STJ 14- NOÇÕES GERAIS DE GÊNERO E EQUIDADE

Question 1

Frente: Quais são os procedimentos adotados para evitar a revitimização da ofendida durante a inquirição?

Verso: A inquirição da ofendida deve ocorrer em recinto especialmente criado para esse fim, com acompanhamento de profissionais especializados em violência doméstica e familiar, se necessário, e com registro eletrônico ou magnético do depoimento.

Frente: Quais foros a vítima pode escolher em relação à competência cível nos casos de violência doméstica?

Verso: A vítima pode escolher entre: o foro do domicílio ou da residência, o foro do lugar do fato que originou a demanda, ou o foro do domicílio do agressor.

Frente: Quais são as penalidades previstas para estabelecimentos não obrigados pelo protocolo “Não é Não”?

Verso: Advertência, revogação da concessão do selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, exclusão do estabelecimento da lista “Local Seguro para Mulheres”, e outras penalidades previstas em lei.

Frente: O que é violência obstétrica?

Verso: Violência obstétrica é a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais de saúde, por meio de tratamento desumanizado, abuso de medicação e patologização dos processos naturais, prejudicando a autonomia e a capacidade de decisão sobre o corpo e sexualidade.

Frente: As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato?

Verso: Sim, as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, que deve ser prontamente comunicado.

Frente: O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime de desobediência?

Verso: Não, o descumprimento de medida protetiva de urgência, conforme a Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal.

Frente: É cabível habeas corpus para apurar ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência?

Verso: Sim, cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência que proíba o agressor de se aproximar da vítima de violência doméstica e familiar.

Frente: Em que casos a ação penal será pública condicionada à representação no âmbito da Lei Maria da Penha?

Verso: O crime de ameaça é um exemplo de crime submetido à Lei Maria da Penha que é de ação pública condicionada à representação.

Frente: A Lei Maria da Penha se aplica independentemente do sexo ou orientação sexual do agressor?

Verso: Sim, a Lei Maria da Penha se aplica, atendidas as condições específicas, sempre que a vítima for mulher, independentemente do sexo ou da orientação sexual do agressor.

Frente: Quais crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico são de ação penal pública incondicionada?

Verso: Todas as lesões corporais praticadas contra a mulher no âmbito doméstico são de ação penal pública incondicionada.

Frente: Qual benefício a mulher em situação de violência doméstica tem como servidora pública?

Verso: A mulher em situação de violência doméstica tem direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Frente: A Lei nº 9.099/95 se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher?

Verso: Não, a Lei nº 9.099/95 não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Frente: Quais medidas protetivas de urgência à ofendida podem ser determinadas pelo juiz?

Verso: O juiz pode determinar, entre outras medidas, a separação de corpos para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Frente: Em todos os atos processuais cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deve estar acompanhada de advogado?

Verso: Sim, a mulher deve estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, exceto nas situações previstas no art. 19 da Lei Maria da Penha.

Frente: Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são obrigados a contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar?

Verso: Errado, os Juizados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, mas não é obrigatório.

Frente: O que é considerado violência moral pela Lei Maria da Penha?

Verso: Violência moral é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Frente: Para o juiz conceder ou rever medidas protetivas de urgência, é necessário ouvir o Ministério Público?

Verso: Sim, o juiz precisa ouvir o Ministério Público para conceder novas medidas protetivas ou rever as já concedidas.

Frente: Qual é o prazo que o juiz tem para decidir sobre as medidas protetivas de urgência após receber o pedido da ofendida?

Verso: O juiz tem 48 horas para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando necessário, e comunicar ao Ministério Público.

Frente: A autoridade deve ouvir o agressor e as testemunhas em todos os casos de violência doméstica contra a mulher?

Verso: Sim, a autoridade deve ouvir o agressor e as testemunhas em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Frente: O juiz pode manter o vínculo trabalhista da ofendida em caso de afastamento do local de trabalho por violência doméstica?

Verso: Sim, o juiz pode decidir pela manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho.

Frente: Quem pode criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

Verso: Os Juizados podem ser criados pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos Estados, mas não pelos Municípios.

Frente: O que é considerado unidade doméstica pela Lei Maria da Penha?

Verso: Unidade doméstica é o espaço de convívio de pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Frente: A Lei Maria da Penha se aplica a relações homoafetivas?

Verso: Sim, a Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação íntima de afeto, incluindo as relações homoafetivas, desde que a vítima seja do sexo feminino.

Frente: A Lei Maria da Penha é aplicável apenas em situações de coabitação entre o agressor e a vítima?

Verso: Não, a Lei Maria da Penha é aplicável mesmo sem coabitação, em qualquer relação íntima de afeto, onde o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima.

Frente: O Ministério Público deve intervir em causas cíveis e criminais de violência doméstica, mesmo quando não é parte?

Verso: Sim, o Ministério Público deve intervir em causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica, mesmo quando não for parte.

Frente: Quais são os deveres da autoridade policial em casos de violência doméstica contra a mulher?

Verso: A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo, se apresentada, e remeter o expediente ao juiz no prazo de 48 horas para a concessão de medidas protetivas.

Frente: As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas imediatamente?

Verso: Sim, as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, que deve ser prontamente comunicado.