Direito Concorrencial (Lei 12529/2011)

Question 1

O CADE poderá celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica em quais hipóteses e com quais condições e requisitos?

Answer 1

O CADE, por meio da Superintendência-Geral, poderá oferecer:

• extinção da ação punitiva da Administração Pública; OU
• redução de ⅓ a ⅔ da penalidade aplicável

Desde que os infratores:

• colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
  
  • identificação dos demais envolvidos
  • obtenção de provas acerca da infração noticiada ou sob investigação
• e desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:
  
  • a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração
  • a empresa/pessoa física cesse seu envolvimento a partir da propositura do acordo
  • a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física
  • Confissão da participação e cooperação plena e permanente

Question 2

Qual a composição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)? Quais as naturezas jurídicas de seus integrantes? Quais as subdivisões?

Answer 2

• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
  
  • possui status de agência reguladora
  • Subdivide-se em:
    
    • Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
    • Superintendência-Geral
    • Departamento de Estudos Econômicos
• Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
  
  • é órgão do Ministério da Fazenda