Procuradoria do Amapá Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A Procuradoria Geral do Estado do Amapá é instituição essencial à Justiça e à administração pública estadual, representando o ESTADO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, COM EXCLUSIVIDADE, a defesa dos direitos e interesses estaduais e as atividades de CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
Verdadeiro.
Art. 153.
De acordo com a Constituição Amapaense, quais autoridades são legítimas para promover consultas ao Procurador-Geral do Estado?
- Governador;
- Vice-Governador;
- Diretor-Presidente;
- Secretários de Estado;
- Defensor Público do Estado;
- Procurador-Geral de Justiça;
- Presidente ou Mesa Diretora da Assembleia;
- Presidente do TJ;
- Presidente do TCE;
- Dirigentes de entidades da Administração Indireta.
Verdadeiro ou Falso:
O assessoramento e a consultoria jurídica da Procuradoria do Estado em favor de agentes do Poder Executivo RESTRINGEM-SE À FINALIDADE PÚBLICA.
Verdadeiro.
Quais são os 4 princípios expressos e específicos da PGE do Amapá?
- AUTONOMIA INSTITUCIONAL: podem administrar sua própria estrutura interna, sem necessidade de aprovação por parte de outros órgãos, inclusive do Legislativo.
- FIEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO;
- LEALDADE AO ENTE PÚBLICO QUE REPRESENTA: isso significa que os integrantes da carreira da advocacia não podem, nas suas causas privadas, advogar contra o ente público que os remunera.
- INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DE SEUS MEMBROS: compete o Procurador do Estado definir a melhor de defender o direito.
Verdadeiro ou Falso:
Aos Procuradores do Estado do Amapá é vedado exercer a advocacia privada em face do Estado do Amapá ou das pessoas jurídicas integrantes de sua Administração Pública indireta, SENDO-LHE FACULTADO EXERCER A ADVOCACIA PRIVADA NAS DEMAIS HIPÓTESES.
Verdadeiro.
Art. 70, inc. II, LC 89/15.
Complete:
Art. 153, §2º. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, com prerrogativas de ________, sedo o cargo provido em comissão pelo GOVERNADOR, dentre membros do ______, com idade superior a _____, devendo apresentar _________ no ato da posse e quando for exonerado.
Secretário de Estado.
ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA.
35 anos.
Certidão Pública de Bens.
Quando que o Procurador do Estado adquire ESTABILIDADE?
Após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.
Como se dará o ingresso nos cargos iniciais da carreira de procurador do Estado?
- Se dará por meio de concurso público de provas e títulos.
- A comissão será nomeada e PRESIDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
- Será assegurada a participação da OAB, Secção do Amapá e membro do MP na sua realização.
- O candidato deve ser BACHAREL EM DIREITO com, no mínimo, 3 ANOS DE PRÁTICA JURÍDICA, a ser comprovado no ato da inscrição definitiva.
Quem pode exercer os cargos em comissão de Subprocurador Geral e de Procurador de Estado Corregedor?
Apenas os Procurados de Estado estáveis.
Os Procuradores do Estado do Amapá serão remunerados por meio de?
Subsídio.
Fale acerca do subsídio dos membros da Procuradoria Geral do Estado do Amapá na Constituição do Amapá.
O subsídio da última classe dos Procuradores será de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
O subsídio dos demais integrantes será escalonado em lei, de modo a diferença entre uma e outra classe não será superior a 10% nem inferior a 5%.
(De acordo com as regras da LC 89/15, a diferença entre uma classe e outra é de 10%).
De acordo com a LC 89/15 do Amapá, a carreira de Procurador do Estado do Amapá será dividido em quantas classes?
4 classes:
Classes I, II, III e Especial (sendo que a classe Especial está em extinção, não sendo ninguém mais sendo a ela promovida).
Nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua Administração, a representação do Estado caberá a quem?
A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.
No tocante à Procuradoria da Assembleia Legislativa na Constituição Amapaense:
- Qual a sua função?
- A quem compete disciplinar sua competência e o ingresso na carreira?
- Integra a Advocacia Pública do Amapá?
- Tem a função de exercer a REPRESENTAÇÃO JUDICIAL do Poder Legislativo nas ações em que este for parte, ATIVA ou PASSIVAMENTE, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado.
- Sua competência e ingresso na carreira será disciplinado por meio de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, sendo o ingresso através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Para todos os efeitos, integra a Advocacia Pública do Estado do Amapá.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a lei 2.382/18, compete aos Procuradores da Assembleia Legislativa representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente o Poder Legislativo do Estado do Amapá; assessorar e prestar consultoria jurídica ao Plenário,
à Mesa Diretora, às Comissões e demais órgãos da estrutura político-administrativa da Assembleia Legislativa; elaborar pareceres e notas técnicas de interesse administrativo e legislativo, inclusive em matéria atinente à licitações, contratos, convênios
e instrumentos afins; auxiliar na elaboração de informações em Mandado de Segurança,
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;
executar outras tarefas correlatas.
Verdadeiro.
