Contratos Mercantis

Question 1

A representação comercial é um contrato de mandato?

Answer 1

Não. É contrato de colaboração, conforme Lei nº 4.886. Pelo CC, trata-se de contrato de agência.

Question 2

É lícita a engenharia às avessas na comercialização de logiciário? Explique.

Answer 2

Antes de tudo, cabe anotar que “logiciário” significa software (programas de computador).

É lícita a engenharia às avessas, ou seja, não é lesiva aos direitos do criador a desmontagem magnética do logiciário, por terceiro interessado em descobrir a estrutura interna do programa, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos.

Question 3

A licença de uso de direito industrial deve ser averbada junto ao INPI?

Answer 3

Para que produza efeitos em relação a terceiros, sim.

Question 4

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora ainda que haja cláusula resolutiva expressa?

Answer 4

Sim. S. 369/STJ.

Súmula 369 do STJ: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.”.

Question 5

No arrendamento mercantil, é possível que o devedor em mora exerça a resilição?

Answer 5

Não.

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir.

STJ. 4ª Turma. REsp 1699184-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2022 (Info 755).

Question 6

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial?

Answer 6

Em regra, sim.

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial, tendo em vista que preenche os elementos exigidos pelo sistema processual pátrio, em especial o art. 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

O contrato de arrendamento mercantil é um documento particular que, em regra, contém a assinatura do devedor e de duas testemunhas.

STJ. 4ª Turma. REsp 1699184-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2022 (Info 755).

Question 7

O contrato de franquia está sujeito às regras protetivas previstas no CDC?

Answer 7

Não, uma vez que se trata de contrato empresarial, cuja relação não caracteriza relação de consumo.

Question 8

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados pela franqueada aos consumidores?

Answer 8

Sim. STJ. 3ª Turma. REsp 1.426.578-SP

Question 9

É válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia?

Answer 9

Sim, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. (…).” (STJ, AgRg no AREsp 775.828/RJ)

Question 10

Com que antecedência a circular de oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato franqueado?

Answer 10

No mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Question 11

É obrigatório o fornecimento da circular de oferta de franquia pelo franqueador?

Answer 11

Sim, sob pena de o franqueado poder arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Question 12

O regime de franquia empresarial pode ser adotado por entidade sem fins lucrativos? E por empresa estatal?

Answer 12

A nova lei de franquia (lei 13.996/19) passou a prever expressamente:

Art. 1°, §2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades”.

Question 13

As empresas faturizadoras são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados?

Answer 13

Sim.

Question 14

No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente será remunerado pelos negócios realizados fora do seu espaço?

Answer 14

Não.

Question 15

No contrato de distribuição, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona determinada, ainda que sem a sua interferência?

Answer 15

Sim, salvo ajuste em contrário.

Question 16

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de quantas testemunhas?

Answer 16

Duas testemunhas.

Question 17

O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público competente?

Answer 17

Não. Terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Question 18

O que é cláusula del credere? É possível sua inclusão no contrato de representação comercial?

Answer 18

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante descontar os valores de comissões ou vendas do contratado na hipótese de venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

Por tal cláusula o contratado se co-responsável ou devedor solidário pela transação, e acaba por assumir o risco da atividade, transformando-se assim em avalista ou garantidor de um negócio que independe dele.

• É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Question 19

O contrato de representação comercial ajustado por tempo indeterminado pode ser denunciado imotivadamente por qualquer das partes até que momento sem a imposição das obrigações previstas no art. 34 da Lei. 4.886/65? Caso seja denunciado após o referido prazo, quais as referidas obrigações?

Answer 19

Pode ser denunciado imotivadamente nos primeiros 6 (seis) meses de vigor do contrato, período após o qual o denunciante será obrigado, salvo outra garantia prevista no contrato:

• à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; OU
• ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos 3 (três) meses anteriores

Question 20

As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, podem ser aplicadas, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil?

Answer 20

Não, conforme STJ.

Question 21

A concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores pode ser ajustada por prazo determinado?

Answer 21

Em regra, será por prazo indeterminado.

Mas pode ser ajustado por prazo determinado, não inferior a 5 anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada.

Question 22

A concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores pode ser resolvida em quais hipóteses?

Answer 22

Art . 22, Lei Ferrari (6729/79). Dar-se-á a resolução do contrato:

I - por acordo das partes ou força maior;

Il - pela expiração do prazo determinado, estabelecido no início da concessão, salvo se prorrogado nos termos do artigo 21, parágrafo único (prorrogação será automática se ngm se manifestar com 180 dias antes do termo final);

III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo desta Lei, das convenções ou do próprio contrato, considerada infração também a cessação das atividades do contraente

Question 23

Na concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores, a fim de proporcionar segurança jurídica às partes, em qualquer caso de resolução contratual, elas disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do concessionário. Tal prazo não seria inferior a quantos dias?

Answer 23

Não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da resolução.

Question 24

Na concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores, a que estará sujeito o concessionário que der causa à rescisão do contrato?

Answer 24

Pagará ao concedente, dentro de 60 (sessenta) dias da data da extinção da concessão, indenização correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.

Question 25

Na concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores, a que estará sujeito o concedente que não prorrogar o contrato ajustado por tempo determinado?

Answer 25

Art . 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a:

I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição:

II - comprar-lhe os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário.

Question 26

O que é factoring? Quais as duas espécies de factoring?

Answer 26

É o contrato de fomento mercantil em que há transferência de créditos do faturizado a uma empresa denominada faturizadora.

• Maturity factoring: a faturizadora se encarrega de cobrar os créditos da faturizada nos respectivos vencimentos para então repassá-los (pagá-los) à faturizada (cedente ou endossante), mediante comissão.
  
  • A faturizadora, portanto, tem a função apenas de cobrar e administrar o crédito;
• Conventional factoring: a faturizadora adianta o valor dos créditos à faturizada - e não meramente administra e cobra no vencimento -, sendo remunerada mediante a cobrança de juros ou deságio.
  
  • serviço de financiamento

Question 27

No factoring a cessão de créditos é, em regra, pro soluto ou pro solvendo? Explique o que é cada um dos referidos tipos de cessão de crédito.

Answer 27

Cessão pro soluto: o cedente (faturizado) responde somente pela existência e legalidade do crédito junto ao faturizador.

Cessão pro solvendo: além de responder pela existência e legalidade do crédito, o cedente (faturizado) responde também pela solvência do devedor (pagamento). Ou seja, caso o devedor não pague o título de crédito, o faturizador terá direito de regresso junto ao faturizado (que responde pelo crédito)

A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos (ou seja, é pro soluto), sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring.

A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não permite que os contratantes, ainda que sob o argumento da autonomia de vontades, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado.

STJ. 3ª Turma. REsp 1711412-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2021 (Info 695)..

Question 28

Empresa de factoring pode empresar dinheiro a juros (mútuo feneratício)?

Answer 28

Sim, mas os juros cobrados não podem ultrapassar 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual.

Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares, especialmente quanto aos juros devidos e à capitalização.

STJ. 3ª Turma. REsp 1987016-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/09/2022 (Info 750).

Question 29

O que é leasing? O que é leasing financeiro e leasing operacional?

Answer 29

A figura do leasing (ou arrendamento mercantil) é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado.

• Financeiro: o bem arrendado não pertence à arrendadora, mas é indicado pelo arrendatário. Ela então deverá adquirir o bem indicado para depois alugá-lo ao arrendatário (alto custo inicial).
• Operacional: o bem já é da arrendadora, que então apenas o aluga ao arrendatário, sem o custo inicial de aquisição do bem, comprometendo-se também a prestar assistência técnica.

Question 30

Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados e estes fazem parte de seu ativo permanente?

Answer 30

Sim. Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante).

Logo, a escrituração desses bens como parte do ativo imobilizado atende às exigências das leis tributárias e empresariais, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.099/74.

STJ. 1ª Turma. REsp 1747824-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 29/11/2022 (Info 759).

Question 31

Onde devem ser registrados os contratos de franquia para produzirem efeitos em relação a terceiros?

Answer 31

No Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Question 32

No contrato de corretagem, há vínculo de dependência ou em virtude de mandato entre comitente e comissário?

Answer 32

Não. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Question 33

Na consignação o consignante entrega bem móvel para o consignatário vender à conta de quem?

Answer 33

Do consignante.

Question 34

Qual o objeto do contrato de comissão?

Answer 34

Tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Question 35

É válida a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)?

Answer 35

Sim. Conforme STJ, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Question 36

O que é comissão de permanência e de que forma é possível sua aplicação em contratos bancários?

Answer 36

A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor.

Pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato, desde que:

• seja expressamente prevista no contrato
• não seja cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios, moratórios e multa, eis que já possui natureza complexa que envolve a cobrança desses encargos
• deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato

Question 37

Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros somente se constar expressamente em cláusula?

Answer 37

Não. O STJ entende que a pactuação de capitalização de juros se dê com a mera previsão de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo mensal, não sendo mister a cláusula que conste, expressamente, “capitalização de juros”.

Question 38

Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial), a repetição de indébito por valor cobrado indevidamente pelo banco exige a prova do erro pelo cliente?

Answer 38

Não, pois não há que se falar em pagamento voluntário nesses tipos de contrato, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.

S. 322/STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Question 39

O contrato de abertura de crédito é título executivo?

Answer 39

Não, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente (S. 233/STJ).

Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.”.

Question 40

Há limite dos juros moratórios em contratos bancários?

Answer 40

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Question 41

A teoria do adimplemento substancial é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69?

Answer 41

Não. Para que o bem possa ser restituído ao devedor livre de ônus, é necessário que ele quite integralmente a dívida pendente.

Tal inaplicabilidade se justifica pelas seguintes razões:

• Sua aplicação representaria um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais
• Se fosse aplicada, a teoria do adimplemento provocaria juros mais elevados

Question 42

Na alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, como se configura e se comprova a mora?

Answer 42

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Question 43

Na alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão será concedida de que forma?

Answer 43

Comprovada a mora (e, consequentemente, notificado o devedor) ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Question 44

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, qual o prazo para o devedor pagar a integralidade da dívida após a execução da liminar na ação de busca e apreensão? Qual a consequência do não pagamento nesse prazo?

Answer 44

5 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Question 45

O que é “valor residual garantido” (VGR)?

Answer 45

É a garantia geralmente pactuada nos contratos de leasing financeiro (em que há alto custo inicial de investimento da arrendadora) visando conferir à arrendadora o conforto mínimo para investir na operação.

Opera nas hipóteses em que o arrendatário devolva o bem ao final do contrato, não renovando o arrendamento e nem exercendo a opção de compra. Em qualquer destes casos, o bem será vendido a terceiros e poderá obter valor inferior ou superior ao quantum que arrendador e arrendatário acordaram como parcela final a ser recebida pelo primeiro ao término do arrendamento mercantil.

Assim, se o valor obtido na venda for inferior ao quantum mínimo contratado, por força do VRG o arrendatário pagará a diferença; Se o preço de venda for superior ao VRG previsto no contrato, o arrendatário receberá a diferença, descontadas as despesas e os encargos previstos no contrato.

Question 46

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?

Answer 46

Não. S. 293/STJ.

Súmula 293 do STJ: “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.”

Question 47

Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, se o gravame não é tornado público, mediante averbação da garantia, ao terceiro de boa-fé serão oponíveis os efeitos da alienação fiduciária?

Answer 47

Não.

Question 48

Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, caso a sentença decrete a improcedência da ação de busca e apreensão, qual será a multa que o juiz estipulará ao credor fiduciário em favor do devedor fiduciante?

Answer 48

Será equivalente a 50% cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Question 49

Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, que providência poderá tomar o credor?

Answer 49

O credor pode requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, regulada no art. 797 e seguintes do CPC.

Question 50

O bem alienado fiduciariamente pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário?

Answer 50

Não. S. 242/STJ.

Question 51

A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora?

Answer 51

Sim, conforme STJ.

Question 52

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento?

Answer 52

Não. É nula.

Question 53

A taxa de juros remuneratórios nos contratos de factoring está limitada nos termos da Lei de Usura?

Answer 53

Sim. As empresas de “factoring” não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura.

Question 54

O que é contrato de desconto bancário?

Answer 54

É contrato em que o banco se predispõe a antecipar quantias de títulos de crédito vincendos de seus clientes – que endossam ao banco. Em regra, o cliente endossante responderá solidariamente.

Question 55

É vedado o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação?

Answer 55

Sim. Conforme STJ, essa prática comercial é considerada abusiva nos moldes do art. 39, III, do CDC, contrariando a boa-fé objetiva. O referido dispositivo legal tutela os interesses dos consumidores até mesmo no período pré-contratual, não sendo válido o argumento de que o simples envio do cartão de crédito à residência do consumidor não configuraria ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço

Question 56

Qual a natureza do contrato de mútuo bancário?

Answer 56

Natureza real, eis que se aperfeiçoa com a efetiva entrega da quantia emprestada ao cliente, e não com a mera celebração do ajuste entre as partes.

Question 57

O que é lease back?

Answer 57

É modalidade de arrendamento mercantil em que o bem arrendado era de propriedade do arrendatário, que o vende à arrendadora para depois arrendá-lo (também conhecido como refinanciamento).

Question 58

O que é contrato de seguro prestamista?

Answer 58

O Seguro Prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro.

Trata-se de um contrato acessório, oneroso e de adesão.

Question 59

A concessão de venda de automóveis inclui, necessariamente, o uso gratuito de marca do concedente, como identificação?

Answer 59

Sim. Segundo a Lei Ferrari (Lei n° 6.729/79), em seu art. 3°:

• Art . 3º Constitui objeto de concessão:*
• I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;*
• Il - a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão;*

III - o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.

Question 60

É obrigatória a cláusula de opção de compra é obrigatória no contrato de arrendamento mercantil?

Answer 60

Não.

Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:
a) prazo do contrato;
b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;
c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;
d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.
Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo.

Question 61

No contrato de arrendamento mercantil, qual a periodicidade máxima a ser pactuada quanto às contraprestações?

Answer 61

b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;