Lei 2.382/2018

Question 1

Quais são os órgãos colegiados que integram a estrutura da ALAP?

Answer 1

1. Plenário;
2. Comissões;
3. Mesa Diretora.

Question 2

Quais são os órgãos singulares que integram a estrutura da ALAP?

Answer 2

1. Corregedoria Parlamentar (objetiva manter a ordem, o decoro e a disciplina parlamentar, sem prejuízo do Conselho de Ética);
2. Ouvidoria Parlamentar (registra e encaminha as reivindicações e reclamações dos cidadãos perante o Poder Legislativo); e
3. Gabinete Parlamentar (cada Deputado possui um).

Question 3

A quem os órgãos de natureza administrativa operacional são subordinados?

Enumere-os.

Answer 3

Ao Presidente da ALAP.

São eles:

1. Gabinete Civil;
2. Diretoria de Administração;
3. Diretoria de Orçamento e Finanças;
4. Diretoria Legislativa;
5. Procuradoria Geral;
6. Diretoria de Segurança Institucional;
7. Diretoria de Comunicação;
8. Diretoria de Tecnologia da Informação;
9. Diretoria de Controle Interno; e
10. Consultoria-Geral.

Question 4

Cite quais são os órgãos de natureza especial da ALAP?

Answer 4

1. Gabinete Militar;
2. Escola do Legislativo; e
3. Rede Legislativa de Rádio e TV.

Question 5

Quais são os órgãos auxiliares da ALAP?

Answer 5

1. Comissão permanente de licitação; e

2. Pregoeiro (e equipe de apoio).

Question 6

Segundo a Lei 2.382/18, o plano de carreira dos servidores públicos da ALAP está organizado com fundamento em quais PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Answer 6

1. Atendimento às necessidades de desempenho das funções institucionais de forma ampla e abrangente;
2. Adoção de sistema permanente de capacitação; e
3. Reconhecimento do mérito funcional por meio de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais e valorização dos recursos humanos.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A Mesa Diretora poderá, por ato próprio, detalhar as atribuições dos cargos organizados em carreira sempre que for necessário. Detalhar não é sinônimo de criação de novas atribuições, o que caracteriza Desvio de Função e é vedado.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Qual a consequência caso uma pessoa seja nomeada sem que haja a observância da escolaridade ou qualificação exigida para o exercício de um cargo?

Answer 8

Gera a NULIDADE do ato de nomeação, respondendo administrativamente o responsável pela prática do ato nulo.

Question 9

Conceitue de acordo com a Lei 2.382/2018:

a) Servidor;
b) Cargo;
c) Categoria;
d) Área;
e) Especialidade;
f) Referência.
g) Especialização.

Answer 9

a) Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público da administração da ALAP.
b) Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
c) Categoria: é o agrupamento de cargo relacionados a serviços de mesma natureza.
d) Área: é o conjunto de atividades profissionais inter-relacionadas que se destinam ao atendimento de uma função. Pode dividir-se em especialidades
e) Especialidade: campo de conhecimento específico de interesse da ALAP.
f) Referência: é a posição do servidor na escala de remuneração da carreira, observados a classe e padrão correspondente.
g) Especialização: conjunto de conhecimento adicionais adquiridos pelo servidor, para o exercício de atividade pertinente à categoria.

Question 10

Segundo a Lei 2.382/2018, os cargos em comissão são destinados à?

Answer 10

Às funções de Direção, Chefia, Assessoramento Superior, Consultoria e Secretariado Parlamentar.

Question 11

Complete:

Somente poderá haver autorização para concurso público quando convocados todos os aprovados em processo idêntico que tenha sido realizado anteriormente, exceto se ________.

Answer 11

Ultrapassado o prazo de validade.

Question 12

Complete:

Durante o estágio probatório, o servidor será submetido à PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. As avaliações de desempenho nesse período não servirão para fundamentar progressão na carreira, exceto:

Answer 12

1) Parecer favorável do órgão de Gestão de Pessoas; e

2) Decisão fundamentada do Presidente da ALAP.

Question 13

Quais são os objetivos do PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO a que o servidor em estágio probatório é submetido?

Answer 13

1. Aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades do cargo;
2. Avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;
3. Suplementar e transmitir conhecimento, técnicas, métodos e habilidades específicas.

Question 14

O Desenvolvimento Funcional do servidor se dá através da progressão na carreira. Como se dará essa progressão?

Answer 14

A cada 12 meses o servidor terá a chance de PROGREDIR, avançando de um padrão remuneratório para outro.

A progressão poderá ser de duas formas:
a) POR MÉRITO: quando, submetido à avaliação de desempenho, alcance a nota mínima.

b) POR ANTIGUIDADE: se não alcançar a nota mínima, progredirá após mais 12 meses de trabalho.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a concessão de progressão cumulativa de mais de uma referência, simultaneamente, por mérito e antiguidade, ou pelo mesmo critério.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Quando será feita a avaliação de desempenho, para fins de progressão?

Answer 16

Será feita no mês de janeiro de cada ano, com base nos 12 meses do exercício anterior, para ser aplicada, por ato do Presidente da ALAP, a partir do mês subsequente.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Será atribuída progressão ao servidor, já avaliado, venha a ser aposentar ou a falecer antes da expedição do correspondente ato concessivo.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Em quantas classes e padrões são compostos os cargos do Quadro Permanente da ALAP? Quando o servidor progride na carreira, qual é acréscimo no seu subsídio?

Answer 18

5 classes (A, B, C, D, E), com cinco padrões cada (1, 2, 3, 4, 5).

Sempre que o servidor progride no padrão, o acréscimo no subsídio será de 2,5%

Quando ocorrer a progressão de uma classe para outra, o aumento será de 5,0%.

Question 19

Quando que o servidor não progredirá na carreira?

Answer 19

1. Não obtiver pontuação satisfatória na avaliação de desempenho;
2. Enquanto estiver em estágio probatório;
3. No período aquisitivo, o servidor cumpriu penalidade disciplinar, salvo advertência;
4. No período aquisitivo, o servidor cumpriu condenação aplicada pela Justiça Comum;
5. No período aquisitivo, o servidor esteve em gozo das seguintes licenças:
   - Por motivo de doença em pessoa da família;
   - Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
   - Para o serviço militar;
   - Para atividade política;
   - Prêmio por assiduidade;
   - Para tratar de interesses particulares.

Question 20

Qual é o órgão responsável por regular a concessão da progressão funcional do servidor?

Answer 20

A Mesa Diretora.

Question 21

A avaliação funcional do servidor se dará através da verificação de três elementos: desempenho, potencial e conduta.

Como será analisado cada um destes elementos?

Answer 21

1. DESEMPENHO: através de dados objetivos, cadastrais e curriculares que reflitam a experiência profissional do servidor.
2. POTENCIAL: se dará através dos resultados obtidos no Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento;
3. COMPORTAMENTO: através da análise do cumprimento das normas disciplinares e regulamentares.

Question 22

Qual será a autoridade responsável por proceder com a avaliação do Desempenho Funcional do servidor?

Answer 22

1. Servidores efetivos em cargo de natureza administrativa e operacionais, níveis I e II, ou equivalente: o Presidente da AL.
2. Servidores (…) nível III ou equivalente: Titular do órgão ao qual estejam imediatamente subordinados.
3. Servidores (…) níveis IV e V, ou equivalente: Titular do órgão ao qual estejam imediatamente subordinados em conjunto com o titular do cargo de níveis I ou II, ou equivalente, ao qual estejam vinculados.
4. Demais servidores: Chefe Imediato.

Question 23

Caso haja movimentação do servidor da qual resulte modificação da subordinação, quem será responsável por proceder com a avaliação?

Answer 23

A chefia a qual, no período de avaliação, esteve subordinado por mais tempo.

Question 24

Contra o resultado da avaliação de desempenho?

Answer 24

Sim. Cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 72 horas, contados da publicação da ciência do fato.

Question 25

O que acontece com o servidor que, à época da avaliação, esteve afastado do serviço por mais da metade do período, por motivo de (a) licença regulamentar, (b) de acidente em serviço, (c) doença profissional ou (d) moléstia grave devidamente comprovada?

Answer 25

Será:

• Atribuído o conceito da última avaliação; ou
• Passará por progressão por merecimento.

O que for mais favorável.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Não serão avaliados, para fins de progressão, os ocupantes de cargo exclusivamente comissionado, bem como os servidores posicionados no padrão final da última classe da respectiva carreira.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

1. Quem deverá disciplinar o Programa Permanente de Aperfeiçoamento dos servidores da ALAP?
2. Os cursos do Programa Permanente de Aperfeiçoamento dos servidores da ALAP serão desenvolvidos sob a orientação, supervisão e orientação de quem?
3. Quem é responsável por ministrar os cursos do Programa Permanente de Aperfeiçoamento?

Answer 27

1. A Mesa Diretora.
2. Pela Diretoria de Administração, através do órgão competente de gestão de pessoas.
3. Escola do Legislativo, mas poderá contar com entidades externas ou profissionais devidamente capacitados, por meio de contratação.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

É de responsabilidade da CHEFIA IMEDIATA planejar as necessidades de força de trabalho de sua unidade administrativa, vedada a alegação de necessidade de serviço com a intenção de restringir ou impossibilitar a participação do servidor nas atividades de treinamento a serem realizadas, inclusive, fora do horário normal do expediente.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Quais são os requisitos de ingresso e atribuições básicas do “Assistente Legislativo (nível médio especializado): Área de Atividade Legislativa: Assistente Legislativo” - AL/NM/AL-200.2.01?

Answer 29

INGRESSO: diploma de ensino médio ou equivalente.

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS:
1. Desenvolver atividades de MÉDIA COMPLEXIDADE em apoio aos serviços legislativos (área fim), inclusive junto ao Plenário, à Mesa Diretora, às Comissões e à Diretoria Legislativa, como REDAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, PARECERES, RELATÓRIOS e DOCUMENTOS OFICIAIS em geral;

2. Pesquisa de legislação e de matéria de interesse legislativo;
3. Catalogação, registro, arquivamento, reprodução de cópias e encadernação de documentos;
4. Controle de entrada e saída de documentos;
5. Registro, autuação e acompanhamento de PROCESSOS;

Além de outras atribuições afins…

Question 30

Quais são os requisitos de ingresso e atribuições básicas do “Analista Legislativo (nível superior): Área de Atividade Legislativa: Técnico Legislativo” - AL/NS/TL-300.1.01?

Answer 30

INGRESSO: diploma de nível em superior em pelo menos: Direito, Letras, Administração, Economia, Estatística ou outra área.

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS:
1. Executar tarefas para consecução dos trabalhos legislativos (área fim), desenvolver estudos e elaborar, redigir e analisar proposições, atas, anais e demais documentos de natureza legislativa, bem como o registro em atas, interpretação, revisão e redação final de debates e pronunciamentos e a elaboração dos originais, inclusive para publicação no órgão oficial;

2. Desenvolver PESQUISAS, analisar seus resultados e recuperar informações necessárias ao aperfeiçoamento do processo legislativo;
3. PRESTAR ASSESSORAMENTO, dentro de sua área de competência, às atividades do plenário, da mesa diretora e das comissões permanentes e temporárias; e

Além de outras atribuições compatíveis…

Question 31

Quem tem competência para nomear alguém para ocupar cargo em comissão?

Answer 31

É do Presidente da Assembleia Legislativa.

Se decorrente de indicação político-parlamentar, do ato de nomeação constará menção expressa a nome da autoridade responsável pela indicação.

Question 32

Segundo a Lei 2.382/18, qual o percentual das vagas destinadas aos cargos em comissão de Chefe de Departamento, Chefe de Divisão e de Chefe de Seção são destinados aos servidores efetivos?

Answer 32

Pelo menos, 10%.

Entretanto, esse critério fica relativizado se houver a recusa, por escrito, de todos os servidores POTENCIALMENTE aptos a serem nomeados.

Também, se não houver servidores efetivos com a qualificação e a experiência exigidas, a escolha do ocupante do cargo em comissão poderá ser feita livremente pela autoridade competente, mediante devida justificativa.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Os cargos em comissão de (1) natureza POLÍTICA, (2) de natureza POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, (3) de natureza ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, (4) de natureza ESPECIAL e (5) CONSULTORIA e ASSESSORAMENTO exigem DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, sendo possível a exigência de inscrição em órgão de classe, além de compatibilidade entre a qualificação e as atribuições do cargo

Answer 33

Verdadeiro

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Os ocupantes dos cargos em comissão de ASSESSORIA JURÍDICA deverão possuir e manter ativo registro junto à Seccional, no Amapá, da OAB.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Os servidores da ALAP, tanto ocupantes de cargo efetivo quanto de cargo em comissão, serão remunerados por meio de ________.

Answer 35

Subsídio, fixado em parcela única.

Question 36

O servidor efetivo da ALAP nomeado para ocupar cargo em comissão em órgão de natureza administrativo-operacional, dos níveis I a V, fará jus a qual gratificação?

Answer 36

Gratificação de Direção e Chefia, desde que opte por continuar a receber a remuneração do cargo efetivo + 60% do subsídio do cargo a ser ocupado.

A GRADC não pode exceder o teto remuneratório, além de não se somar à remuneração ou a outras vantagens.

Question 37

Quem fará jus à Gratificação de Apoio à Licitação (GRAAL)? Qual será o seu valor?

Answer 37

1. Fará jus o servidor designado para atuar como membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da equipe de apoio, cumulativamente ou não com as atribuições do próprio cargo.
2. O valor da GRAAL será de:
   - 50% do subsídio do cargo de natureza administrativo e operacional nível V, ao PRESIDENTE da Comissão Permanente de Licitação e ao PREGOEIRO.
   - 30% aos demais.

Caso haja cumulação de atribuições nos órgãos acima, a GRAAL será paga cumulativamente a uma razão de 55% do valor devido pela acumulação.

Question 38

A quem será devida a Gratificação de Apoio em Comissão Temporária (GRACT) e qual o seu valor? Qual a composição da Comissão Temporária?

Answer 38

1. Será devido ao servidor designado para desenvolver atividades junto à Comissão Parlamentar Temporária, cumulativamente com as atribuições do seu cargo.
2. 1. Se ele for dispensado do exercício regular de suas atribuições, não receberá a gratificação.

1.2. O servidor designado para atuar, simultaneamente, em mais de uma comissão temporária, não fará jus à acumulação da GRACT.

2. Valor:
   a. Coordenador e Assessor Jurídico: 75% do subsídio do cargo de natureza administrativa e operacional nível V.
   b. Demais técnicos: 30%.
3. Composição da Comissão Temporária:
   - 1 Coordenador;
   - 1 Assessor Jurídico;
   - Até 7 técnicos. Acima disso, deve haver decisão fundamentada pela autoridade com competência para designar a Comissão.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que substituir temporariamente outro, ocupante de cargo de confiança, fará jus remuneração/gratificação do cargo ocupado pelo substituído, proporcionalmente ao período em que se der a substituição.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

O exercício cumulativo de cargo em confiança somente será admitido interinamente, em caráter excepcional, pelo tempo necessário à correção do motivo ensejador da cumulação, assegurada a percepção da remuneração ou gratificação correspondente, conforme o caso, PELA METADE.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Complete:

A verba de Gabinete corresponderá a _____ do valor da verba atribuída sob o mesmo título, ou que tenha a mesma natureza, ao Deputado Federal, e será fixada por ato da ______.

Answer 41

75%

Mesa Diretora.

Question 42

Quem tem competência para fazer a indicação para o cargo em comissão do Grupo Secretariado Parlamentar?

Answer 42

O Deputado Estadual titular do Gabinete.

Question 43

O número máximo de cargos, por Gabinete Parlamentar, a ser preenchido no Grupo Secretariado Parlamentar, fica limitado a quantos cargos?

Answer 43

25 cargos.

Question 44

A quem compete disciplinar os critérios para requisição de servidores públicos para o exercício de cargo em comissão na ALAP, bem como para cessão de servidores do seu Quadro Permanente para outros órgãos?

Answer 44

À Mesa Diretora.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A cessão de servidor em benefício da AL somente poderá se dar para cargo em comissão.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Como se dará a remuneração do servidor cedido à ALAP?

Answer 46

1. SEM ÔNUS para a origem: receberá o subsídio INTEGRAL do cargo a ser ocupado na ALAP.
2. COM ÔNUS para a origem: receberá 55% DO SUBSÍDIO do cargo a ser ocupado na ALAP.

Question 47

Como se dará o estabelecimento da remuneração dos professores e instrutores da Escola do Legislativo?

Answer 47

Será estabelecido por ato da MESA DIRETORA, observando os valores praticados no mercado.

Question 48

Poderá o servidor ser indenizado por ter seu período de férias ou licença-prêmio suspenso em razão do serviço público?

Answer 48

Sim.
Para tanto, é necessário:
(1) Decisão devidamente fundamentada do Presidente da ALAP; e
(2) Disponibilidade financeira.

Além disso, ATO DA MESA DIRETORA pode estabelecer outros critérios.

Question 49

É possível criar Teto Remuneratório Único?

Answer 49

Sim. Restringe-se apenas ao ÂMBITO ESTADUAL.

Depende de Emenda à Constituição do Estadual, fixando o subsídio dos Desembargadores do TJ como teto para o funcionalismo público.

Não alcança os Deputados e Vereadores.

No âmbito do AMAPÁ, a CE já fixou o teto único.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Os servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro em Extinção terão direito a manter o padrão remuneratório da Lei 1,569/11, bem como suas próprias denominações e atribuições, podendo concorrer em igualdade de condições para preenchimento de cargos de confiança.
As disposições relativas ao Quadro em Extinção SÃO APLICÁVEIS, no que couber, aos INATIVOS.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

A Lei 2.382/18 criou cargos em comissão de natureza temporária, para preencher os cargos criados até que ocorra o devido provimento em virtude de concurso público.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Qual foi o critério estabelecido pela Lei 2.382/18 para fins de definição da norma a ser aplicada acerca dos direitos e vantagens aos inativos e pensionistas?

Answer 52

A norma mais benéfica.

Desse modo, se a Lei 2.382/18 for mais benéfica que o regime anterior, ela será aplicada.

Question 53

De acordo com a Lei 2.382/18, quem tem competência para realizar perícia médica?

Answer 53

Em regra: o órgão oficial do Governo.

Exceção: se para fins de benefício previdenciário, a competência será do órgão definido pela Instituição Previdenciária.

Question 54

Qual é a duração da jornada de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa do Amapá?

Answer 54

8 horas diárias, limitada a 40 horas semanais.

Será possível o estabelecimento de JORNADA DIFERENCIADA, em que há redução da jornada de trabalho.

• Para tanto, não pode haver comprometimento dos serviços desenvolvidos pela ALAP e deve a legislação ser respeitada.
• A competência para o estabelecimento é da MESA DIRETORA e não pode haver redução da remuneração do servidor.

Question 55

De acordo com a Lei 2.382/18, como se dará a remuneração do servidor que realizar serviço extraordinário?

Answer 55

Adicional de 50% sobre a hora normal: trabalho extra de segunda a sexta.

Adicional de 100% sobre a hora normal: trabalho aos sábados, domingos ou feriados.

Question 56

De acordo com a Lei 2.382/18, como se dará a remuneração do servidor que realizar trabalho noturno.

Answer 56

Adicional de 35% sobre a hora normal.

Question 57

Os servidores da ALAP fazem jus a plano de saúde?

Answer 57

Sim. A ALAP garantirá a contratação de Plano de Saúde em grupo para servidores do Quadro Permanente, incluídos seus dependentes legais.

A Mesa Diretora tem competência para dispor sobre os critérios a respeito desse benefício.

O plano de saúde pode ser estendido aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão. Para tanto, é necessário que haja disponibilidade financeira.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Os servidores públicos efetivos fazem jus a auxílio alimentação. Entretanto, é possível a extensão aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

A concessão, para atendimento das NECESSIDADES INSTITUCIONAIS E DE SERVIÇO, de diárias, ajuda de custo e de passagens aéreas serão regulamentadas por ato da MESA DIRETORA.
Os gastos com passagens aéreas para atendimento das necessidades institucionais e de serviço NÃO SE CONFUNDEM com os gastos da mesma natureza realizados pelo Deputado Estadual em razão do exercício do mandato, sendo estes suportados pela verba de caráter indenizatório instituída com essa finalidade por Ato da Mesa.

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

Quais são os agentes públicos que receberão a Gratificação pelo Exercício de Função Administrativa?

Answer 60

1. Membros da Mesa Diretora;
2. Ouvidor Parlamentar;
3. Corregedor Parlamentar;
4. Diretor-Geral da Escola do Legislativo; e
5. Presidentes das Comissões Permanentes.

Não poderá exercer o valor do teto remuneratório aplicável aos Deputados Estaduais, embora não se some com outras vantagens pecuniárias e nem com o subsídio mensal, nem poderá ser cumulada com outra de mesma natureza.

Question 61

Fale acerca da Representação Político-Institucional da ALAP.

Answer 61

1. Será permitido que a ALAP ative e mantenha representação político-institucional fora de sua sede, inclusive em outra unidade da federação.
2. Os representantes são designados pelo Presidente da ALAP, podendo ser qualquer servidor do seu quadro de pessoal.
3. O servidor não fará jus a qualquer acréscimo remuneratório, mas apenas á ajuda de custo e diárias.

Question 62

Complete:

A Mesa Diretora estabelecerá mecanismo de remuneração dos profissionais cadastrados e/ou selecionados para capacitação, treinamento e atividades afins da programação de cursos, palestras e seminários desenvolvidos __________.

Answer 62

Pela Escola do Legislativo.

Question 63

Complete:

Os ocupantes de cargos de confiança de caráter temporário, com atribuições compatíveis com aquelas fixadas na Lei 2.382/18 para os cargos do Quadro Permanente, nas áreas meio e fim, que lhe sejam correlatos, conforme seja indicado no ato de nomeação, desempenharão atividades no nível de _______.

Answer 63

Assessoria Especial