- Súmula 584 do STF Flashcards
Qual foi o resultado da compreensão inicial que levou à edição da Súmula 584 em 1977?
A compreensão inicial que resultou na edição da Súmula 584, em 1977, era de que o ano-base para o cálculo do imposto de renda seria uma mera referência, e o fato gerador do imposto se consumaria no dia 01/01 do ano seguinte, não em 31/12. Essa concepção levou à redação original da Súmula.
Como a Súmula 584 foi adaptada à nova compreensão do fato gerador do imposto de renda?
Com a mudança na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 584 foi adaptada para refletir que o imposto de renda se consuma efetivamente no dia 31 de dezembro do ano-base. A redação adaptada estabelece que a lei vigente no final do ano-base, em 31/12, deve ser aplicada ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos desse ano.
Por que a Súmula 584 não poderia mais prevalecer mesmo com a adaptação à nova realidade?
Após a promulgação da Constituição Federal, além do princípio da irretroatividade, tornou-se necessário observar o princípio da anterioridade para o imposto de renda. A Súmula 584, editada em 1977, não levava em conta a necessidade de respeitar a anterioridade anual, conforme estabelecido na nova ordem constitucional.
Como o tema foi discutido em um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo o aumento da alíquota do imposto de renda por lei editada às vésperas do fim do ano?
Em um caso que versava sobre o aumento da alíquota do imposto de renda por lei editada às vésperas do fim do ano, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a aplicação retroativa dessa lei ofendia a Constituição. Entretanto, a decisão não utilizou os princípios da irretroatividade e da anterioridade como fundamentos, mencionando explicitamente a Súmula 584, afastando-a com base nas peculiaridades da lei discutida, especialmente seu caráter extrafiscal.
Houve tentativas anteriores de discutir a subsistência da Súmula 584, e qual foi o desfecho em 19/06/2020?
O tema foi discutido em diferentes momentos pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive sob o regime da repercussão geral. Em 19/06/2020, no julgamento do RE 159.180, a Corte enfrentou novamente a questão, considerando inconstitucional a incidência de um adicional sobre o imposto de renda no ano de 1988 e propondo o cancelamento da Súmula 584. Nesse julgamento, após mais de 30 anos da vigência da nova ordem constitucional, a Súmula 584 foi finalmente cancelada.
