PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 - Fundamento Histórico e Fundamento Político

Question 1

Qual é o marco inicial do princípio da legalidade tributária, segundo a maioria da doutrina?

Answer 1

A maioria da doutrina identifica na Carta Magna inglesa de 1215, do Rei João Sem Terra, o marco inicial do princípio da legalidade tributária.

Question 2

De acordo com Luiz Eduardo Schoueri, onde se situa a origem do princípio da legalidade tributária?

Answer 2

Luiz Eduardo Schoueri situa a origem do princípio da legalidade tributária ainda antes da Carta Magna, nas corporações de ofício existentes na Idade Média.

Question 3

Mesmo antes do Estado de Direito, há algum fenômeno equiparado ao princípio da legalidade tributária?

Answer 3

Mesmo antes do nascimento do Estado de Direito, alguns estudiosos consideram a existência de fenômenos equiparados ou semelhantes ao que chamamos de legalidade tributária.

Question 4

Como o princípio da legalidade tributária está relacionado à ideia de democracia?

Answer 4

O princípio da legalidade tributária está intimamente relacionado à ideia de democracia, pois, no regime democrático, a governança do povo pressupõe a escolha indireta, por meio de representantes eleitos, do quanto cada cidadão deve contribuir para o custeio das atividades estatais.

Question 5

Qual é a relação entre o princípio da legalidade tributária e a democracia representativa?

Answer 5

Na democracia representativa, o princípio da legalidade tributária é evidenciado, uma vez que as escolhas sobre as contribuições dos cidadãos para o custeio das atividades estatais são feitas indiretamente, por meio da eleição de representantes.

Question 6

Qual é o postulado político relacionado ao princípio da legalidade tributária mencionado no texto?

Answer 6

O postulado político relacionado ao princípio da legalidade tributária é a ideia de que não pode existir tributos sem representação, conhecido como “No taxation without representation.”