Servidores Públicos na Constituição do Amapá

Question 1

Complete:

Art. 47. O Estado e os Municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal integrado por ___________.

Nos casos dos Municípios, haverá representantes do …

No caso do Estado, haverá representantes do …

Answer 1

Servidores designados pelos respectivos poderes.

Legislativo e do Executivo.

Executivo, do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de composição do Conselho de Política de Remuneração e de Pessoal, cada Poder designará seus representantes autonomamente.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Que requisitos serão observados quando da fixação dos padrões de vencimentos dos servidores e dos demais componentes do sistema remuneratório?

Answer 3

1. Natureza;
2. Grau de responsabilidade;
3. Grau de complexidade;
4. Requisitos para a investidura; e
5. Peculiaridades do cargo.

N R R C P.

Question 4

Quais são as finalidades das escolas de governo mantidas pelo Estado e como ele alcançará essas finalidades?

Answer 4

1. Tem por finalidades a formação e o aperfeiçoamento do servidores públicos, sendo que a participação nos cursos constituirá um dos requisitos para promoção na carreira.
2. Para tanto, facultar-se-á a celebração de contratos e convênios com os demais entes federados, ou entre o Estado e os Municípios com instituições de ensino superior que ofereçam cursos afins.

Question 5

Quais são os direitos do art 7º da Constituição Federal que se estendem aos servidores públicos?

Answer 5

1. Salário mínimo;
2. Garantia de salário, não inferior ao mínimo, àqueles que recebam remuneração variável;
3. 13º com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
4. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
5. Salário-família ao trabalhador de baixa renda;
6. Jornada de trabalho normal não superior a 8 horas diárias 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
7. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
8. Remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
9. Gozo de férias anuis remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
10. Licença à gestante, com duração de 120 dias;
11. Licença-paternidade;
12. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE INCENTIVOS ESPECÍFICOS;
13. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
14. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo sexo, idade, cor ou estado civil

Question 6

O que é “subsídio” e, segundo a Constituição do Amapá, quem faz jus a ele?

Answer 6

1. Subsídio consiste em espécie remuneratória a ser paga EM PARCELA ÚNICA, sendo vedado o acréscimo de qualquer adicional/gratificação de natureza remuneratória.
2. Não impede que o agente receba parcelas de natureza INDENIZATÓRIA.
3. São remunerados com subsídio os membros de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e Municipais.
4. 1. Entretanto, o legislador, caso queira, pode estender tal espécie remuneratória a todas as demais carreiras.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição do Estado do Amapá, utilizando-se do permissivo do art. 37, §12, da CF, fixou como limite único do funcionalismo estatal o subsídio dos desembargadores do TJ, que não vincula o Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Com que frequência os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

Answer 8

Anualmente.

Art. 47, §6º.

Question 9

Complete:

Art. 47, §7º. Lei do Estado e do Município disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob _______.

Answer 9

a forma de adicional ou prêmio de produtividade

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

O Estado e os Municípios deverão dotar seus planos de cargos e salários objetivamento o atendimento à demanda de técnicos de nível médio e superior, de acordo com as necessidades locais, vedado o desvio de função.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 48.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A Administração Pública implementará política de recursos humanos que atenda ao PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, investindo na sua capacitação, aprimoramento e atualização profissionais, SUBSIDIANDO CURSOS de graduação de nível superior, especialização, mestrado e doutorado, visando prepará-lo para um desempenho qualificado de suas atribuições funcionais.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 48, parágrafo único.

Question 12

Segundo a Constituição do Amapá, aplicam-se as disposições da CF acerca da estabilidade.

Desse modo, em quais hipóteses poderá um servidor público estável perder o seu cargo?

Answer 12

1. Sentença judicial transitada em julgado;
2. PAD, em que se garanta contraditório e ampla defesa;
3. Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar (de cada ente), em que se garanta a ampla defesa;
4. Corte de gastos extraordinário, quando a redução de, no mínimo, 20% dos comissionados e exoneração dos não estáveis não for suficiente para ficar dentro dos limites da LRF.

Question 13

Para fins de obtenção da estabilidade, o servidor deve ser aprovado em Avaliação Especial de Desempenho, que deverá levar em consideração que indicadores?

Answer 13

P R C D A

• Produtividade;
• Responsabilidade;
• Capacidade da Iniciativa;
• Disciplina; e
• Assiduidade.

Question 14

Qual o prazo que a Administração possui para anular os atos administrativos que beneficiem os destinatários?

Quando se trata de atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, a partir de quando se contará o prazo?

Answer 14

Prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé do beneficiário, caso em que é imprescritível.

Em se tratando de atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial será contado a partir do primeiro pagamento.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A lei assegurará à servidora gestante MUDANÇA DE FUNÇÃO nos casos em que for recomendada, SEM PREJUÍZO de seus vencimentos e salários e demais vantagens do cargo ou função ORIGINAL.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 50.

Question 16

Complete:

Art. 51. O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores observará o percentual proposto pelo _______, com a aprovação do ________.

Answer 16

Poder Executivo.

Poder Legislativo.

Question 17

Quem tem direito ao adicional de interiorização? Qual a sua porcentagem?

Art. 52.

Answer 17

1. É devido aos servidores designados para exercerem atividades em Município do interior do Amapá, por tempo indeterminado.
2. O adicional será de ATÉ 50% dos vencimentos.

Question 18

Complete:

Art. 53. Ao servidor público será assegurado o DIREITO DE REMOÇÃO para igual cargo ou emprego no LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, se __________.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar ao ___________.

Answer 18

… este também for servidor do Estado.

… titular do mandato eletivo federal ou estadual ou municipal.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 54.

Question 20

No Estado do Amapá, qual a entidade responsável por operar e administrar os planos de benefícios e de custeio do regime próprio de previdência social? Qual a sua forma jurídica?

Answer 20

• Amapá Previdência (AMPREV).

- Possui personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de serviço social autônomo.

Question 21

Quais são as regras constitucionais aplicáveis aos servidores que estiverem no exercício de mandato eletivo no tocante aos afastamentos, remuneração, acumulação, contagem do tempo e contribuição?

Answer 21

1. Se mandato eletivo ESTADUAL, FEDERAL ou DISTRITAL, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Se mandato de PREFEITO, ficará afastado do cargo, emprego ou função, PODENDO OPTAR pela sua remuneração.
3. Se mandato de VEREADOR, poderá acumular os trabalhos e os vencimentos, se houver compatibilidade de horários. Em caso contrário, poderá optar pela sua remuneração.
4. Em caso de afastamento de seu cargo, emprego ou função, seu tempo de serviço eletivo será computado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
5. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, OS VALORES SERÃO DETERMINADOS COMO SE NO EXERCÍCIO ESTIVESSE.

Question 22

Complete:

O Estado manterá, na forma da lei, REGIME PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL PRÓPRIO, objetivando a promoção dos direitos à saúde, previdência e assistência social dos servidores de sua _____.

Answer 22

Administração direta, autárquica e fundacional.

Question 23

De acordo com a literalidade do art. 58 da Constituição Amapaense, quem custeia o regime assistencial?

Answer 23

[1] A própria Administração Estadual Centralizada, Autárquica e Fundacional, na qualidade de empregadora, [2] pelos próprios servidores, [3] além de outras fontes, na forma da lei.

Question 24

Complete:

Lei 915/15, art. 108. As despesas administrativas do RPPS do Estado não poderão exceder ANUALMENTE a ___ do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.

Answer 24

2%

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Nenhuma pensão, globalmente ou pelo somatório das cotas individuais componentes, poderá ser inferior ao menor nível da escala de vencimentos do funcionalismo estadual.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 59.

Question 26

Fale acerca do regime de previdência complementar aos servidores públicos do Estado do Amapá.

Answer 26

1. Os Estados e Municípios poderão instituir Regime de Previdência Complementar aos seus servidores. ATRAVÉS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.
2. Ao instituir, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões do Regime Próprio, O TETO DO RGPS.
3. O regime de previdência complementar será gerido por ENTIDADES FECHADAS de Previdência Complementar, de natureza pública, oferecendo planos de benefícios unicamente na modalidade de CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA.

Question 27

Art. 61, §2º. O órgão ou entidade previdenciária do Estado não poderá retardar o início do pagamento do benefício de pensão por morte por mais de ________,comprovada a evidência do fato gerador.

Answer 27

40 dias após o protocolo do requerimento.

Question 28

Complete:

Art. 63. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes, desde ______ até _______, em creches e pré-escolas, na forma da lei.

Answer 28

Desde o nascimento.

Até os seis anos de idade.

Question 29

Até quando deverá ser feito o pagamento da remuneração mensal dos servidores púbicos ativos, inativos e pensionistas do Estado e das autarquias?

Até quando será feito o pagamento da gratificação natalina?

Answer 29

Até o 5º dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito.

A gratificação natalina será paga até o dia 20 de dezembro.

Question 30

O que acontece com o servidores que ocupam empregos que venham a ser transformados em cargos públicos?

Answer 30

Há a extinção do vínculo contratual passando-se, automaticamente, ao vínculo legal.

Também a correr o prazo prescricional de 2 anos para fins de discussão relativa à relação trabalhista (Súmula 382/TST).

Question 31

Complete:

Art. 65-A. Em caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, de EP ou SEM, que tenha sido constituída à época do extinto Território Federal do Amapá e que tenha passado a integrar o patrimônio do Estado do Amapá, o empregado que ___________ poderá, mediante opção, _________.

Answer 31

… Tenha ingressado mediante prévio concurso público no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas.

… Ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual, nos termos da lei.

Question 32

Complete:

Art. 66. Os vencimentos, a remuneração e os proventos dos servidores públicos de qualquer dos Poderes, em nível estadual ou municipal, da administração direta e indireta, NÃO SERÃO OBJETO DE PENHORA, SEQUESTRO OU ARRESTO, EXCETO ______.

Answer 32

No caso de prestação de pensão alimentícia resultante de decisão judicial.

Question 33

Quem são os servidores públicos militares do Estado do Amapá?

Answer 33

Os integrantes:

• Da Polícia Militar; e
• Do Corpo de Bombeiros Militar.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O servidor militar, estável ou não, que for demitido e tiver tal ato sido anulado pela Justiça, terá direito à reintegração na corporação com todos os direitos restabelecidos.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 67, §3º.

Question 35

Fale acerca da perda do posto e da patente do Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

• Hipóteses; e
• Competência.

Answer 35

Se dará nas hipóteses de:
- Indigno para o oficialato; ou
- Incompatibilidade.
Se o oficial for condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade por PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS, será submetido ao julgamento para que seja verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima.

A competência para tomar essa decisão pertence ao Tribunal de Justiça.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

É direito do servidor militar ser transferido para a reserva ou ser reformado, AINDA QUE esteja respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 67, §6º.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Amapaense dispõe, entre outras coisas, sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Answer 37

Falso.

Atribui à LEI ORDINÁRIA essa competência. (Art. 67, §8º).

Question 38

Nos termos da Constituição Federal, como serão fixados os proventos da Pensão por Morte do servidor público?

Answer 38

1. Será a totalidade dos proventos/remuneração do servidor, ATÉ O LIMITE DO RGPS.
2. Sendo acrescido de 70% da parcela que exceder a este limite.

Question 39

Que direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são extensíveis aos militares?

Answer 39

• 13º;
• Salário-família;
• Ferias com um adicional de, no mínimo, 1/3;
• Licença à gestante de 120 dias;
• Licença-paternidade.

Question 40

Quem pode submeter-se à seleção para a formação de oficiais?

Answer 40

O soldado, cabo, sargento ou subtenente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que tenha o SEGUNDO GRAU COMPLETO ou EQUIVALENTE.

Question 41

Quando que o servidor militar poderá ser transferido para a reserva remunerada a pedido e o que ele ganha com isso?

Answer 41

1. Deve contar com mais de 25 anos de serviço.

2. Será assegurada a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior por ocasião da passagem à inatividade.

Question 42

Complete:

Art. 67. §13. Ficam assegurados aos militares da ativa que se encontrem nomeados até a data da promulgação da EC 54/17 ou que tenham exercido mediante nomeação os cargos de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFES DE GABINETE MILITARES DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, os ________________, desde que completem o requisito mínimo de ___________.

Answer 42

[1] direitos e vantagens pecuniárias, no ato da passagem à inatividade.

[2] 18 meses ininterruptos ou alternados.

Question 43

Quem pode ser OFICIAL da Política Militar?

Answer 43

Apenas BRASILEIROS NATOS que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de formação de oficiais da PM e BM, nas academias da Polícia Militar e de Bombeiros Militar.

Question 44

Quando que o militar do Amapá será alistável e elegível?

Answer 44

Segue a mesma regra da Constituição Federal (art. 14, §8º).

1. < 10 anos de serviço: afastar-se da atividade.
2. > 10 anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente à inatividade.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição do Amapá prevê paridade entre os militar ativos e inativos, de modo que os proventos da inatividade não serão inferiores aos vencimentos percebidos pelo da ativa que se encontram nos mesmos postos e graduações da ativa, assim como deverão os proventos ser revistos, sempre que modificar a remuneração dos militares, sendo ESTENDIDOS AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORES, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação.

Answer 45

Verdadeiro.

Arts. 70 e 71.

Essas regras são literais, mas incompatíveis com a CF/88, pós-emenda 41/03, que acabou com a paridade.

Question 46

Em que casos o servidor militar gozará de assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA do Estado, através do órgão de assistência social ou assemelhado da Corporação?

Answer 46

Quando estiver sendo processado em decorrência do serviço.