Mitigações constitucionais ao princípio da legalidade Flashcards
Qual é o princípio constitucional relacionado à legalidade tributária?
O princípio constitucional relacionado à legalidade tributária é aquele que exige que todos os elementos necessários ao nascimento da obrigação tributária estejam previstos em lei.
Como a Constituição aborda a possibilidade de utilização de conceitos indeterminados e normas tributárias em branco em relação à legalidade tributária?
Segundo o entendimento atualmente predominante, a Constituição permite a utilização de conceitos indeterminados e normas tributárias em branco, e essa permissão não contradiz a exigência de que todos os elementos necessários à obrigação tributária estejam previstos em lei.
Quais dispositivos constitucionais mitigaram o princípio da legalidade tributária, permitindo a alteração de alíquotas por atos infralegais?
Os dispositivos constitucionais que mitigaram o princípio da legalidade tributária, autorizando a alteração de alíquotas por atos infralegais, são:
Art. 153, § 1º: Faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de impostos como II, IE, IOF e IPI.
Art. 177, § 4º: Autoriza que a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa a atividades específicas seja reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
Art. 155, § 4º, inciso IV: Mitiga o princípio da legalidade tributária em relação ao ICMS-Combustível, permitindo que a deliberação dos Estados e Distrito Federal, através de convênio, defina as alíquotas.
O que o artigo 153, § 1º, da Constituição Federal autoriza em relação à alteração de alíquotas?
O artigo 153, § 1º, autoriza o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a alterar as alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O que se destaca em relação à expressão “Poder Executivo” no contexto da alteração de alíquotas?
A expressão “Poder Executivo” merece destaque porque a competência para alterar as alíquotas não é uma atribuição exclusiva do Presidente da República. A lei pode atribuir essa competência a outro órgão do Poder Executivo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no caso do RE 570680, em que a competência foi atribuída à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.
Como o Poder Executivo pode realizar a alteração das alíquotas de acordo com a Constituição?
O Poder Executivo não é totalmente livre para realizar a alteração das alíquotas, devendo observar as condições e o limite estabelecidos pela legislação. A lei estabelece essas condições e limites, e cabe ao Executivo, dentro desse espaço permitido pela legislação, reduzir ou elevar as alíquotas.
Qual é a particularidade relacionada ao ICMS-Combustível em termos de mitigação ao Princípio da Legalidade Tributária?
O ICMS-Combustível, incidente sobre os combustíveis e lubrificantes definidos em Lei Complementar, é uma mitigação ao Princípio da Legalidade Tributária. A particularidade é que a alíquota deve ser definida mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, através de convênio.
