convocado sentar-se ao lado de quem?

Answer 49

Sentar-se-á à DIREITA do Presidente.

Question 50

Em caso de convocação de Secretário de Estado, por quanto tempo este poderá falar? E qual o tempo das perguntas?

Answer 50

• Poderá o Secretário falar por 1 hora, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, por deliberação do Plenário.
• Encerrada a exposição do Secretário, cada Deputado poderá formular perguntar, não podendo exceder 15 minutos.
  
  • EXCEÇÃO: se o autor da convocação foi deputado, este tem 30 minutos.
• O Secretário possui o mesmo tempo para responder.
• Após a resposta do Secretário, aquele que fez pergunta possui a faculdade de, por até 10 minutos, manifestar sua concordância ou não.

Question 51

Quem é o responsável pelo policiamento interno da Assembleia Legislativa e de suas dependências internas?

Answer 51

É a Mesa Diretora, não admitida qualquer intervenção externa.

Poderá o Presidente requisitar Policiais Militares e Civis, que ficarão à disposição de pessoa por ela designada.

Question 52

A que pena estão sujeitos os servidores da ALAP que praticarem conduta desabonadora da dignidade de qualquer Deputado Estadual?

Answer 52

Demissão.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Para participar das Sessões Plenárias da ALAP, o parlamentar do sexo masculino deve trajar terno e gravata, sob pena de este não poder permanecer em Plenário.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Complete:

Os requerimentos poderão ser votados em blocos de, no máximo, ______ proposições, sendo permitido destaque a um ou mais de um, por qualquer deputado, para votação em separado.

Answer 54

10.

Question 55

Complete:

Se, no prazo de _____ do seu recebimento, a AL não tiver deliberado sobre a matéria vetada, será incluída na Ordem do Dia da Sessão imediata, ali permanecendo até sua votação final.,

Answer 55

3 dias.

Question 56

Qual é o procedimento a ser realizado para a aprovação dos nomes escolhidos pelo Governador para ocupar os cargos de Conselheiros do TCE?

Answer 56

1, Recebida a indicação, o Presidente da AL convocará, imediatamente, reunião especial para arguição do indicado. Após, será encaminhada mensagem para apreciação da CCJRC.

2. A CCJRC poderá ser favorável ou contrária à indicação.
3. 1. Se favorável, elaborará Projeto de Decreto Legislativo, EM 5 DIAS, a votado, em ESCRUTÍNIO SECRETO, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária Deliberativa seguinte.
      - Se o Projeto for rejeitado pelo Plenário, será arquivado e o governador será comunicado.
4. 2. Se desfavorável, será votado pelo Plenário, que tem poder de decisão.
      - Se o parecer da comissão for rejeitado, será aprovada a indicação e o projeto é devolvido à CCJRC para elaborar o Projeto de Decreto Legislativo em 48 horas, que será promulgado e publicado no prazo de duas sessões.

Question 57

Com que periodicidade o Presidente da AL solicitar ao TRE-AP informação quanto ao número de eleitores no Estado, discriminados por Municípios?

Answer 57

Anualmente.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Haverá tribunas reservadas para convidados especiais e representantes do corpo consular, bem como para o representantes da imprensa, do rádio e da TV credenciados pela Mesa para o exercício de sua profissão junto à Assembleia.

Answer 58

Falso.

Não haverá tribunas reservadas para nenhum deles.

Question 59

Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania FORMULAR proposta de emenda à Constituição, assim como projeto de lei, visando a adequar a Constituição Estadual à Federal, bem assim à legislação infraconstitucional estadual à federal.
Se aprovado com alteração, o projeto dependerá de redação final, elaborada no prazo de _____; caso contrário, será imediatamente expedido o autógrafo, nos próprios termos.

Answer 59

1 (um) dia

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

É lícito ao deputado, depois de votação a descoberto, enviar à Mesa, para transcrição, declaração escrita de voto, redigida em termos concisos e SEM ALUSÕES PESSOAIS, não lhe sendo permitido, todavia, lê-la ou fazer sobre ela qualquer comentário em Plenário.

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

A quem incumbe elaborar projetos de lei dispondo sobre o subsídio dos Deputado Estaduais e sobre os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários Estaduais, com estrita observância as regras constitucionais sobre a matéria?

Answer 61

À Mesa Diretora.