Lei Complementar 123/2006 (ME e EPP)

Question 1

Segundo o art. 3º, da LC 123/06, quem pode ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os demais requisitos legais?

Answer 1

• sociedade empresária
• sociedade simples
• empresário em geral (art. 966, CC)

Question 2

Qual a faixa da renda bruta anual da microempresa? E da EPP?

Answer 2

ME: > R$360.000,00
EPP: R$ 360.000,00 > R$ 4.800.000,00

Question 3

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006 (ME e EPP)?

Answer 3

Não.

Art. 3º
(…)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
(…)

Question 4

A sociedade por ações pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006 (ME e EPP)? Ou seja, uma sociedade por ações pode se enquadrar como ME ou EPP?

Answer 4

Não.

Art. 3º, § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

(…)

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.