STJ 15- ESTATUTO DE IGUALDADE RACIAL lei 12.288/2010

Question 1

Frente: O que é o SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial)?

Verso: O SINAPIR é um sistema que integra órgãos e entidades públicas para implementar a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e promover a igualdade racial no Brasil.

Frente: O que caracteriza a desigualdade de gênero e raça?

Verso: A desigualdade de gênero e raça é a assimetria na sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Frente: Como é definida a discriminação racial pelo Estatuto da Igualdade Racial?

Verso: Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha como objetivo anular ou restringir o reconhecimento e o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Frente: O que é a desigualdade racial?

Verso: A desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, tanto na esfera pública quanto privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Frente: Quem elabora o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)?

Verso: O Poder Executivo federal elabora o PNPIR, que contém metas, princípios e diretrizes para implementar a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Frente: Os conselhos de promoção da igualdade étnica são obrigatórios?

Verso: Não, os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais podem instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, mas não são obrigatórios.

Frente: Como o Estatuto da Igualdade Racial define a população negra?

Verso: População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.

Frente: A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional?

Verso: Sim, a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

Frente: O ensino da história da África é obrigatório em quais níveis educacionais?

Verso: O ensino da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório no ensino fundamental e médio, em instituições públicas e privadas.

Frente: A lei prevê cotas de emprego para atores negros em filmes e programas de televisão?

Verso: Não, a lei estabelece a prática de conferir oportunidades de emprego, mas não impõe cotas para atores negros em filmes e programas de televisão.

Frente: O ensino da capoeira é obrigatório nas escolas?

Verso: Não, é facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas, sendo ministrado por capoeiristas e mestres tradicionalmente reconhecidos.

Frente: O Estatuto da Igualdade Racial estabelece prioridade na fila do SUS para a população negra?

Verso: Não, o Estatuto combate o preconceito no SUS, mas não estabelece prioridade na fila para a população negra.

Frente: O Estatuto da Igualdade Racial estabelece a obrigatoriedade de cotas para negros em cargos comissionados?

Verso: Não, o Estatuto permite a implementação de critérios para ampliar a participação de negros em cargos comissionados, mas não obriga a reserva de vagas.

Frente: Qual é o objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?

Verso: O Estatuto visa proteger a população negra, garantindo igualdade de oportunidades, defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e intolerância étnica.

Frente: O direito à liberdade de culto das religiões de matriz africana é assegurado pelo Estatuto da Igualdade Racial?

Verso: Sim, o Estatuto assegura o direito à prática de cultos, celebração de reuniões religiosas e à fundação e manutenção privada de lugares para fins religiosos de matriz africana.

Frente: Quais diretrizes o Estatuto da Igualdade Racial adota como política?

Verso: O Estatuto adota a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira como diretrizes político-jurídicas.