Sociedade Personificada (arts. 997 a 1.141 do CC)

Question 1

De que forma se dará a responsabilização em caso de distribuição de lucros ilícitos ou fictícios de uma sociedade?

Answer 1

Serão responsáveis solidários os administradores que a realizarem e os sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Question 2

É correto dizer que uma sociedade de advogados é sociedade simples?

Answer 2

Genericamente, não. Isso porque os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

Toda sociedade de advogados é uma sociedade profissional, mas não necessariamente será simples.

Question 3

Qual o prazo para que a sociedade simples requeira a sua inscrição do contrato social? E onde deverá inscrevê-lo?

Answer 3

Art. 998. Nos 30 (trinta) dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

Question 4

Em relação à sociedade simples, qual o prazo para que os sócios realizem as contribuições estabelecidas no contrato social?

Answer 4

Deverão ser realizadas nos 30 (trinta) dias seguintes ao da notificação pela sociedade, sob pena de responder perante esta pelo dano emergente da mora.

Question 5

Em relação às sociedades simples, havendo silêncio do contrato, quais atos os administradores poderão praticar?

Answer 5

Todos os atos pertinentes à gestão da sociedade.

Todavia, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir, caso não constitua objeto social.

Question 6

Tratando-se de sociedade simples, a quem competirá a administração da sociedade em caso de omissão do contrato social?

Answer 6

Competirá separadamente a cada um dos sócios.

Question 7

A contribuição na forma de serviços para a formação de uma sociedade é permitida em todos os tipos societários?

Answer 7

Não. É permitida somente nas sociedades cooperativas e nas simples puras.

Question 8

Os tipos societários que as sociedades empresárias e as sociedades simples podem adotar formam rol taxativo?

Answer 8

Para as sociedades empresárias, sim. Elas somente podem adotar os tipos societários regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do CC.

Já a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Question 9

Como se dá a participação dos lucros e perdas do sócio cuja contribuição consiste em serviços?

Answer 9

Salvo estipulação em contrário, participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Question 10

Em regra, de que forma os sócios respondem pelas obrigações sociais de uma sociedade empresária?

Answer 10

Subsidiariamente.

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Question 11

De que forma os administradores de uma sociedade simples respondem perante esta e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções?

Answer 11

Solidariamente.

Question 12

De que forma o contrato social de uma sociedade limitada poderá prever a aplicação das normas da sociedade anônima?

Answer 12

Poderá prever a regência supletiva pelas normas aplicáveis às sociedade anônimas. Ou seja, somente quando houver omissão das normas aplicáveis às limitadas.

Question 13

O sócio cuja contribuição consista em serviços pode empregar-se em atividade estranha à sociedade?

Answer 13

Salvo convenção em contrário, não poderá, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Question 14

Os poderes conferidos a sócio de sociedade simples são revogáveis?

Answer 14

• Os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social são irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
• Já os poderes conferidos por ato separado ou a quem não seja sócio são revogáveis a qualquer tempo.

Question 15

De que forma serão decididas as modificações do contrato social de uma sociedade simples?

Answer 15

Caso as modificações digam respeito às cláusulas contidas no art. 997 do CC, é necessário o consentimento de todos os sócios.

As demais modificações podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

CC.
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Question 16

Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, de que forma serão tomadas as deliberações? E em caso de empate?

Answer 16

Serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

No caso de empate:

• prevalece a decisão que tiver maior número de sócios;
• persistindo o empate, decidirá o juiz.

Question 17

Na sociedade simples, via de regra, em que momento começam e terminam as obrigações dos sócios?

Answer 17

• Começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data.
• Terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

Question 18

Nas sociedades simples, qual a tratativa legal em caso de morte de sócio?

Answer 18

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

• se o contrato dispuser diferentemente;
• se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
• se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Question 19

De que formas o sócio poderá retirar-se da sociedade, além dos casos previstos na lei ou no contrato?

Answer 19

• sociedade de prazo indeterminado:
  
  • mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias.
• sociedade de prazo determinado:
  
  • provando judicialmente justa causa

Nos 30 dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Question 20

Nos casos em que a sociedade simples se resolver em relação a um sócio, de que forma será liquidado e pago o valor de sua quota?

Answer 20

• O valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
• A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de 90 dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

Question 21

O que acontecerá com o capital social da sociedade simples em caso de resolução da sociedade em relação a um sócio?

Answer 21

O capital social sofrerá a correspodente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

Question 22

O sócio retirante, o sócio excluído e os herdeiros do sócio morto ficam eximidos da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores? E posteriores?

Answer 22

Não se exime pelas obrigações sociais anteriores até 2 anos após averbada a resolução da sociedade.

Responderá também pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Question 23

A responsabilidade do cooperado retirante se submete ao art. 1032 do CC? Ou seja, submete-se o ex-cooperado ao rateio dos prejuízos acumulados pelo prazo de 2 anos contados do desligamento da cooperativa?

Answer 23

Não. Segundo o STJ, a responsabilidade do ex-cooperado pelo rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples.

Question 24

Na sociedade simples, o sócio ingressante responde pelas dívidas sociais anteriores à admissão?

Answer 24

O sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

Question 25

De que forma os sócios responderão pelas obrigações sociais na sociedade em nome coletivo?

Answer 25

Solidária e ilimitadamente. Todavia, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, os sócios poderão, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior, limitar a responsabilidade de cada um.

Question 26

É possível que pessoas jurídicas figurem como sócias em sociedade em nome coletivo?

Answer 26

Não. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo.

Question 27

O que é sociedade em comandita simples?

Answer 27

É uma sociedade personificada de pessoas composta por sócios de duas categorias:

• comanditados:
  
  • pessoas físicas
  • responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais
• comanditários
  
  • obrigados somente pelo valor de sua quota

Question 28

Quais normas serão subsidiariamente aplicadas à sociedade em comandita simples?

Answer 28

As normas da sociedade em nome coletivo.

Question 29

Pode o sócio comanditário praticar ato de gestão ou ter o nome na firma social?

Answer 29

Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Question 30

O que acontecerá em caso de morte do sócio comanditário?

Answer 30

A sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

Question 31

O que acontecerá em caso de morte do sócio comanditado?

Answer 31

Os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período máximo de 180 dias (limite da ausência de uma das categorias de sócio) e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

Question 32

Nas sociedades limitadas, em quais momentos a renúncia de administrador terá eficácia perante a sociedade e perante terceiros?

Answer 32

• Em relação à sociedade: desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante;
• Em relação a terceiros: após a averbação e publicação.

Question 33

Nas sociedades limitadas, quais matérias exigem quórum mínimo de 3/4 do capital social para a sua aprovação?

Answer 33

Nenhuma.

Com a alteração promovida pela Lei 14.451/2022, houve simplificação dos quóruns, que passaram a ser de mais da metade do capital social nas hipóteses do art. 1.071 do CC, e maioria dos presentes nos demais casos previstos em lei ou no contrato que não exijam maioria mais elevada.

Question 34

Nas sociedades limitadas, quais matérias exigem quórum de mais da metade do capital social para a sua aprovação?

Answer 34

• a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
• a destituição dos administradores;
• o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
• o pedido de concordata (atual recuperação judicial).

Question 35

Em sociedades limitadas, havendo omissão do contrato social, de que formas o sócio poderá ceder sua quota a sócios ou a estranhos?

Answer 35

Poderá ceder total ou parcialmente:

• a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros;
• a estranhos, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social.

Question 36

Qual a frequência e o momento mínimo de realização da assembléia dos sócios nas sociedades limitadas?

Answer 36

Ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.

Question 37

De que forma será possível a designação de administradores não sócios em sociedade limitada?

Answer 37

Com a alteração promovida pela Lei 14.451/2022, os quóruns passaram a ser de:

• 2/3 enquanto o capital não estiver integralizado
• Mais da metade, após a integralização

Question 38

Com as alterações promovidas pela Lei 14451/2022, quais os quóruns de deliberações dos sócios?

Answer 38

MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL:

• hipóteses dos incisos II a VIII (exceto VII) do art. 1.071:

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social; (antes era 3/4)

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; (antes era 3/4)

VIII - o pedido de concordata. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

MAIORIA DOS PRESENTES:
I - a aprovação das contas da administração;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

e demais casos previstos em lei ou no contrato social, se este não exigir maioria mais elevada.

OBS: ou seja, NÃO EXISTE MAIS QUÓRUM DE 3/4 que antes era previsto para alguns hipóteses, como alteração do contrato social.

Question 39

De que forma será legalmente regida a sociedade limitada?

Answer 39

• Pelas normas das sociedades simples, subsidiariamente (ou seja, onde houver omissão na normativa própria);
• pelas normas das sociedades anônimas, supletivamente, caso assim disponha o contrato social.

Question 40

As expressões “de peita” ou “suborno” § 1 ° do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas de que forma?

Answer 40

Devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

Question 41

Na relação de uma sociedade simples com terceiros, se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, de que forma os sócios responderão?

Answer 41

Respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Question 42

Qual o erro material cometido pelo legislador no art. 997, VIII, que trata das matérias que o contrato social de sociedade simples mencionará?

Answer 42

Art. 997, VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

O termo “subsidiariamente” é equivocado, devendo ser entendido como “solidariamente”. Tal substituição se justifica na medida em que compatibiliza o dispositivo com o art. 1.023 do CC, que dispõe:

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Question 43

De que forma se dá o procedimento de dissolução de uma sociedade empresária?

Answer 43

A dissolução-procedimento, que resulta na terminação da personalidade jurídica, ocorrendo a extinção da sociedade pelo encerramento da liquidação, pode ser dividida em três fases:

• Dissolução-ato
• Liquidação (solução das pendências obrigacionais da sociedade)
• Partilha (repartição do acervo entre os sócios)

Question 44

Que possibilidade legal é dada ao sócio que dissentir da deliberação, nas sociedades limitadas, quando houver modificação do contrato, fusão ou incorporação da sociedade?

Answer 44

Terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

Question 45

A cláusula em contrato social de sociedade limitada que atribua a administração a todos os sócios é extensível àqueles que posteriormente ingressarem na sociedade?

Answer 45

Não.

• Art. 1.060, CC. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.*
• Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.*

Question 46

Na sociedade limitada, de que forma é restringida a responsabilidade de cada sócio e como tal restrição se comporta ante a não integralização do capital social?

Answer 46

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Question 47

Em que hipóteses e, em cada uma delas, de que forma a sociedade limitada poderá reduzir o capital social?

Answer 47

Mediante modificação do contrato social (cujo quórum é de mais da metade do capital social), nas seguintes hipóteses:

• depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;
  
  • a diminuição será proporcional ao valor NOMINAL das cotas e somente será efetiva após a averbação (no RPEM) da ata da assembleia que aprovou a redução.
• se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios,

OU

dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

Question 48

Quem não pode ser administrador de sociedade, segundo o CC?

Answer 48

Art. 1011, § 1°

• Pessoas impedidas por lei especial
• os condenados, enquanto perdurarem os efeitos da condenação:
  
  • a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
  • por crime falimentar,
  • por crimes de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato;
  • por crime contra a economia popular
  • por crime contra o sistema financeiro nacional
  • por crime contra as normas de defesa da concorrência
  • por crime contra as relações de consumo
  • por crime contra a fé pública
  • por crime contra a propriedade

Question 49

Em se tratando de sociedades limitadas, de que forma é assegurada aos sócios minoritários a representatividade no conselho fiscal?

Answer 49

É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto (1/5) do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Question 50

De que forma o capital social de sociedade limitada poderá ser aumentado?

Answer 50

Após integralizadas as quotas, o capital social poderá ser aumentado mediante modificação do contrato social (metade do capital social, portanto).

Até 30 dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, sendo permitida a cessão do direito de preferência (que será regida pela tratativa a respeito da cessão de quotas prevista no art. 1057, CC).

Question 51

De que forma o capital social é dividido nas sociedades limitadas?

Answer 51

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Question 52

Nas sociedades limitadas, é possível que as quotas possuam valores desiguais?

Answer 52

Sim.

Iguais ou desiguais.

Question 53

De que forma os sócios responderão pela exata estimação de bens conferidos ao capital social?

Answer 53

Respondem solidariamente, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.

Question 54

A impossibilidade de alienação de quotas a estranhos prevista em contrato social impede que execução por dívida particular de sócio recaia sobre as quotas?

Answer 54

Não. A impossibilidade de alienação de quotas a estranhos não impede que execução por dívida particular de sócio recaia sobre as quotas, desde que o exequente intime a sociedade para que esta exerça o seu direito de preferência.

Question 55

Caso o contrato social estipule prazo determinado para a duração da sociedade limitada, ela será dissolvida com a chegada do termo previsto?

Answer 55

Sim, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará por tempo indeterminado.

Question 56

De que forma se dará a designação de administrador de sociedade limitada em ato separado?

Answer 56

É necessário que haja a formalização de termo de posse no livro de atas da administração, com a consequente assinatura deste termo de posse pelo administrador nos 30 dias seguintes à sua designação (sob pena de ela se tornar sem efeito caso ultrapasse tal prazo), e, por último, a averbação da sua nomeação no registro competente, por meio de requerimento feito pelo próprio administrador, nos 10 dias seguintes à investidura (que se deu com a assinatura do termo de posse).

Question 57

O administrador nomeado por instrumento em separado deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade. No entanto, de que forma responderá pelos atos que praticar antes de requerer a averbação?

Answer 57

Responderá pessoal e solidariamente com a sociedade.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Question 58

A deliberação dos sócios em uma sociedade limitada se dará mediante reunião ou assembleia em quais hipóteses? Tais modalidades de deliberação são indispensáveis?

Answer 58

• Assembleia: número de sócios superior a 10
• Reunião: número de sócios inferior a 10

A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

Question 59

É possível a exclusão extrajudicial de sócio por justa causa?

Answer 59

Sim, somente nas sociedades limitadas, desde que:

• o sócio excluído seja minoritário;
• haja previsão no contrato social;
• prática de ato de inegável gravidade;
• convocação de assembleia ou reunião específica;
• cientificação do acusado com antecedência suficiente para possibilitar o comparecimento e defesa;
• quórum de maioria absoluta.

Question 60

De que maneira será possível a exclusão judicial de sócio?

Answer 60

Sem prejuízo do art. 1004, p.u., CC, que permite a exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Question 61

O que é sócio remisso?

Answer 61

Todo sócio é obrigado às contribuições estabelecidas no contrato social, na forma e prazo previstos. O sócio remisso é aquele que deixar de fazê-lo, nos 30 dias seguintes ao da notificação pela sociedade, respondendo perante esta pelo dano emergente da mora.

Question 62

Quais providências poderão ser tomadas pela sociedade quanto ao sócio remisso?

Answer 62

Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031 (redução do capital social, salvo suprimento pelos demais).

Question 63

É possível que na sociedade limitada seja distribuído lucro aos sócios quando essa distribuição ocorrer com prejuízo do capital social?

Answer 63

Não. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

Question 64

A quota é indivisível em relação à sociedade?

Answer 64

Sim, salvo para efeito de transferência.

Question 65

O conselho fiscal é obrigatório para sociedades limitadas? Qual a sua composição?

Answer 65

Não é obrigatório. Caso seja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no país, eleitos na assembleia anual.

Question 66

O que é teoria ultra vires?

Answer 66

É a teoria segundo a qual a sociedade não se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa jurídica. Tal teoria passou a ter vigência a partir da adoção do Código Civil de 2002, no art. 1.015, p.u.:

• Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:*
• I* — se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;
• II* — provando-se que era conhecida do terceiro;
• III* — tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade”

TODAVIA, com o advento da Lei 14.195/2021, tal teoria deixou de existir, porquanto o aludido parágrafo único foi revogado.

Portanto, mesmo havendo excesso de poder por parte do administrador ou prática de atos que não estavam autorizados, a sociedade estará vinculada ao que foi ajustado por ele e será responsabilizada. Isso para prestigiar a boa-fé do terceiro com quem o negócio foi celebrado.

Question 67

Tratando-se de sociedade limitada, de que forma o credor quirografário pode se opor à redução do capital social por excesso?

Answer 67

O credor quirografário, portador de título líquido anterior à deliberação, no prazo

Question 68

A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal?

Answer 68

Sim, salvo erro, dolo ou simulação.

Question 69

Qual é o quórum necessário para a alteração do contrato social de uma sociedade limitada enquadrada como empresa de pequeno porte, sabendo-se que o contrato social respectivo é omisso?

Answer 69

LC 123/06:

Art. 70. As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.

Question 70

Qual a natureza jurídica da administração exercida em uma sociedade?

Answer 70

Presentação. Ou seja, os administradores n_ão são mandatários_ da sociedade, ou dos sócios, mas manifestantes da vontade da sociedade - fazendo-a presente. É o órgão responsável por exercer internamente a gestão da sociedade e externamente expressar a vontade deliberada dos sócios - ou seja, a vontade da sociedade.

Todavia, aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

Question 71

De que forma é regida a sociedade em comandita por ações?

Answer 71

É regida pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das disposições constantes do CC.

Question 72

Como poderá ser o nome empresarial da sociedade em comandita por ações?

Answer 72

Firma ou denominação.

Question 73

Quem tem qualidade para administrar a sociedade em comandita por ações?

Answer 73

Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade.

Question 74

Como se dará a responsabilização de um ou mais diretores de uma sociedade em comandita por ações?

Answer 74

O acionista diretor responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais.

Question 75

Qual a característica da sociedade cooperativa quanto ao capital social?

Answer 75

Variabilidade, ou dispensa do capital social;

Question 76

Qual a característica da sociedade cooperativa quanto à composição?

Answer 76

Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

Question 77

Quais as características da sociedade cooperativa quanto às quotas do capital social?

Answer 77

• limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;
• intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

Question 78

Quais as características da sociedade cooperativa quanto às deliberações?

Answer 78

• quorum , para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
• direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

Question 79

Qual a característica da sociedade cooperativa quanto a distribuição dos resultados?

Answer 79

Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

Question 80

Qual a característica da sociedade cooperativa quanto ao fundo de reserva entre os sócios?

Answer 80

Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Question 81

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é limitada ou ilimitada?

Answer 81

Poderá ser limitada ou ilimitada.

Question 82

Quais normas serão aplicadas às sociedades cooperativas, em caso de omissão da lei?

Answer 82

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.

Question 83

A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura até que momento após a demissão, eliminação ou exclusão?

Answer 83

Até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

Question 84

Qual a diferença entre dissolução e resolução de uma sociedade?

Answer 84

• Dissolução: é a dissolução integral da sociedade, que implicará efetivamente sua extinção.
• Resolução: é a dissolução parcial da sociddade, ou seja, se dá somente com relação a um sócio.

Question 85

Quais as hipóteses de dissolução da sociedade?

Answer 85

• Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

• Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

• Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
• Por fim, no caso de sociedade empresária, a dissolução também pode ocorrer pela decretação da falência, nos termos da Lei n. 11.101/2005 (CC, arts. 1.044 e 1.087).

Question 86

De que formas poderá haver a resolução da sociedade?

Answer 86

• O próprio sócio pede para se retirar
  
  • Se a sociedade for por prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias
  • Se a sociedade for por prazo determinado, provando JUDICIALMENTE justa causa
• Exclusão judicial
  
  • mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, nas seguintes hipóteses:
    
    • falta grave no cumprimento de suas obrigações
    • incapacidade superveniente
• Exclusão extrajudicial
  
  • mediante alteração do contrato social por iniciativa da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, nas seguintes hipóteses:
    
    • tem que haver previsão da exclusão por justa causa no contrato social
    • o sócio excluído tem que colocar em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade
    • deve haver reunião ou assembleia especialmente convocada para este fim (salvo se a sociedade tiver somente dois sócios), assegurado o direito de defesa
• Exclusão do sócio remisso
  
  • Verificada a mora do sócio em deixar de efetuar as contribuições no contrato social, os demais sócios podem preferir a sua exclusão, ao invés da indenização, ou a redução da quota ao montante já realizado.

Question 87

Se não estiver designado no contrato social, de que forma será escolhido o liquidante de uma sociedade limitada?

Answer 87

O liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

Question 88

Qual é o critério adotado para se fazer a apuração de haveres do sócio retirante?

Answer 88

Segundo o entendimento do STJ:

• O contrato social pode prever o critério para a apuração dos haveres do sócio retirante no caso de dissolução parcial de sociedade limitada;
• No entanto, o critério previsto no contrato social somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado;
• Caso não haja concordância entre as partes, deve-se aplicar o “balanço de determinação”, que é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa;
• O fluxo de caixa descontado, por representar a metodologia que melhor revela a situação econômica e a capacidade de geração de riqueza de uma empresa, pode ser aplicado juntamente com o balanço de determinação na apuração de haveres do sócio dissidente.

Question 89

Qual a data-base para a apuração dos haveres em caso de sócio retirante de sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado?

Answer 89

É o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade.

Question 90

É possível que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais?

Answer 90

Sim, desde que os sócios resolvem por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores.

Question 91

Como serão pagas as dívidas sociais pelo liquidante?

Answer 91

Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

Question 92

Pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos ou prosseguir na atividade social?

Answer 92

Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Question 93

Na dissolução parcial da sociedade, são observadas regras diversas da dissolução total?

Answer 93

Não. Vejamos trecho do informativo 558:

“O STJ, ao assumir o papel uniformizador da legislação infraconstitucional, ratificou esse entendimento, fixando que na dissolução de sociedade de responsabilidade limitada, a apuração de haveres […] há de fazer-se como se dissolução total se tratasse”.

Question 94

Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença tem efeito ex nunc ou ex tunc?

Answer 94

Ex tunc.

Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Resp 646221/PR, Relator Min. Humberto Gomes de Barros

Art. 1.029, CC. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Question 95

O que define uma sociedade como brasileira? É importante a origem do capital investido?

Answer 95

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

Pouco importa, portanto, a origem do capital investido (se é estrangeiro ou nacional).

Question 96

A sociedade estrangeira depende de autorização governamental para entrar em funcionamento no País? E se ingressar no país por meio de estabelecimentos subordinados?

Answer 96

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

Question 97

A sociedade estrangeira autorizada poderá iniciar suas atividades antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer?

Answer 97

Não. A prévia inscrição da sociedade estrangeira no registro competente é requisito obrigatório para o início das suas atividades, ex vi do art. 1.136, caput, CC:

Art. 1.136. A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

Question 98

Para conceder a autorização a sociedade estrangeira, o Poder Executivo deve impor condições convenientes à defesa dos interesses nacionais?

Answer 98

Não deve, mas pode.

Art. 1.135. É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.

Question 99

A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com qual nome?

Answer 99

Art. 1137, Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

Question 100

A responsabilidade dos sócios na sociedade simples é limitada ou ilimitada?

Answer 100

Ilimitada e subsidiária.

Ou seja, caso os bens sociais não sejam suficientes para saldar o passivo da sociedade, os credores poderão executar o restante das dívidas no patrimônio dos sócios.

Ademais, é possível estipulação de cláusula de solidariedade entre os sócios.

Question 101

A responsabilidade subsidiária prevista para os sócios de sociedade simples é aplicável também às associações civis?

Answer 101

Não, uma vez que as associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, ao passo que as sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa.

Question 102

Segundo as disposições do CC a respeito das sociedades limitadas, quem não pode fazer parte do conselho fiscal?

Answer 102

• Os indicados no art; 1011, § 1º
  
  • Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
• os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada
• os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores
• o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau

Question 103

O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor ou somente pela existência do crédito?

Answer 103

Responderá pela solvência do devedor. (art. 1005, CC)

Question 104

O sócio que transferir domínio de imóvel para fins de integralização de quota social responderá pela evicção?

Answer 104

Sim. (Art. 1005, CC).

Question 105

A responsabilidade do cooperado retirante se submete ao art. 1032 do CC? Ou seja, submete-se o ex-cooperado pelo rateio dos prejuízos acumulados pelo prazo de 2 anos contados do desligamento da cooperativa?

Answer 105

Não. segimdp decodoi p STJ.

Question 106

O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado com quotas ou ações de outra sociedade?

Answer 106

SIM, no todo ou em parte, segundo enunciado 18 da I Jornada de Direito Comercial.

Question 107

O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas?

Answer 107

LEi 6404 - Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

Question 108

Quais são os livros especiais da sociedade limitada?

Answer 108

Livro de Atas da Administração, previsto no artigo 1.062 do Código Civil:

> Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

Livro de atas e pareceres do conselho fiscal, caso a limitada constitua o conselho fiscal. Tal livro tem previsão no artigo 1.067 do Código Civil::

> Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.

Livro de Atas da Assembleia, previsto no artigo 1.075 do Código Civil:

> Art. 1.075. A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.§ 1 o Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembléia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

Question 109

O sócio pode votar mesmo havendo conflito de interesses entre ele e a sociedade?

Answer 109

Poder, pode, mas responderá por perdas e danos caso seu voto seja decisivo para aprovar a deliberação contrária ao interesse da sociedade.

Art. 1010, § 3 o Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

Question 110

Nas sociedades, o uso da firma ou denominação social é privativo de quais pessoas?

Answer 110

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Question 111

O herdeiro necessário possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário, antes da partilha?

Answer 111

Não, se não for em defesa de interesse do espólio.

Isso porque é possível aos sucessor a possibilidade de continuidade da empresa. Então, para que seja possível a apuração de haveres antecipada à partilha, é necessário que haja consenso dos herdeiros (espólio) quanto ao desinteresse na sucessão do status societário.

Question 112

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis, requerida pelo sócio retirante, libera a apuração de haveres de todas as suas quotas?

Answer 112

Não. A apuração de haveres é limitada às quotas livres de ônus reais, ou seja, não poderá abarcar as quotas oneradas, pois caracterizaria verdadeira defraudação do instituto de garantia real. (REsp 1.332.766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 1/6/2017, DJe 1/8/2017)..

Question 113

O que é affectio societatis? Trata-se de um elemento legalmente previsto nas relações societárias?

Answer 113

A affectio societatis é a representação da intenção dos sócios de contraírem sociedade entre si, o que se dá pela constituição da empresa em comum, e em consequência pelo contrato social entabulado e demais atos próprios da constituição da sociedade empresarial.

A affectio societatis é elemento subjetivo das relações societárias não sendo requisito legal (art. 981 do CC/02) para constituição da sociedade, pelo que, ainda que os sócios entrem em controvérsia e desentendimentos entre si, a viabilidade e a manutenção da atividade empresarial deve ser priorizada.

Question 114

O sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade?

Answer 114

Sim, salvo estipulação que determine época própria (art. 1021, CC).