Servidores Públicos na Constituição do Amapá Flashcards
Complete:
Art. 47. O Estado e os Municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal integrado por ___________.
Nos casos dos Municípios, haverá representantes do …
No caso do Estado, haverá representantes do …
Servidores designados pelos respectivos poderes.
Legislativo e do Executivo.
Executivo, do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de composição do Conselho de Política de Remuneração e de Pessoal, cada Poder designará seus representantes autonomamente.
Verdadeiro.
Que requisitos serão observados quando da fixação dos padrões de vencimentos dos servidores e dos demais componentes do sistema remuneratório?
- Natureza;
- Grau de responsabilidade;
- Grau de complexidade;
- Requisitos para a investidura; e
- Peculiaridades do cargo.
N R R C P.
Quais são as finalidades das escolas de governo mantidas pelo Estado e como ele alcançará essas finalidades?
- Tem por finalidades a formação e o aperfeiçoamento do servidores públicos, sendo que a participação nos cursos constituirá um dos requisitos para promoção na carreira.
- Para tanto, facultar-se-á a celebração de contratos e convênios com os demais entes federados, ou entre o Estado e os Municípios com instituições de ensino superior que ofereçam cursos afins.
Quais são os direitos do art 7º da Constituição Federal que se estendem aos servidores públicos?
- Salário mínimo;
- Garantia de salário, não inferior ao mínimo, àqueles que recebam remuneração variável;
- 13º com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- Salário-família ao trabalhador de baixa renda;
- Jornada de trabalho normal não superior a 8 horas diárias 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
- Remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
- Gozo de férias anuis remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
- Licença à gestante, com duração de 120 dias;
- Licença-paternidade;
- PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE INCENTIVOS ESPECÍFICOS;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo sexo, idade, cor ou estado civil
O que é “subsídio” e, segundo a Constituição do Amapá, quem faz jus a ele?
- Subsídio consiste em espécie remuneratória a ser paga EM PARCELA ÚNICA, sendo vedado o acréscimo de qualquer adicional/gratificação de natureza remuneratória.
- Não impede que o agente receba parcelas de natureza INDENIZATÓRIA.
- São remunerados com subsídio os membros de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e Municipais.
- Entretanto, o legislador, caso queira, pode estender tal espécie remuneratória a todas as demais carreiras.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição do Estado do Amapá, utilizando-se do permissivo do art. 37, §12, da CF, fixou como limite único do funcionalismo estatal o subsídio dos desembargadores do TJ, que não vincula o Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Verdadeiro.
Com que frequência os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?
Anualmente.
Art. 47, §6º.
Complete:
Art. 47, §7º. Lei do Estado e do Município disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob _______.
a forma de adicional ou prêmio de produtividade
Verdadeiro ou Falso:
O Estado e os Municípios deverão dotar seus planos de cargos e salários objetivamento o atendimento à demanda de técnicos de nível médio e superior, de acordo com as necessidades locais, vedado o desvio de função.
Verdadeiro.
Art. 48.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública implementará política de recursos humanos que atenda ao PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, investindo na sua capacitação, aprimoramento e atualização profissionais, SUBSIDIANDO CURSOS de graduação de nível superior, especialização, mestrado e doutorado, visando prepará-lo para um desempenho qualificado de suas atribuições funcionais.
Verdadeiro.
Art. 48, parágrafo único.
Segundo a Constituição do Amapá, aplicam-se as disposições da CF acerca da estabilidade.
Desse modo, em quais hipóteses poderá um servidor público estável perder o seu cargo?
- Sentença judicial transitada em julgado;
- PAD, em que se garanta contraditório e ampla defesa;
- Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar (de cada ente), em que se garanta a ampla defesa;
- Corte de gastos extraordinário, quando a redução de, no mínimo, 20% dos comissionados e exoneração dos não estáveis não for suficiente para ficar dentro dos limites da LRF.
Para fins de obtenção da estabilidade, o servidor deve ser aprovado em Avaliação Especial de Desempenho, que deverá levar em consideração que indicadores?
P R C D A
- Produtividade;
- Responsabilidade;
- Capacidade da Iniciativa;
- Disciplina; e
- Assiduidade.
Qual o prazo que a Administração possui para anular os atos administrativos que beneficiem os destinatários?
Quando se trata de atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, a partir de quando se contará o prazo?
Prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé do beneficiário, caso em que é imprescritível.
Em se tratando de atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial será contado a partir do primeiro pagamento.
Verdadeiro ou Falso:
A lei assegurará à servidora gestante MUDANÇA DE FUNÇÃO nos casos em que for recomendada, SEM PREJUÍZO de seus vencimentos e salários e demais vantagens do cargo ou função ORIGINAL.
Verdadeiro.
Art. 50.
Complete:
Art. 51. O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores observará o percentual proposto pelo _______, com a aprovação do ________.
Poder Executivo.
Poder Legislativo.
Quem tem direito ao adicional de interiorização? Qual a sua porcentagem?
Art. 52.
- É devido aos servidores designados para exercerem atividades em Município do interior do Amapá, por tempo indeterminado.
- O adicional será de ATÉ 50% dos vencimentos.
Complete:
Art. 53. Ao servidor público será assegurado o DIREITO DE REMOÇÃO para igual cargo ou emprego no LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, se __________.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar ao ___________.
… este também for servidor do Estado.
… titular do mandato eletivo federal ou estadual ou municipal.
Verdadeiro ou Falso:
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Verdadeiro.
Art. 54.
No Estado do Amapá, qual a entidade responsável por operar e administrar os planos de benefícios e de custeio do regime próprio de previdência social? Qual a sua forma jurídica?
- Amapá Previdência (AMPREV).
- Possui personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de serviço social autônomo.
Quais são as regras constitucionais aplicáveis aos servidores que estiverem no exercício de mandato eletivo no tocante aos afastamentos, remuneração, acumulação, contagem do tempo e contribuição?
- Se mandato eletivo ESTADUAL, FEDERAL ou DISTRITAL, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Se mandato de PREFEITO, ficará afastado do cargo, emprego ou função, PODENDO OPTAR pela sua remuneração.
- Se mandato de VEREADOR, poderá acumular os trabalhos e os vencimentos, se houver compatibilidade de horários. Em caso contrário, poderá optar pela sua remuneração.
- Em caso de afastamento de seu cargo, emprego ou função, seu tempo de serviço eletivo será computado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, OS VALORES SERÃO DETERMINADOS COMO SE NO EXERCÍCIO ESTIVESSE.
Complete:
O Estado manterá, na forma da lei, REGIME PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL PRÓPRIO, objetivando a promoção dos direitos à saúde, previdência e assistência social dos servidores de sua _____.
Administração direta, autárquica e fundacional.
De acordo com a literalidade do art. 58 da Constituição Amapaense, quem custeia o regime assistencial?
[1] A própria Administração Estadual Centralizada, Autárquica e Fundacional, na qualidade de empregadora, [2] pelos próprios servidores, [3] além de outras fontes, na forma da lei.
Complete:
Lei 915/15, art. 108. As despesas administrativas do RPPS do Estado não poderão exceder ANUALMENTE a ___ do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.
2%
