Propriedade Industrial Flashcards
São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos?
Não, exceto microrganismos transgênicos que:
- atendam aos requisitos legais de patenteabilidade
- não sejam mera descoberta
O que é assegurado à pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País?
Será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado com base em que marco temporal?
O direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
De que forma poderá ser requerida a patente uqando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas?
A patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
Quais os requisitos para que uma invenção seja patenteável?
- novidade,
- atividade inventiva
- aplicação industrial.
A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com quais propósitos?
- produto objeto de patente;
- processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
É assegurado ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto ocorrida antes da concessão da patente?
Sim, entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, possui algum tipo de limitação?
Sim. Está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41 da LPI, que dispõe sobre a extensão da proteção conferida pela patente.
De que forma será determinada a extensão da proteção conferida pela patente?
Será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
O que define uma invenção ou modelo de utilidade como novos?
Quando não compreendidos no estado da técnica.
O que se entende por estado da técnica?
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
Qual a peculiaridade da proteção legal a marca notoriamente conhecida?
A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
Há diferença entre marca de alto renome e marca notoriamente conhecida? Quais são?
Sim.
- Marca de alto renome
- requer registro no INPI
- goza de proteção em todos os ramos de atividade
- caráter nacional
- Marca notoriamente conhecida
- independe de registro
- goza de proteção somente no ramo de atividade
- caráter internacional
A decisão administrativa de reconhecimento de uma marca como sendo de alto renome possui eficácia ex tunc (retroativa)?
Não.
A decisão administrativa do INPI, reconhecendo o alto renome de uma marca, tem apenas efeitos prospectivos.
O alto renome de uma marca não tem o condão de atingir as marcas já depositadas à data em que publicada a decisão administrativa que o reconheceu, salvo se o depositante tiver agido de má-fé.
STJ. 3ª Turma. REsp 1893426/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/06/2021.
O que é patente mail box?
As patentes mailbox (assim denominadas porque foram recebidas pelo INPI por meio de caixa postal) referem-se aos pedidos de patentes de produtos farmacêuticos e produtos químicos para agricultura depositados entre 1.º de janeiro de 1995 (data em que entrou em vigor o Acordo TRIPS) e 14 de maio de 1997 (data em que entrou em vigor a LPI). Embora a legislação anterior (Lei 5.772/1971) não admitisse tais patentes, o país já estava obrigado a conferir essa proteção desde a aprovação do Acordo TRIPS. Por esse motivo, o parágrafo único do art. 229 da LPI dispôs que aos referidos pedidos aplicar-se-ia os critérios de patenteabilidade desta lei.
Considerando que muitos dos pedidos mailbox levaram mais de 10 anos para serem analisados, o INPI aplicou a regra do parágrafo único do art. 40, que garante o prazo mínimo de 10 anos de proteção após a concessão. No entanto, como o caput do art. 229 limita o prazo a 20 anos da data do depósito, o INPI recentemente revisou seus atos e ingressou com diversas ações para reduzir o prazo de validade de centenas de patentes mailbox, obtendo êxito em várias delas no TRF da 2.ª Região.
Conforme jurisprudência firmada recentemente pelo STJ (Resp 1721711/RJ), o prazo de vigência será de 20 anos contados da data do depósito.
O que é marca e qual a sua peculiaridade no Brasil?
Segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), a marca constitui um sinal distintivo de percepção VISUAL que individualiza produtos e/ou serviços.
Vê-se que no Brasil a marca deve ser identificável somente pela visão, de modo que não abarca sinais olfativos, de paladar, sonoros, etc.
Exige-se prova do dano moral em caso de uso indevido de marca devidamente registrada junto ao INPI?
Não. É entendimento consolidade do STJ que, em se tratando de uso indevido de marca devidamente registrada no INPI, os danos morais prescindem de prova.
Quais os pressupostos de caracterização da concorrência desleal em caso de imitação de merca?
Segundo Carlos Alberto Bittar, são eles:
- Desnecessidade de dolo ou fraude, bastando a culpa do agente
- Desnecessidade de verificação do dano em concreto
- Necessidade de existência de colisão de interesses, consubstanciada na identidade do negócio e no posicionamento em um mesmo âmbito territorial
- Necessidade de clientela, mesmo em potencial que se quer, indevidamente, captar
- Ato ou procedimento suscetível de repreensão
O que é modelo de utilidade e quais requisitos para sua patenteabilidade?
É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Programas de computador em si podem ser considerados invenção ou modelo de utilidade?
Não.
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos podem ser considerados invenção ou modelo de utilidade?
Não, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
Qual o prazo de vigência do registro da marca?
10 anos contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
Quais as causas de extinção da patente?
- pela expiração do prazo de vigência;
- pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
- pela caducidade;
- pela falta de pagamento da retribuição anual
- Inexistência de representante legal no Brasil, se o titular é domiciliado ou sediado no exterior.
O que é marca de certificação?
É aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
Quais as causas da caducidade do registro de marca?
Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse (ou de ofício pelo INPI) se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:
- o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou
- o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.
A caducidade não ocorrerá se o desuso se der por razões legítimas, cabendo ao titular o prazo de 60 dias para se manifestar provando o uso da marca ou demonstrando as razões legítimas do desuso.
A patente somente pode ser requerida pelo autor da invenção/modelo de utilidade?
Não. É possível a requisição pelos herdeiros, sucessores, cessionário ou a quem a lei/contrato de trabalho determinar que pertença a titularidade.
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis ou imóveis?
Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
A marca coletiva e a de certificação que já tenham sido usadas e cujos registros tenham sido extintos podem ser imediatamente registradas novamente?
Não poderão ser registradas em nome de terceiro, antes de expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do registro.
O desenho industrial é passível de patente?
Não. Somente de registro.
O que se entende por degeneração da marca?
É o fenômeno por meio do qual a marca perde sua função distintiva, passando a se confundir com o próprio produto ofertado no mercado. Em outras palavras, a marca deixa de ser distintivo e passa a ser descritivo do produto.
Exemplo: bombril passou a ser sinônimo de palha de aço.
Nesses casos, a regra da exclusividade decorrente do registro poderá ser mitigada, como forma de proteger a concorrência e o mercado em geral.
O que se entende por diluição de marca?
A diluição, no Direito de Marcas, consiste na perda gradual da força distintiva de determinado signo, decorrente do uso, por terceiros, da mesma marca para produtos ou serviços distintos, ainda que não haja confusão, tornando cada vez menos exclusivo o uso do signo, que virtualmente se dilui em meio a tantos outros usos.
Exemplo: determinada marca X que se tornou conhecida por se referir a determinado refrigerante. Tempos depois, a marca X também passa a ser utilizada, por terceiros, para designar artigos de papelaria, e depois, por terceiros, para casa de espetáculos, para artigos para animais, e assim por diante. A marca X, que antes remetia o consumidor direta e imediatamente a refrigerantes, paulatinamente se torna referência de várias outras coisas, sendo o refrigerante apenas uma delas.
A proteção contra a diluição é aplicável a toda e qualquer marca?
Não. Para o STJ, a proteção contra a diluição é restrita às marcas consideradas de alto renome, e desde seu reconhecimento pelo INPI (que possui efeitos tão somente prospectivos).
Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
Extinção de marca, patente e desenho industrial
Extinção de marca, patente e desenho industrial
