Análise do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal Flashcards
Qual é o fundamento constitucional do princípio da legalidade tributária?
O princípio da legalidade tributária encontra respaldo no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
Quando a Constituição utiliza o verbo “exigir”, o que está proibido em relação à instituição de tributos?
Ao utilizar o verbo “exigir”, a Constituição proíbe não apenas a cobrança de um tributo, mas também a sua própria instituição por um ato infralegal. A edição de lei é um requisito de validade, não uma condição de mera eficácia da regra tributária.
Como deve ser interpretado o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal em relação à instituição de tributos pelas entidades federativas?
A melhor interpretação desse artigo é que as entidades federativas não podem instituir tributo sem uma lei que o estabeleça.
O que é necessário para a instituição da substituição tributária em relação ao ICMS?
A instituição da substituição tributária em relação ao ICMS deve ser feita por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade normativa. A simples atribuição por decreto estadual não é suficiente.
Por que o Decreto n. 40.628/19 do Estado do Amazonas foi considerado inconstitucional?
O Decreto n. 40.628/19 do Estado do Amazonas foi considerado inconstitucional por instituir a substituição tributária sem a prévia submissão do convênio à Assembleia Legislativa, violando o princípio da legalidade tributária.
Quais são os elementos essenciais que a lei deve prever para que uma norma tributária possa incidir?
A norma tributária deve prever, conforme identificado por Paulo de Barros Carvalho, os critérios material, espacial e temporal no antecedente, e os critérios pessoal e quantitativo no consequente.
O que compõe o critério material em uma norma tributária?
O critério material em uma norma tributária é formado por um verbo e um complemento que descreve uma conduta humana condicionada no tempo e no espaço, sendo o núcleo essencial do enunciado normativo.
Como pode ser classificado o critério espacial em uma norma tributária?
O critério espacial em uma norma tributária pode ser pontual, regional, territorial ou universal, dependendo se o local do fato deve ocorrer em um ponto específico, em uma região geográfica mais ampla, em qualquer lugar do território nacional ou em um âmbito mais amplo que o territorial da norma.
O que é o critério temporal em uma norma tributária?
O critério temporal em uma norma tributária é o momento contido no suposto da regra, indicando o instante em que ocorre o fato jurídico.
Qual é a importância da veiculação explícita do critério temporal em algumas normas tributárias?
A veiculação explícita do critério temporal é necessária em normas tributárias quando se está diante de uma conduta que exprime uma situação duradoura, sendo preciso indicar de maneira expressa em que momento essa situação é relevante para fins de incidência.
O que compõe o critério pessoal em uma norma tributária?
O critério pessoal em uma norma tributária é formado pelo conjunto de informações constantes do consequente da norma, permitindo identificar quem são o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação obrigacional.
O que é o critério quantitativo em uma norma tributária?
O critério quantitativo em uma norma tributária é aquele que permite a identificação do objeto da prestação, sendo, em direito tributário, a prestação sempre pecuniária, ou seja, de dar uma quantia em dinheiro.
Por que todos esses elementos devem ser veiculados por meio de lei para garantir a observância do princípio da legalidade tributária?
Todos esses elementos devem ser veiculados por meio de lei para garantir a observância do princípio da legalidade tributária, pois a lei deve prever todos os elementos que compõem a norma imponível, essenciais para que ela possa incidir.
O que a Constituição determina em relação ao aumento de tributos?
Ao utilizar a expressão “aumentar tributos”, a Constituição determina que o princípio da legalidade não se satisfaz apenas com a mera instituição. O aumento do valor do tributo também depende de lei.
O que o artigo 97, §2º, do Código Tributário Nacional estabelece em relação à atualização do valor monetário da base de cálculo de um tributo?
O artigo 97, §2º, do Código Tributário Nacional determina que não se considera como majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal considera essa regra compatível com a Constituição Federal.
