PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 2.1 - Origem e Fundamento Flashcards
O que é o princípio da anterioridade e quais são suas duas modalidades mencionadas no texto?
O princípio da anterioridade é um conceito jurídico relacionado à limitação temporal para a cobrança de tributos. O texto menciona duas modalidades de anterioridade: a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.
Qual é o fundamento constitucional para as modalidades de anterioridade mencionadas?
As modalidades de anterioridade têm seus fundamentos constitucionais nos dispositivos dos artigos 150 e 195 da Constituição Federal. O Artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, estabelece as regras para a anterioridade anual, enquanto o Artigo 195, § 6º, aborda a anterioridade nonagesimal.
Explique o que era o princípio da anualidade e por que ele não é mais vigente no direito tributário brasileiro.
O princípio da anualidade, anteriormente vigente, condicionava a cobrança de um tributo à prévia autorização orçamentária. Contudo, a jurisprudência abrandou esse princípio devido ao descompasso entre a aprovação orçamentária em julho e o início do exercício financeiro em janeiro do ano seguinte. Isso levou à relativização do princípio da anualidade.
Como a jurisprudência e a legislação evoluíram em relação ao princípio da anualidade?
A jurisprudência evoluiu, transformando o princípio da anualidade no princípio da anterioridade anual (ou de exercício). A legislação posterior, como a Emenda Constitucional nº 42/2003, ampliou a anterioridade nonagesimal para abranger não apenas as Contribuições para Seguridade Social, mas todos os tributos, exceto os expressamente ressalvados.
Qual foi o motivo para a ampliação da anterioridade nonagesimal pela Emenda Constitucional nº 42/2003?
A mudança legislativa ocorreu porque o princípio da anterioridade anual tornou-se inócuo. As alterações na legislação tributária eram frequentemente aprovadas em dezembro para vigorar em janeiro do ano seguinte, o que diminuía a eficácia do princípio. A ampliação da anterioridade nonagesimal buscou garantir aos contribuintes um prazo razoável de adaptação à legislação tributária.
Como o princípio da anterioridade está relacionado ao princípio da segurança jurídica?
O princípio da anterioridade está relacionado ao princípio da segurança jurídica como um sobreprincípio. A segurança jurídica, segundo Humberto Ávila, busca estados ideais de confiabilidade, calculabilidade e cognoscibilidade. A anterioridade, em especial a nonagesimal e a de exercício, contribui para a calculabilidade ao garantir aos contribuintes a previsibilidade das normas tributárias futuras.
Como o estado de calculabilidade se relaciona com a anterioridade tributária?
O estado de calculabilidade, como parte da segurança jurídica, refere-se à capacidade de antecipação das consequências atribuíveis pelo Direito a fatos ou atos. Na aplicação prática, a anterioridade tributária, tanto de exercício quanto nonagesimal, contribui para a calculabilidade ao proporcionar aos contribuintes a previsibilidade das normas tributárias futuras.
Qual é a importância da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal para os contribuintes?
Essas normas proporcionam um conhecimento prévio da legislação futura, permitindo aos contribuintes planejar estrategicamente. A anterioridade de exercício financeiro e a nonagesimal oferecem um prazo razoável para adaptação à legislação tributária, contribuindo para a segurança jurídica e a calculabilidade.
