00 a 04 - deficie: lei 13.146 Flashcards
Pergunta 01
Qual é a política para a disponibilização de recursos para a realização de provas(solicitada antes ou depois)?
Resposta 01
A disponibilização de recursos para a realização de provas deve ser previamente solicitada.
Pergunta 02
Qual é a regra para dilação de tempo no exame de seleção?
Resposta 02
A dilação de tempo no exame de seleção pode ser concedida em até 20%, conforme solicitado.
Pergunta 03
Negar ou obstar emprego ou promoção é considerado o quê?
Resposta 03
Negar ou obstar emprego ou promoção é considerado crime.
Pergunta 04
Qual é o princípio da igual remuneração?
Resposta 04
O princípio da igual remuneração garante que todas as pessoas devem receber a mesma remuneração por trabalho igual.
Pergunta 05
O que é acessibilidade? é só de usos públicos?
Resposta 05
Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
Pergunta 06
O que é tecnologia assistiva ou ajuda técnica?
Resposta 06
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica engloba produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias e estratégias que visam à autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social da pessoa.
Pergunta 07
O que são barreiras?
Resposta 07
Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência.
Pergunta 08
O que são adaptações razoáveis?
Resposta 08
Adaptações razoáveis são ajustes que não acarretam ônus desproporcional e indevido, feitos para assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer seus direitos em igualdade de condições e oportunidades.
Pergunta 09
Como a deficiência é definida?
Resposta 09
Deficiência é a combinação de limitações e barreiras.
Pergunta 10
Quem se inclui na definição de pessoa com mobilidade reduzida?
Resposta 10
Incluem-se na definição de pessoa com mobilidade reduzida qualquer pessoa cuja mobilidade seja reduzida, seja permanente ou temporária, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
Pergunta 11
Como é definida uma pessoa com deficiência?
Resposta 11
Uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Pergunta 12
Qual é a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos? é extensível aos acompanhantes?
Resposta 12
A tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos devem ter prioridade. Essa prioridade não é extensível aos acompanhantes.
Pergunta 13
Em que situações a prioridade conferida por lei é condicionada nos serviços de emergência públicos e privados?
Resposta 13
A prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Pergunta 14
Qual é o direito à atenção psicológica para a pessoa com deficiência?
Resposta 14
O direito à atenção psicológica inclui o atendimento para a pessoa com deficiência, seus familiares e atendentes pessoais.
Pergunta 15
O que deve ser garantido à pessoa com deficiência internada ou em observação?
Resposta 15
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Pergunta 16
O que deve ser feito em caso de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência?
Resposta 16
Os serviços de saúde públicos e privados devem notificar compulsoriamente a autoridade policial, o Ministério Público e os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Pergunta 17
O que são residências inclusivas?
Resposta 17
Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Pergunta 18
Qual é o acesso garantido para a pessoa com deficiência em relação à educação?
Resposta 18
A pessoa com deficiência tem acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica.
Pergunta 19
Quais são os tipos de barreiras mencionadas?
Pergunta 20
Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz pode estabelecer o quê?
Resposta 20
O juiz pode estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Pergunta 21
Qual é o benefício assegurado à pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua subsistência?
Resposta 21
É assegurado um benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
Pergunta 22
Qual é a relação entre a pessoa com deficiência e a possibilidade de casar-se ou constituir união estável?
Resposta 22
A pessoa com deficiência pode casar-se e constituir união estável.
Pergunta 23
A pessoa com deficiência é obrigada a fruir benefícios decorrentes de ação afirmativa?
Resposta 23
Não, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Pergunta 24
O que a incapacidade de consentir ou manifestar consentimento gera em relação ao casamento?
Resposta 24
A incapacidade de consentir ou manifestar o consentimento de modo inequívoco gera a anulabilidade, e não nulidade, do casamento.
Pergunta 25
Qual é a prioridade mencionada em relação à restituição de imposto de renda?
Resposta 25
A restituição de imposto de renda deve ser realizada com prioridade para pessoas com deficiência.
Pergunta 01
O que são barreiras urbanísticas e onde elas podem ser encontradas?
Resposta 01
Barreiras urbanísticas são obstáculos presentes nas vias e espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Pergunta 02
O que caracteriza as barreiras arquitetônicas?
Resposta 02
Barreiras arquitetônicas são obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados.
Pergunta 03
Onde podem ser encontradas barreiras nos transportes?
Resposta 03
Barreiras nos transportes podem ser encontradas nos sistemas e meios de transportes.
Pergunta 04
O que são barreiras nas comunicações e na informação?
Resposta 04
Barreiras nas comunicações e na informação são aquelas que dificultam ou impedem o recebimento de informações por intermédio de sistemas de comunicação e tecnologia da informação.
Pergunta 05
Como são definidas as barreiras atitudinais?
Resposta 05
Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência.
Pergunta 06
O que são barreiras tecnológicas e como afetam as pessoas com deficiência?
Resposta 06
Barreiras tecnológicas são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
2% das vagas de estacionamentos abertos ao público
10% da frota de táxi
um a cada 20 veículos de aluguel
10% (ou, pelo menos, uma unidade) de hotéis, pousadas e similares já existentes
Pergunta 01
O que são residências inclusivas e para quem são destinadas?
Resposta 01
Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade. Elas são destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não têm condições de autossustentabilidade e cujos vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos.
Pergunta 02
Qual é a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas no Brasil?
Resposta 02
É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil, sejam privadas ou públicas.
Pergunta 03
O que o poder público deve fazer para incentivar a oferta de aparelhos de telefonia com acessibilidade?
Resposta 03
O poder público deve incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade, além de outras tecnologias assistivas.
Pergunta 04
Qual é a função do poder público em relação ao desenvolvimento de bens e produtos de acordo com o modelo universal?
Resposta 04
O poder público deve desenvolver políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de bens e produtos conforme o modelo universal.
Pergunta 05
Como o poder público deve estimular a adaptação e produção de artigos científicos?
Resposta 05
O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
Pergunta 06
Qual é a definição de cuidador social?
Resposta 06
O cuidador social é um profissional que integra os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência para prestar cuidados básicos e instrumentais.
Pergunta 07
O que caracteriza um atendente pessoal?
Resposta 07
Um atendente pessoal é uma pessoa, membro ou não da família, que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluindo técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Pergunta 08
Qual é a função do acompanhante para uma pessoa com deficiência?
Resposta 08
O acompanhante é alguém que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
Pergunta 09
O que é um profissional de apoio escolar e qual é sua função?
Resposta 09
O profissional de apoio escolar é alguém que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.
Pergunta 10
Qual é a prioridade no atendimento à pessoa com deficiência em veículos de transporte público?
Resposta 10
A prioridade no atendimento à pessoa com deficiência em veículos de transporte público deve ser dada conforme as regras estabelecidas, como a colocação do símbolo internacional de acesso e a disponibilização de vagas específicas, por exemplo, 10% da frota de táxi e um a cada 20 veículos de aluguel.
Pergunta 11
Como deve ser feita a adaptação de espaços públicos para a acessibilidade?
Resposta 11
Os espaços públicos devem ser adaptados para a acessibilidade com setores próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando áreas segregadas e obstrução das saídas.
Pergunta 12
Qual é a importância do plano específico desenvolvido pelo poder público a cada quatro anos?
Resposta 12
O plano específico desenvolvido pelo poder público a cada quatro anos visa facilitar o acesso a crédito, importação, fomento e diminuir tributos, promovendo a inclusão e acessibilidade.
Pergunta 13
O que deve ser garantido à pessoa com deficiência em termos de atendimento por órgãos públicos?
Resposta 13
Não se pode negar ou criar condições diferenciadas à prestação de serviços em razão da deficiência do solicitante. A pessoa com deficiência deve ter reconhecida sua capacidade legal plena e garantir a acessibilidade.
Pergunta 14
Qual é a definição de barreira no contexto da acessibilidade?
Resposta 14
Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência.
Pergunta 15
Qual é a regra para a exibição da credencial em veículos estacionados em vagas reservadas?
Resposta 15
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
Pergunta 16
O que deve ser feito quando o desenho universal não pode ser empreendido?
Resposta 16
Quando o desenho universal não pode ser empreendido, deve haver a adoção de adaptações razoáveis que não acarretem ônus desproporcional e indevido.
Pergunta 01
O que caracteriza a curatela patrimonial e negocial e qual é sua duração?
Resposta 01
A curatela patrimonial e negocial é uma medida excepcional que visa proteger a pessoa com deficiência em aspectos relacionados a seus bens e negociações. Ela deve durar o menor tempo possível.
Pergunta 02
Qual é a diferença entre a tomada de decisão apoiada e a curatela, e qual é a validade da decisão apoiada?
Resposta 02
A tomada de decisão apoiada é uma medida que auxilia a pessoa com deficiência no exercício de suas atividades sem limitar sua capacidade. Ela é uma faculdade da pessoa com deficiência e envolve a escolha de pelo menos duas pessoas idôneas para auxiliar na tomada de decisões. A decisão apoiada deve ser estabelecida por meio de sentença e não é válida se feita por meio de instrumento particular.
Pergunta 03
Qual é o procedimento para a exclusão de um apoiador na tomada de decisão apoiada?
Resposta 03
O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada. Seu desligamento está condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
Pergunta 04
Quais são as restrições impostas ao pródigo sob curatela?
Resposta 04
A curatela do pródigo priva-o de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Pergunta 05
Qual é a obrigação dos curadores em relação à prestação de contas?
Resposta 05
Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Pergunta 06
Como será administrado o Cadastro-Inclusão e qual é seu propósito?
Resposta 06
O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por uma base de dados que caracteriza a situação socioeconômica de todas as pessoas com deficiência, não se restringindo apenas aos hipossuficientes do ponto de vista financeiro.
Pergunta 07
Qual é a definição de discriminação no Estatuto da Pessoa com Deficiência e qual é a ação que o juiz pode tomar?
Resposta 07
Discriminação é um crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O juiz pode determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
Pergunta 01
Como é identificado o tipo de cartão de crédito a partir dos dígitos?
Resposta 01
O tipo de cartão de crédito é identificado pelo primeiro dígito, da esquerda para a direita.
Pergunta 02
O que deve conter a etiqueta de um cartão de crédito?
Resposta 02
A etiqueta deve conter os 6 dígitos finais do cartão.
Pergunta 03
Há algum custo adicional associado à solicitação do kit?
Resposta 03
Não haverá custo adicional em razão da solicitação do kit.
Pergunta 04
O que é considerado mobiliário urbano?
Resposta 04
Mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, como semáforos, postes de sinalização, terminais, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e similares, que são adicionados aos elementos de urbanização ou edificação e cuja modificação ou traslado não cause alterações substanciais nesses elementos.
Pergunta 05
Como um semáforo com aviso sonoro pode auxiliar as pessoas com deficiência visual?
Resposta 05
O semáforo com aviso sonoro auxilia na travessia segura das pessoas com deficiência visual.
Pergunta 06
Qual é a responsabilidade da Administração Pública federal direta e indireta em relação às barreiras arquitetônicas?
Resposta 06
A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas.
Pergunta 07
Quais são as exigências para edifícios com mais de um pavimento?
Resposta 07
Os edifícios com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, devem ter, pelo menos, um dos acessos ao seu interior com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
Pergunta 08
O que compreende o atendimento prioritário?
Resposta 08
O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato.
Pergunta 09
Qual é a obrigação para o mecanismo de sinalização em semáforos?
Resposta 09
Os semáforos devem estar obrigatoriamente equipados com um mecanismo que emita um sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
Pergunta 10
O que caracteriza o passeio público e qual é seu propósito?
Resposta 10
O passeio público é um espaço obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destinado exclusivamente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetal.
Pergunta 11
Quantos brinquedos e equipamentos de lazer devem ser adaptados para pessoas com deficiência?
Resposta 11
No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes devem ser adaptados para pessoas com deficiência.
Pergunta 12
Qual é a exigência de sinalização para o mobiliário urbano?
Resposta 12
O mobiliário urbano deve ser indicado mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Pergunta 13
Qual é a definição de idoso para fins de acessibilidade- idade?
Resposta 13
Para fins de acessibilidade, a definição de idoso é a pessoa com 60 anos ou mais.
Pergunta 14
Qual é a obrigação dos shoppings em relação às cadeiras de rodas?
Resposta 14
Os shoppings devem fornecer cadeiras de rodas, motorizadas ou não.
Pergunta 15
Como é caracterizada a deficiência mental em termos de funcionamento intelectual?
Resposta 15
A deficiência mental é caracterizada por um funcionamento intelectual significativamente inferior à média que deve se manifestar até os 18 anos.
Pergunta 16
Todos os sanitários e lavatórios de uso público devem ser adaptados?
Resposta 16
Sim, todos os sanitários e lavatórios de uso público devem ser adaptados, e deve haver pelo menos um banheiro acessível por pavimento em edificações já existentes.
Pergunta 17
Qual é a função do mobiliário de recepção e atendimento em relação às pessoas em cadeira de rodas?
Resposta 17
O mobiliário de recepção e atendimento deve ser obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas.
Pergunta 18
O que inclui o tratamento diferenciado para pessoas com deficiência?
Resposta 18
O tratamento diferenciado inclui assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis, divulgação do direito de atendimento prioritário, e disponibilização de área especial para embarque de pessoa gestante.
Pergunta 19
Como é caracterizada a deficiência auditiva em termos de perda auditiva?
Resposta 19
A deficiência auditiva é caracterizada por uma perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
Pergunta 20
Qual é o valor da multa por veículos que não respeitam as vagas reservadas?
Resposta 20
A multa por veículos que não respeitam as vagas reservadas varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Pergunta 21
Qual é a função do Programa Nacional de Acessibilidade?
Resposta 21
O Programa Nacional de Acessibilidade, instituído na Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, tem dotação orçamentária específica e visa promover a acessibilidade através de regulamentação e execução de políticas públicas.
