Servidores - Parte 2

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o Estatuto dos Servidores do Amapá, o VENCIMENTO do servidor não poderá ter inferior ao salário mínimo.

Answer 1

Verdadeiro.

Art. 49, parágrafo único.

Question 2

Diferencie Vencimento de Remuneração (Vencimentos).

Answer 2

• Vencimento: o valor ‘seco’ que o servidor recebe como retribuição do cargo exercido. É fixado em lei.
• Remuneração ou Vencimentos: é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias em contrapartida ao trabalho prestado (funções. adicionais e gratificações de natureza permanente)

Question 3

Segundo o art. 51 do Estatuto dos Servidores do Amapá, “é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas”, RESSALVADAS ______.

Answer 3

(1) Vantagens de natureza individual;
(2) Relacionadas ao local de trabalho; e
(3) Relacionadas à natureza do trabalho.

Question 4

Em que hipóteses o servidor perderá sua remuneração?

Answer 4

1. Quando faltar ao servidor: REMUNERAÇÃO DIÁRIA; e
2. Atrasos, ausências ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 MINUTOS: PARCELA DA REMUNERAÇÃO, proporcional.

Haverá a perda, não importando se a falta for ou não justificada. A diferença é que a falta justificada não será computada para fins disciplinares.

Question 5

Segundo o art. 53 do Estatuto dos Servidores do Amapá, “o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão”?

Answer 5

1. REDUÇÃO, salvo se constar de acordo ou convenção coletiva (inconstitucional); e
2. DESCONTOS além dos previstos em lei ou mandado judicial.

Question 6

É admissível a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros (art. 53, § único). Entretanto, quais são os requisitos?

Answer 6

1. Autorização pessoal do servidor;
2. Concordância da Administração; e
3. Deve o servidor repor os custos resultantes da operação (TED, DOC etc.).

Question 7

Acerca da indenização ou restituição devida pelo servidor à Fazenda Pública Estadual:

1) Como se dará o pagamento em se tratando de servidor ativo, aposentado ou disponível?
2) E se o servidor for demitido, exonerado ou tiver cassada a sua disponibilidade?
2. 1. E em caso de morte?
2. 2. E se não houver o pagamento?

Answer 7

1. No caso de ativo, aposentado ou disponível, a restituição ou indenização será descontada em parcelas mensais NÃO EXCEDENTES A 10% DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO.
2. Se for demitido, exonerado ou tiver disponibilidade cassada, o saldo devedor será resgatado de UMA SÓ VEZ, NO PRAZO DE 30 DIAS.
3. 1. No caso de morte, responde o espólio da mesma forma.
4. 2. Não sendo feito o pagamento no prazo de 30 dias, o saldo remanescente será INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA e cobrado por ação executiva.

Question 8

O vencimento e a remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, EXCETO…

Answer 8

Nos casos de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.

Question 9

Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor que vantagens? Quais delas poderão ser incorporadas aos vencimentos ou proventos?

Answer 9

1. Indenizações;
2. Gratificações; e
3. Adicionais.

Poderão ser incorporados ao seu vencimento ou provento as gratificações e os adicionais, nos casos e condições previstos em lei.

Question 10

Segundo o Estatuto dos Servidores do Amapá, que INDENIZAÇÕES são devidas ao servidor?

Answer 10

1. Ajuda de custo;
2. Transporte; e
3. Diárias.

Question 11

Em que hipóteses será devida AJUDA DE CUSTO ao servidor?

Answer 11

1. Quando passar a ter exercício em nova sede, por interesse da Administração;
2. Quando tiver que fazer viagem ao exterior, em razão do serviço; e
3. Quando o servidor falecer na nova sede, a sua família fará jus à ajuda de custo de transporte para a localidade de origem no período de 1 ano, a contar do óbito.

Question 12

Como será calculada a ajuda de custo?

Art. 60.

Answer 12

1. Será calculada SOBRE A REMUNERAÇÃO do servidor, conforme regulamento.
2. Não pode exceder a 3 MESES.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Answer 13

Falso.

Não será concedida. Art. 61,

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Aquele que, não sendo servidor do Estado do Amapá, for nomeado exclusivamente para cargo em comissão, com mudança de domicílio, não fará jus à ajuda de custo.

Answer 14

Falso.

Fará jus sim. Art. 63. “Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio”.

Question 15

Em que hipóteses o servidor restituirá ajuda de custo?

Answer 15

1. Não se transportar para a nova sede no prazo de 30 (TRINTA) dias;
2. Antes do término da missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço; ou
3. Retornar à sede de suas atividades antes de transcorrido 12 meses, salvo nos casos de exoneração.

Question 16

Em que hipóteses será devida DIÁRIAS ao servidor?

Answer 16

Quando o servidor, EVENTUALMENTE, tiver que se deslocar de sua sede em razão do serviço.
- Fará jus a PASSAGEM e DIÁRIA para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Se o deslocamento for exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Question 17

Como será calculada a DIÁRIA?

Answer 17

1. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
2. A diária objetiva custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
3. A diária será paga antecipadamente e o servidor não precisará prestar contas do que efetivamente gastou.

Question 18

Via de regra, o deslocamento provisório para fora da sede do servidor será indenizado com diárias. Qual constitui a exceção, hipótese em que será indenizado com ajuda de custo?

Answer 18

Quando fizer viagem ao exterior, em razão do serviço (art. 59, inc. II).

Question 19

Caso o servidor receba diárias e não se afaste da sede ou retorne antes do previsto, deverá restituir as diárias, total ou parcialmente. Qual o prazo para a devolução?

Answer 19

5 dias.

Art. 66.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de UMA SÓ VEZ a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, se de má fé.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 67.

Question 21

Qual será a punição aplicável ao servidor que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos?

Answer 21

Suspensão e, em caso de reincidência, demissão.

Ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.

Question 22

A quem será devido INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE?

Answer 22

1. Será pago àquele que precisa utilizar meio próprio de locomoção para executar serviços externos por força das atribuições do próprio cargo.
2. Tem caráter HABITUAL e PERMANENTE.

Question 23

Os adicionais e gratificações incidem sobre o quê?

Answer 23

Sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter PERMANENTE (ou seja, sobre a remuneração).

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Será devida gratificação aos servidores designados como membros de comissão de provas ou concursos públicos, no desempenho de atividades de instrutoria ou orientação em programas de formação, aperfeiçoamento, pós-graduação e capacitação, conforme valores e critérios DEFINIDOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Aos servidores designados para participar do Conselho de Recursos Fiscais (CRF) será concedida GRATIFICAÇÃO por PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, observada a legislação específica.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Quando será devida a Gratificação de Curso ou Concurso?

Answer 26

Será devida ao servidor que, EVENTUALMENTE:

1. Atuar como INSTRUTOR, em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública estadual;
2. Participar de BANCA EXAMINADORA ou de COMISSÕES para exames orais, análise curricular, correção de provas provas discursivas, elaboração de questões de prova ou para julgamento de recursos impetrados por candidatos;
3. Participar da LOGÍSTICA DE PREPARAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO envolvendo planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, SE NÃO FOR SUA ATRIBUIÇÃO PERMANENTE;
4. Participar da APLICAÇÃO, FISCALIZAR ou AVALIAR PROVAS de processo seletivo ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

Question 27

Quais são os critérios de fixação da Gratificação de Curso ou Concurso? Qual será o valor máximo da hora-aula trabalhada?

Answer 27

1. Será calculado em HORAS;
2. Limitado a 120 HORAS ANUAIS, podendo ser prorrogada por MAIS 120 HORAS, mediante prévia aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade.
3. O valor máximo da hora-aula trabalhada, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será de:
   a) 10%, se tiver o título de graduação;
   b) 15%, se tiver o título de especialização; e
   c) 18%, se tiver o título de mestrado.
   d) 20%, se tiver o título de doutorado.

Question 28

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga quando?

Answer 28

Somente quando as atividades que pressupõem a concessão da gratificação forem exercidas sem prejuízo das atribuições normais do servidor.

Caso necessário, é possível que haja compensação da carga horária quando atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso NÃO SE INCORPORA ao vencimento ou salário do servidor PARA QUALQUER EFEITO e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, INCLUSIVE para fins de cálculo dos proventos, de aposentadoria e das pensões.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Para que o servidor faça jus à Gratificação por Encargo de Curso como instrutor ou orientador em cursos de formação, aperfeiçoamento ou eventos de aprendizagem para servidores públicos (art. 70-A, inc. I), que requisitos cumulativos precisará cumprir?

Answer 30

1. Ser graduado;
2. Deve ter participado de curso de formação de facilitadores;
3. Comprovar (através de diploma, certificado ou atestado de competência técnica) que possui conhecimentos específicos dos conteúdos a serem ministrados; e
4. APRESENTAR PLANO DE TRABALHO contendo todos os aspectos didáticos e metodológicos a serem aplicados à atividades que irá desempenhar.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Não será devida a Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso quando as atividades estiverem incluídas nas atribuições permanentes do servidor.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Complete:

O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será APURADO pela instituição executora no __________ e INFORMADO, até ________, à Secretaria de Estado da Administração para seu processamento na folha de pagamento.

Answer 32

No mês de realização da atividade.

Até o 5º dia útil do mês seguinte.

Question 33

Quem não pode exercer as atividades sujeitas à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso?

Answer 33

Servidor que esteja em gozo de:

1) Férias;
2) Licença;
3) Afastamentos; e
4) Benefício previdenciário.

EXCETO Licença-Prêmio.

Question 34

Fale acerca do Adicional por Prestação de Serviço Extraordinário.

• Acréscimo;
• Limites.

Arts. 71 e 72.

Answer 34

1. Remunerado com 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal.
2. Somente é admitido EXCEPCIONALMENTE, limitado a 2 (DUAS) HORAS EXTRAS POR JORNADA.

Question 35

Fale acerca do Adicional Noturno.

• Horário compreendido.
• Valor do adicional.
• Cômputo da hora.
• Cálculo de como será se o adicional noturno cumular-se com adicional de serviço extraordinário.

Answer 35

a) Das 22h às 5h.
b) 25% sobre a hora normal.
c) 52 minutos e 30 segundos.
d) (Hora normal + 50%) + 25%.

Question 36

Fale acerca do Adicional de Tempo de Serviço.

• Valor do adicional e periodicidade;
• Limites?
• A partir de quando faz jus ao adicional?
• Incorpora-se?

Answer 36

a) 1% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, a cada ano de efetivo exercício.
b) Não há limite. Se trabalhar 35 anos, terá direito a 35% de adicional.
c) Faz jus a partir do mês em que completa o anuênio.
d) Ao se aposentar, incorpora-se aos proventos.

Question 37

Fale acerca do adicional de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Raios-X.

• Incide sobre o quê?
• Quais os seus percentuais?
• E quando o servidor fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade?
• Até quando é devido?

Answer 37

• Incide sobre o vencimento.
• O Estatuto dos Servidores Amapaense NÃO FIXOU os parâmetros para tais adicionais. O TJ-AP vem fixando, por analogia, os percentuais previstos na Lei 8.270/91, que fixa os percentuais aos servidores da União, quais sejam:
  a) 10%, insalubridade Mínimo.
  b) 15%, Insalubridade Médio.
  c) 20%, Insalubridade Máximo.
  d) 10%, Periculosidade.
• Se fizer jus aos dois, deve escolher qual quer.
• É devido enquanto presentes as condições ou riscos que deram causa a sua concessão.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Os servidores que operem com Raio X ou com substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos com que frequência?

Answer 39

A cada 6 meses.

Question 40

Fale acerca do Adicional de Férias.

• Valor do adicional;
• Depende de solicitação;
• Incide sobre o quê?

Answer 40

• 1/3 da remuneração do período de férias;
• Independe de solicitação, sendo automática, por ocasião das férias.
• Incide sobre a remuneração, inclusive sobre as gratificações decorrentes de função ou cargo em comissão.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

O substituto do titular das funções de DIREÇÃO E CHEFIA, legalmente designado, fará jus à Gratificação pelo Exercício de Função, NA PROPORÇÃO DOS DIAS DE EFETIVA SUBSTITUIÇÃO,

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 80, §2º.

Question 42

A Gratificação de Função de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência e se incorpora à remuneração do servidor?

Answer 42

Não se incorpora.

Question 43

Fale acerca da Gratificação Natalina.

• Cálculo.
• Quem tem direito?
• Até quando será pago?
• E se o servidor perceber, além do vencimento ou remuneração fixar, parte variável?

Answer 43

a) será de 1/12 avos do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro, por mês de exercício.
- A fração igual ou superior a 15 dias será considerada integral.
- Se for exonerado durante o ano, a gratificação proporcional levará em conta remuneração do mês da exoneração.

b) Tem direito os ativos (efetivos e comissionados) e inativos,
c) Deve ser pago até 20 de dezembro.
d) Se receber, além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a gratificação corresponderá à soma da parte fixa + MÉDIA ARITMÉTICA DA PARTE VARIÁVEL PARA O MÊS DE NOVEMBRO.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Se o servidor acumular cargos acumuláveis constitucionalmente, será devida gratificação natalina para ambos.

Answer 44

Verdadeiro.

Art. 83, §1º.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A gratificação natalina não será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.

Answer 45

Falso.

Art. 83, §2º. “A gratificação natalina será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária”.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

A gratificação natalina NÃO será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 85.

Question 47

Quem faz jus à gratificação de produtividade?

Answer 47

Apenas:

1. Fiscal de Tributos; e
2. Auxiliar de Fiscal.

Question 48

Quem faz jus à Gratificação de Regência de Classe?

Answer 48

Apenas servidores ocupantes de cargos do Grupo MAGISTÉRIO.

Question 49

Quem faz jus à Gratificação de Interiorização e qual o seu percentual?

Answer 49

Os servidores designados para o interior do Amapá por tempo INDETERMINADO.

Será de até 50% sobre os vencimentos.

Question 50

Quem faz jus à Gratificação por Operações Especiais?

Answer 50

Somente servidores ocupantes dos Cargos do Grupo:

• Polícia Civil;
• Polícia Técnico-Científica

da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e do Departamento de Polícia Técnico-Científica.

Question 51

Acerca das Férias, responda:

a) Duração;
b) Acumulação;
c) Primeiro período aquisitivo.

Answer 51

a) Duração de 30 dias consecutivos.
b) É possível a acumulação de até 2 períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação especial.
c) Para o primeiro período aquisitivo, exige-se 12 meses de exercício.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 90.

Question 53

Em caso de parcelamento das férias, quando será pago seu 1/3 de férias?

Answer 53

Será pago juntamente com a primeira parcela das férias.

Question 54

Em quais hipóteses será possível a interrupção das férias de servidor?

Answer 54

1. Calamidade Pública;
2. Comoção Interna;
3. Convocação para o Júri;
4. Serviço Militar;
5. Serviço Eleitoral; e
6. Motivo de Superior Interesse Público.

Question 55

Qual o prazo para a administração pagar a remuneração das férias?

Answer 55

Até 2 dias antes do início do respectivo período.

Question 56

Fale acerca da possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário.
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias?

Answer 56

• Será possível a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.
• Depende de pedido do servidor com antecedência mínima de 60 (SESSENTA) dias antes do início das férias e do DEFERIMENTO da Administração Pública.
• No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.