Dos Institutos Complementares (arts. 1150 a 1195 do CC)

Question 1

Em se tratando dos atos de registro de empresa, diferencie arquivamento, autenticação e matrícula.

Answer 1

• Arquivamento: envolve atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas individuais, sociedades empresárias ou cooperativas, bem como atos relativos a consórcio e grupos de sociedade, empresas estrangeiras, a declaração de microempresa e outros documentos que possam interessar ao empresário e às sociedades empresárias.
• Autenticação: diz respeito aos instrumentos de escrituração contábil do empresário. É esse ato que registra todos os documentos em ordem cronológica, de fatos relevantes para a vida útil da empresa. Dessa forma, permite que se desenvolvam técnicas de análise, auditoria e informações sobre o crescimento patrimonial.
• Matrícula: ato que se refere tão-somente aos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros (administradores de armazéns para importação ou exportação) e administradores de armazéns-gerais.

Question 2

Que Justiça será competente para julgar ações em face de atos e decisões de Junta Comercial?

Answer 2

As Juntas Comerciais são órgãos administrativamente subordinados ao Estado, mas tecnicamente à autoridade federal.

Desse modo:

• Justiça Estadual: atos administrativos da Junta Comercial;
• Justiça Federal: competente quando houver insurgência a normas técnicas aplicadas pela Junta Comercial.

Question 3

A quais órgãos compete a proteção e controle do nome empresarial e da marca?

Answer 3

A proteção do nome empresarial ficará restrita aos Estados e DF, por meio da Junta Comercial.

Já a marca ficará a cargo do INPI.

Question 4

A que espécies de empresário a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes?

Answer 4

Ao empresário rural e ao pequeno empresário.

Question 5

Pode ser arquivada na Junta Comercial a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado?

Answer 5

Não. Art. 35, IV, Lei 8.934/94.

Question 6

É exigido o instrumento de constituição, modificação ou extinção das empresas em pedidos de arquivamento em Junta Comercial?

Answer 6

Sim. O instrumento original, e não cópia. Ademais, é necessária a assinatura pelo titular, administradores, sócios ou procuradores.

Question 7

Quais pedidos de arquivamento estarão sujeitos à decisão colegiada das juntas comerciais?

Answer 7

• atos de constituição de sociedades anônimas
• atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis.
• atos de constituição e alterações de consórcio e de grupos de sociedades

Question 8

Os recursos de que trata a Lei nº 8.934 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) têm efeito suspensivo?

Answer 8

Não.

Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.

Question 9

O que é o Departamento Nacional de Registro do Comércio? Quais suas funções?

Answer 9

Órgão central do Sinrem (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis), com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo.

Question 10

A junta comercial poderá dar andamento a documento de alteração de firmas individuais ou sociedade sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire)?

Answer 10

Não. Art. 35, pu.

Question 11

O que acontecerá com os recursos de que trata a Lei nº 8.934 quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva?

Answer 11

Serão indeferidos liminarmente, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.

Question 12

No que diz respeito ao exame das formalidades, qual o prazo para cumprimento das exigências formuladas pela junta comercial?

Answer 12

Até 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

Question 13

Os documentos que forem levados à arquivamento na(s) Junta(s) Comercial(is) deverão ser apresentados a arquivamento em que prazo? Quais os efeitos do cumprimento/descumprimento do prazo?

Answer 13

Deverão ser apresentados no prazo de 30 dias contados da assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Question 14

É possível a nomeação de administrador para sociedade limitada por meio de alteração de contrato social ou por ato apartado?

Answer 14

Sim. Cumpre observar que o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

Question 15

A designação de administradores não sócios sempre dependerá de aprovação unânime dos sócios?

Answer 15

Antes da Lei 14.451/2023, sim, enquanto o capital não estivesse integralizado.

Atualmente, exige-se:

2/3 → enquanto não estiver integralizado

metade do capital social → após integralização

Question 16

A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento e nem comunicar que quer se manter em funcionamento dentro de determinado período terá seu registro cancelado. Qual é esse prazo?

Answer 16

10 anos consecutivos.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Question 17

De que forma a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica?

Answer 17

Com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Question 18

A inscrição do empresário no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome empresarial de que forma?

Answer 18

O uso exclusivo restringe-se aos limites do respectivo Estado onde se encontra a junta comercial, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.

Question 19

O nome do sócio que falecer, for excluído ou se retirar pode ser conservado na firma social?

Answer 19

Não, conforme art. 1165, do CC.

Question 20

É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição?

Answer 20

Não. É exigida autorização escrita.

Question 21

De que forma os prepostos serão responsabilizados no exercício de suas funções perante os preponentes e perante terceiros?

Answer 21

• perante os preponentes: pessoalmente responsáveis pelos atos culposos;
• perante terceiros: solidariamente responsável com o preponente pelos atos dolosos.

Question 22

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que ________________.

Answer 22

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Question 23

Qual o livro empresarial obrigatório comum a todo e qualquer empresário? É possível sua substituição?

Answer 23

O Diário. É possível sua substituição:

• por fichas no caso de ser adotada escrituração mecanizada ou eletrônica;
• pelo livro Balancetes Diários e Balanços quando o empresário adotar o sistema de fichas de lançamentos.

Question 24

São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária?

Answer 24

Não, são considerados livros empresariais somente os exigidos por força da legislação empresarial. As demais legislações também podem exigir livros, mas estes não são considerados empresariais.

Question 25

A sociedade limitada admite a integralização do capital mediante a prestação de serviços pelo sócio?

Answer 25

Não. Somente é permitida a contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte).

Question 26

Como será o nome empresarial da sociedade cooperativa?

Answer 26

Dá-se por denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

Question 27

Quais os dois princípios que o nome empresarial deverá obedecer?

Answer 27

Veracidade e novidade.

Question 28

O nome empresarial pode ser objeto de alienação?

Answer 28

Não.

Todavia, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Question 29

A consulta aos assentamentos existentes nas juntas comerciais e a obtenção de certidões requer a prova de interesse? A obtenção de certidões é gratuita?

Answer 29

Não há necessidade de provar interesse, todavia a obtenção de certidões se dá mediante pagamento do preço devido.

Question 30

Toda sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma?

Answer 30

Sim. Somente os nomes dos sócios cuja responsabilidade seja ilimitada poderão figurar na firma, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

Question 31

Como se dará o nome empresarial de sociedade anônima?

Answer 31

Operará sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.

Question 32

De que forma se dará o nome empresarial de sociedade em conta de participação?

Answer 32

Não se dará. Tal sociedade não poderá ter firma ou denominação. Ou seja, é dispensada do uso de nome empresarial (denominação ou firma), em virtude de se tratar de sociedade não personificada.

Question 33

Defina os tipos de nome empresarial quanto à estrutura e à função.

Answer 33

• Quanto à estrutura
  
  • Firma: só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial.
  • Denominação: deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base tanto nome civil, quanto qualquer outra expressão linguística.
• Quanto à função
  
  • Firma: identifica o empresário e também serve como sua assinatura;
  • Denominação: somente identifica o empresário, não prestando a outra função.

Question 34

Como se dará o nome empresarial de sociedade limitada?

Answer 34

Pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

Question 35

O nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário?

Answer 35

Existem 3 (três) correntes: (a) direito da personalidade; (b) direito pessoal/obrigacional; e (c) direito de propriedade sobre bem incorpóreo. Não é possível afirmar, com certeza, qual das correntes prevalece. No entanto, pode-se dizer que o Código Civil, por conta dos arts. 52, 1.164 e 1.167, tem apreço pela primeira corrente (direito da personalidade).

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Question 36

A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, em quais hipóteses?

Answer 36

• Quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado.
• ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

Question 37

Cabe a qualquer interessado nulificar a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato? Qual o prazo?

Answer 37

Cabe somente ao prejudicado, a qualquer tempo.

Question 38

O que acontecerá caso haja omissão da palavra “limitada” em nome empresarial de sociedade limitada?

Answer 38

A responsabilidade dos administradores será solidária e ilimitada, independentemente de comprovação de dolo ou do valor das obrigações assumidas.

Question 39

A denominação das sociedades simples, associações e fundações equipara-se ao nome empresarial?

Answer 39

Sim, para os efeitos de proteção da lei.

Question 40

Em quais hipóteses o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração de uma empresa?

Answer 40

• Somente mediante requerimento e quando necessária para resolver questões relativas a:
  
  • sucessão
  • comunhão
  • sociedade
  • administração
  • gestão à conta de outrem
  • em caso de falência.

Question 41

Em quais hipóteses o juiz poderá ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos empresariais?

Answer 41

Mediante requerimento ou de ofício, em qualquer processo, extraindo-se deles o que interessar ao litígio.

Question 42

Em quais momentos começam e terminam as obrigações dos sócios?

Answer 42

• Começam
  
  • imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data;
• Terminam
  
  • quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidade sociais

Question 43

De que forma os livros empresariais provam contra e a favor de seus autores?

Answer 43

• Os livros empresariais provam contra o autor, em regra (independentemente do cumprimento dos requisitos exigidos). Todavia, é lícito ao empresário demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
• Os livros empresariais somente provam a favor do autor quando:
  
  • preencherem os requisitos exigidos por lei, no litígio entre empresários.
  • escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Question 44

O que é considerado gerente de acordo com o CC?

Answer 44

Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência (Art. 1.172).

Question 45

A escrituração das sociedades anônimas deve obedecer o regime de competência ou o regime de caixa?

Answer 45

A escrituração das sociedade anônimas devem estar de acordo com as regras estabelecidas no art. 177 da Lei 6.404/64:

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Question 46

O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte as dispensa da publicação dos atos societários?

Answer 46

Sim. Os empresários e as sociedades de que trata a Lei Complementar 123, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.

Question 47

Onde devem se inscrever o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples?

Answer 47

Empresário e sociedade empresária:

• é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, ou seja, na Junta Comercial

Sociedade simples:

• Registro Civil das Pessoas Jurídicas

CC.
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Question 48

Como será o nome empresarial da sociedade estrangeira que funcionar no Brasil?

Answer 48

Funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil” (CC, art. 1.137, parágrafo único).