- Medidas Provisórias e a instituição de tributos. Flashcards
Qual é a regra geral estabelecida para a instituição ou majoração de tributos de acordo com o trecho?
A regra geral é que cabe à Lei ordinária instituir ou majorar tributos, sendo que excepcionalmente nos casos indicados pela Constituição Federal, a edição de Lei Complementar é necessária.
O trecho aborda a possibilidade de utilizar Medida Provisória na instituição ou majoração de tributos?
Sim, o trecho aborda essa questão, questionando se é possível a utilização de Medida Provisória para instituir ou majorar tributos.
Quais eram os argumentos da doutrina majoritária durante a redação originária da Constituição Federal contra a utilização de Medida Provisória para tributos?
A doutrina majoritária argumentava que a expressão “força de lei” não equiparava as Medidas Provisórias à lei definitiva, que os pressupostos de relevância e urgência eram incompatíveis com o Princípio da Anterioridade e que, para tributos emergenciais, a Constituição concederia instrumentos mais céleres do que as Medidas Provisórias.
Como o Supremo Tribunal Federal se posicionava em relação à utilização de Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos durante a redação originária da Constituição Federal?
Mesmo na redação originária da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendia pela possibilidade de utilização das Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos.
Quando e como a Emenda Constitucional nº 32 de 2001 alterou a abordagem sobre a utilização de Medidas Provisórias para tributos?
Em 2001, a Emenda Constitucional nº 32 passou a dispor expressamente sobre a possibilidade de o Presidente da República adotar medidas provisórias para instituir ou majorar tributos, desde que haja relevância e urgência, com a ressalva de que a medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Qual é a interpretação do Supremo Tribunal Federal em relação à utilização de Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos após a Emenda Constitucional nº 32 de 2001?
O Supremo Tribunal Federal manteve a interpretação de que a Medida Provisória pode ser utilizada para instituir ou majorar tributos, independentemente de se tratar de impostos ou de outras espécies tributárias.
Existem exceções à regra que permite a utilização de Medidas Provisórias para tributos?
Sim, tributos reservados à lei complementar não podem ser instituídos ou majorados por meio de medida provisória, conforme a vedação expressa do artigo 62, § 1º, inciso III, do texto constitucional.
