Norma Tributária em Branco Flashcards

1
Q

O que significa uma norma em branco no contexto jurídico?

A

Uma norma em branco ocorre quando um dos termos utilizados por uma lei é definido por um ato normativo infralegal, ou seja, por uma regulamentação que não possui status de lei.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual é um exemplo de norma em branco no âmbito do Direito Penal?

A

Um exemplo é o crime de tráfico de drogas, onde a definição do que constitui uma droga ilícita é encontrada em uma Portaria da Anvisa, que lista todos os entorpecentes ilegais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Como Roque Antônio Carraza e Leandro Paulsen se posicionam em relação à utilização de normas tributárias em branco?

A

Roque Antônio Carraza é contrário à utilização dessa técnica legislativa, enquanto Leandro Paulsen não vê nela uma violação ao princípio da legalidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a utilização de normas tributárias em branco no caso da contribuição ao SAT?

A

O STF, no caso da contribuição ao SAT, considerou que as leis definiam satisfatoriamente todos os elementos para a obrigação tributária válida, mesmo deixando para o regulamento a complementação de certos conceitos, não configurando violação aos princípios da legalidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Qual é o entendimento majoritário atual sobre a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais e normas tributárias em branco?

A

Atualmente, o entendimento majoritário é de que essa prática não viola o Princípio da Legalidade Tributária. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF consideram que a legalidade tributária não é estrita, permitindo certa “flexibilização” por meio de atos infralegais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual é a posição do STF em relação à flexibilização da legalidade tributária, conforme exemplificado no caso da Lei nº 10.865/2004?

A

O STF considerou constitucional a flexibilização da legalidade tributária prevista na Lei nº 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo, sob condições específicas, reduzir e restabelecer alíquotas de contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre receitas financeiras, visando o desenvolvimento de função extrafiscal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Como a possibilidade de flexibilização da legalidade tributária deve ser interpretada?

A

A flexibilização do princípio da legalidade tributária deve ser interpretada com temperamento para evitar sua banalização, evitando assim sérios riscos à sua aplicação indiscriminada.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Qual foi a posição do STF em relação à tributação das operações de crédito e títulos ou valores mobiliários?

A

O STF rejeitou a concepção de uma “tipicidade fechada” em relação à tributação das operações de crédito e títulos ou valores mobiliários, indicando uma abordagem mais flexível e adaptada ao estágio atual dessas transações na economia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q
A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly