Sociedade Anônima de Futebol Flashcards
A Sociedade Anônima do Futebol regularmente constituída nos termos da Lei 14193/2021 fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
Tal regime implica o recolhimento de quais tributos? Qual a forma de recolhimento? E a periodicidade? E a alíquota?
Haverá recolhimento unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.
De que formas pode ser constituída uma SAF?
i) pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol;
(ii) pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol;
ou (iii) pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento (art. 2°, I a III, Lei n° 14.193/2021).
Em caso de constituição de uma SAF por meio de cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original, este gozará de determinadas prerrogativas na companhia.
Uma dessas prerrogativas é a titularidade de determinadas ações ordinárias e a necessidade de sua concordância para deliberação de determinadas matérias.
Explique.
O clube ou a pessoa jurídica que constituiu a SAF tem prerrogativas na companhia, dentre elas a titularidade exclusiva de ações ordinárias da classe A, correspondentes a pelo menos 10% (dez por cento) do capital social votante ou do capital social total.
De acordo com a Lei da SAF, uma dessas prerrogativas é a concordância do titular das ações da classe A, independentemente do percentual da participação no capital votante ou social, a deliberação, em qualquer órgão societário, sobre as seguintes matérias:
- alteração da denominação;
- modificação dos signos identificativos da equipe de futebol profissional, incluídos símbolo, brasão, marca, alcunha, hino e cores; e
- mudança da sede para outro Município.
