Direito Empresarial: conceito, autonomia, fontes, princípios, histórico Flashcards
Quais as três fases do direito empresarial?
- 1ª fase (direito mercantil)
- corporações de ofício
- caráter subjetivista
- 2ª fase (direito comercial)
- Codificação Napoleônica (1807)
- Teoria dos atos do comércio
- Caráter objetivo
- 3ª fase (direito empresarial
- Código Civil italiano (1942)
- Teoria da empresa
- Unificação formal do direito privado
Qual é o marco inicial do direito comercial brasileiro?
A lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI. Posteriormente se deu o Código Comercial em 1850, bem como o Regulamento 737/1850 que enumerou os atos de comércio.
Diga se o princípio empresarial abaixo é explícito ou implícito, indicando, se o caso, o substrato legal/constitucional.
- princípio da proteção do sócio minoritário
É explícito e está disperso na Lei das Sociedades por Ações, podendo ser citados o direito ao recesso e a proteção em caso de fechamento de companhia aberta.
Diga se o princípio empresarial abaixo é explícito ou implícito, indicando, se o caso, o substrato legal/constitucional.
- princípio da autonomia patrimonial
Não está explícito no CC, mas decorre da personalização das sociedades e da figura da pessoa jurídica.
Diga se o princípio empresarial abaixo é explícito ou implícito, indicando, se o caso, o substrato legal/constitucional.
- Princípios da liberdade de iniciativa e livre concorrência
Ambos estão no art. 170 da CF/88.
Diga se o princípio empresarial abaixo é explícito ou implícito, indicando, se o caso, o substrato legal/constitucional.
- Princípio da função social da empresa
É implícito, inferido da parte do desenvolvimento e a preservação da empresa na CF/88.
Diga se o princípio empresarial abaixo é explícito ou implícito, indicando, se o caso, o substrato legal/constitucional.
- princípio majoritário nas deliberações sociais
É explícito (CC, arts. 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076; LSA, arts. 110, 115, 129 e 136).
