Algumas controvérsias sobre a (não) incidência do Princípio da Anterioridade Flashcards
Qual é o argumento utilizado para justificar que a alteração na data de pagamento do tributo não está sujeita ao princípio da anterioridade?
O raciocínio utilizado é semelhante ao aplicado ao princípio da legalidade. A alteração na data de pagamento do tributo não implica na criação de um novo tributo ou em sua majoração. Portanto, não é necessário observar o princípio da anterioridade nesse caso.
Qual é o conteúdo da Súmula Vinculante 50 do Supremo Tribunal Federal e como ela se relaciona com a alteração na data de pagamento de obrigações tributárias?
A Súmula Vinculante 50 estabelece que norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade. Isso significa que, conforme a súmula, não é necessário obedecer ao princípio da anterioridade ao alterar a data de pagamento do tributo.
Por que é importante não confundir a fixação do prazo de pagamento com a maneira de recolhimento do tributo?
A distinção é relevante porque, no caso da maneira de recolhimento do tributo, o Supremo Tribunal Federal já determinou a necessidade de uma lei em sentido formal. Isso foi estabelecido em um caso de repercussão geral (RE 632.265, j. 18.06.2015), relacionando brevemente a Súmula Vinculante 50 com o princípio da legalidade.
Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal abordava a revogação de isenções concedidas por prazo indeterminado e/ou não condicionadas antes de 2014?
Antes de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal entendia que o princípio da anterioridade não se aplicava à revogação de isenções. Contudo, esse entendimento foi alterado em 2014, após o julgamento do RE 564.225 pela Primeira Turma do STF.
Qual foi o argumento apresentado pelo Ministro Luís Roberto Barroso para justificar a mudança na jurisprudência relacionada à revogação de benefícios fiscais?
O Ministro Luís Roberto Barroso argumentou que o princípio da anterioridade visa assegurar a previsibilidade da relação fiscal, evitando surpresas e permitindo o planejamento financeiro do contribuinte. Ele afirmou que qualquer alteração nos critérios quantitativos da regra-matriz de incidência, incluindo a revogação de benefícios fiscais, representa um agravamento do encargo tributário, justificando a aplicação da anterioridade.
Como o novo entendimento sobre a revogação de benefícios fiscais foi adotado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal?
O novo entendimento foi adotado posteriormente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em vários julgados sobre a matéria, consolidando a mudança na jurisprudência relacionada à revogação de benefícios fiscais.
O que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo em parcela única ou de maneira antecipada?
O STF decidiu que, na hipótese de redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo em parcela única ou de maneira antecipada, não há majoração no valor da carga tributária. Portanto, não se aplica o princípio da anterioridade nesse caso.
