Lei nº 5.764/1971 - Cooperativas

Question 1

Qual o prazo de suspensão das ações judiciais propostas contra cooperativa que esteja em liquidação extrajudicial?

Answer 1

Segundo o STJ, esta suspensão não pode ser superior a 1 ano, prorrogável por mais 1 ano, nos termos do art. 76 da Lei 5764/71, não sendo possível aplicar, por analogia, a regra de prorrogação do stay period da recuperação judicial (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005).

STJ. 3ª Turma. REsp 1833613-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/11/2020 (Info 683).

Question 2

A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de quantos sócios?

Answer 2

7 (sete) sócios.

Question 3

É vedado às cooperativas o uso de qual expressão?

Answer 3

É vedado o uso da expressão “Banco”.