STJ 03- PACTO SAN JOSÉ e decreto 678(convenção americana de dh) Flashcards
Frente: O acusado possui o dever de apresentar provas de sua inocência sob pena de condenação na ação penal?
Verso: Incorreta. Pelo Princípio da Inocência, a obrigação de provar a culpa é de quem acusa.
Frente: Quais são os legitimados para submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Verso: Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Frente: Quem pode apresentar petições à Comissão Interamericana?
Verso: Qualquer pessoa pode apresentar petições denunciando violações de direitos humanos por um Estado signatário.
Frente: O que estabelece o princípio da subsidiariedade na Convenção Americana de Direitos Humanos?
Verso: Antes de a Comissão Interamericana admitir uma petição, é necessário que os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados.
Frente: A pena de reclusão tem como principal finalidade a proteção da sociedade?
Verso: Incorreta. A principal finalidade da pena de reclusão é a ressocialização do preso.
Frente: O Estado que aboliu a pena de morte pode restabelecê-la?
Verso: Não, uma vez abolida, a pena de morte não pode ser restabelecida.
Frente: O que a CADH prevê sobre liberdade religiosa de réus?
Verso: A CADH proíbe qualquer medida restritiva que limite a liberdade do réu de conservar ou mudar sua religião.
Frente: Quem pode submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Verso: Apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos. Indivíduos não têm legitimidade.
Frente: Qual é o quórum para deliberação na Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Verso: O quórum é de cinco juízes.
Frente: A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos é passível de recurso?
Verso: Não, a decisão da Corte é definitiva e inapelável, conforme o Artigo 67 da Convenção.
Frente: A Corte Interamericana pode considerar tratados internacionais além da Convenção Americana de Direitos Humanos?
Verso: Sim, no exercício de sua competência consultiva, a Corte pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos.
Frente: O governo central de um Estado federal deve cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos, mesmo aquelas de competência das unidades federadas?
Verso: Sim, o Estado Federal deve adotar medidas internas para garantir que as regras do Pacto sejam cumpridas por todos os entes federados.
Frente: Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento do cumprimento de decisões da Corte?
Verso: Incorreto. A convenção não prevê que outro órgão seja responsável por verificar o cumprimento das decisões da Corte. Os Estados comprometem-se a cumprir autonomamente as decisões.
Frente: No caso Escher, qual foi a violação declarada pela Corte Interamericana?
Verso: Violação ao direito à privacidade, honra, liberdade de associação, garantias judiciais, devido à interceptação eletrônica ilegal.
O “Caso Escher e outros vs. Brasil” foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e se refere à interceptação telefônica ilegal realizada contra membros de uma associação de trabalhadores rurais e uma organização não governamental (ONG) que atuavam em defesa de direitos humanos no estado do Paraná, Brasil.
Frente: As unidades federativas de um Estado federal podem fazer reservas ao Pacto de San José?
Verso: Incorreto. Apenas o Estado federal possui capacidade jurídica de direito internacional e pode fazer reservas a tratados, pactos ou convenções.
Frente: É possível a suspensão total de direitos estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos em caso de guerra ou perigo público?
Verso: Errado. Não é possível a suspensão total (in totum) dos direitos, nem em caso de guerra ou perigo público, pois alguns direitos não podem ser suprimidos.
Frente: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebe petições de que caráter?
Verso: A Comissão recebe petições de caráter individual, e não a Corte.
Frente: Quantos nacionais de um mesmo país podem fazer parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Verso: Apenas um nacional de um mesmo país pode fazer parte da Comissão.
Frente: Quem elege os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Verso: A Assembleia Geral da OEA elege os membros da Comissão a título pessoal.
Frente: Quem pode submeter casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Verso: Apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte.
Frente: Pode haver limitação de direitos em caso de guerra ou perigo público?
Verso: Sim, mas há um núcleo mínimo de direitos que não podem ser suprimidos, mesmo em tais situações.
Frente: O Estado-parte pode retirar o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana?
Verso: Sim, o Estado-parte pode denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas a retirada da jurisdição da Corte não atinge casos já submetidos ao julgamento.
Frente: O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana em que ano?
Verso: O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte em 10 de dezembro de 1998.
Frente: O que acontece se houver demora injustificada na tramitação de recursos internos?
Verso: A denúncia pode ser admitida mesmo sem o prévio esgotamento dos recursos internos em caso de demora injustificada.
