Cláusula Pétrea e o Princípio da Anterioridade Flashcards
O que a doutrina defende sobre o princípio da anterioridade e sua relação com as cláusulas pétreas?
A doutrina defende que o princípio da anterioridade é considerado cláusula pétrea, o que significa que não pode ser suprimido por Emenda Constitucional. Essa posição é corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, no julgamento da ADI 939, a natureza de cláusula pétrea do princípio da anterioridade.
A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a todas as formas de anterioridade previstas na Constituição Federal?
Não, a decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica especificamente à anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea b) e à anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º), pois ambas existem desde o texto originário da Constituição e fazem parte dos direitos fundamentais instituídos pelo Poder Constituinte.
Há consenso quanto à condição de cláusula pétrea da anterioridade nonagesimal do artigo 150, inciso III, alínea c?
Não há consenso quanto à condição de cláusula pétrea da anterioridade nonagesimal do artigo 150, inciso III, alínea c. A dúvida surge porque esse dispositivo foi inserido pela Emenda Constitucional nº 42/2003, e parte da doutrina questiona se uma Emenda pode criar cláusulas pétreas.
Como Gilmar Ferreira Mendes aborda a questão da possibilidade de Emendas Constitucionais criarem novas cláusulas pétreas?
Gilmar Ferreira Mendes argumenta que uma Emenda Constitucional pode ampliar o rol de direitos fundamentais, mas os novos direitos não podem ser reconhecidos como cláusulas pétreas. Ele ressalta que apenas o poder constituinte originário tem essa prerrogativa, pois as cláusulas pétreas se fundamentam na superioridade do poder constituinte originário sobre o de reforma.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a possibilidade de Emendas Constitucionais criarem cláusulas pétreas?
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não apreciou essa questão, deixando em aberto a decisão sobre se Emendas Constitucionais podem criar cláusulas pétreas.
