STJ 11- Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva, Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 3.298/99; Lei nº 11.126/2005 Flashcards
Frente: Quais são os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989?
Verso: Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 referem-se a tratamentos discriminatórios contra pessoas com deficiência, ao não atendimento ao direito à saúde dessas pessoas ou à criação de obstáculos para o cumprimento de sentenças em ações civis públicas que protejam seus direitos.
Frente: O que caracteriza uma criança como deficiente intelectual, segundo o Decreto n.º 3.298/1999?
Verso: Para ser considerada deficiente intelectual, uma criança deve apresentar funcionamento intelectual abaixo da média, manifestado antes dos 18 anos, e limitação em pelo menos duas áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, cuidado pessoal e habilidades sociais.
Frente: A sentença que conclui pela carência ou improcedência de ação em processos envolvendo pessoas com deficiência tem efeito imediato?
Verso: Não, segundo a Lei 7.853/89, a sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produz efeito após ser confirmada pelo tribunal.
Frente: Quem é responsável por intervir obrigatoriamente nas ações públicas e coletivas relacionadas à deficiência?
Verso: O Ministério Público intervém obrigatoriamente em ações públicas, coletivas ou individuais, que discutam interesses relacionados às pessoas com deficiência.
Frente: Qual a punição para empresas que negarem emprego a uma pessoa devido à deficiência, segundo a Lei nº 7.853/89?
Verso: A empresa que negar ou obstar emprego ou promoção por motivo de deficiência comete crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Frente: Qual a garantia de atendimento domiciliar de saúde para pessoas com deficiência?
Verso: O atendimento domiciliar de saúde é garantido apenas a deficientes graves que não foram internados, e não a todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de deficiência.
Frente: Como a sentença envolvendo pessoas com deficiência se aplica erga omnes, segundo a Lei nº 7.853/89?
Verso: A sentença que protege direitos de pessoas com deficiência terá eficácia erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por falta de provas, permitindo que outra ação seja intentada com novas provas.
Frente: Quais parques devem adaptar brinquedos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, segundo a Lei nº 10.098/00?
Verso: Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de seus brinquedos para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sempre que tecnicamente possível.
