- Princípio da Anterioridade e Medidas Provisórias Flashcards
Quais são as três possibilidades relacionadas à aprovação de medidas provisórias, conforme mencionado no texto?
As três possibilidades são: a) aprovação e conversão em lei; b) rejeição pelo Congresso Nacional; c) não votação no prazo de 60 dias (prorrogável por mais 60 dias), resultando na perda de eficácia.
Como o texto relaciona o tema das medidas provisórias com o direito tributário?
O texto menciona que é possível instituir ou aumentar tributos por meio de medidas provisórias, com exceções determinadas pela Constituição Federal que exigem a edição de Lei Complementar.
Qual era o entendimento original do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao termo inicial para contagem dos prazos das anterioridades das medidas provisórias?
Originalmente, o STF firmou o entendimento de que o termo inicial para contagem dos prazos era a edição da medida provisória.
O que a Emenda Constitucional nº 32/2001 alterou em relação ao termo inicial das anterioridades das medidas provisórias?
A Emenda Constitucional nº 32/2001 alterou o termo inicial das anterioridades, estabelecendo que, para medidas provisórias que instituam ou aumentem impostos, a contagem deve iniciar a partir da conversão em lei, e não mais da edição da medida provisória.
A Emenda Constitucional nº 32/2001 resolveu todos os problemas relacionados às anterioridades?
Não, a emenda resolveu apenas a questão da anterioridade anual e não abordou a anterioridade nonagesimal. Além disso, a emenda refere-se especificamente a impostos, não mencionando outras espécies tributárias.
Qual é a posição majoritária da doutrina em relação ao termo inicial das anterioridades das medidas provisórias?
A doutrina majoritariamente defende que o termo inicial das anterioridades deve ser sempre a conversão em lei da medida provisória.
Como o STF interpreta o § 2º do artigo 62 da CF, que trata das anterioridades das medidas provisórias?
O STF interpreta de maneira restritiva, aplicando o § 2º apenas à anterioridade anual nos casos relacionados a impostos. A ressalva é feita nos casos em que a instituição ou majoração do tributo ocorre no curso do processo legislativo.
Quais são as conclusões apresentadas no texto em relação aos termos iniciais das anterioridades?
O termo inicial da anterioridade anual é a edição da medida provisória para tributos que não sejam impostos.
O termo inicial da anterioridade anual é a conversão em lei da medida provisória para instituição ou majoração de impostos.
O termo inicial da anterioridade nonagesimal é a edição da medida provisória.
Em todos os casos, o termo inicial é a conversão em lei da medida provisória quando a instituição ou majoração do tributo ocorre no curso do processo legislativo.
