STJ 06- DECRETO 6.949/2009 DEFICIÊNCIA NY Flashcards
Frente: Em quais situações o Comitê considerará inadmissível uma comunicação?
Verso: O Comitê considerará inadmissível quando a mesma matéria já tenha sido examinada por outro órgão internacional ou quando os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte, exceto se continuaram ocorrendo após essa data.
Frente: Qual é a abordagem da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto à deficiência?
Verso: A Convenção adota o modelo social da deficiência, considerando o ambiente como um fator limitador, não mais a deficiência médica isoladamente.
Frente: O que o Estado Parte deve fazer quando uma família não pode cuidar de uma criança com deficiência?
Verso: O Estado deve fazer todo o esforço para que a criança seja cuidada por outros parentes ou pela comunidade, não colocando diretamente em uma família substituta.
Frente: A lei estadual que obriga adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência é constitucional?
Verso: Sim, é constitucional, pois está de acordo com a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional com status constitucional.
Frente: Quantos peritos compõem o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Verso: O Comitê é composto por 12 peritos, sendo ampliado para 18 quando a Convenção alcançar 60 ratificações ou adesões.
Frente: Como são eleitos os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Verso: São eleitos por votação secreta, e os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes serão escolhidos.
Frente: Qual a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto às suas normas de procedimento?
Verso: O Comitê tem liberdade para estabelecer suas próprias normas de procedimento.
Frente: Quando foi promulgado o Decreto nº 6.949/2009, que integra a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao direito nacional?
Verso: O Decreto foi promulgado em 25 de agosto de 2009.
Frente: O que são consideradas “comunicações” pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Verso: “Comunicações” incluem línguas, Braille, caracteres ampliados, dispositivos multimídia acessíveis, sistemas auditivos, e meios de voz digitalizada, entre outros formatos acessíveis.
