Dos Institutos Complementares (arts. 1150 a 1195 do CC) Flashcards
Em se tratando dos atos de registro de empresa, diferencie arquivamento, autenticação e matrícula.
- Arquivamento: envolve atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas individuais, sociedades empresárias ou cooperativas, bem como atos relativos a consórcio e grupos de sociedade, empresas estrangeiras, a declaração de microempresa e outros documentos que possam interessar ao empresário e às sociedades empresárias.
- Autenticação: diz respeito aos instrumentos de escrituração contábil do empresário. É esse ato que registra todos os documentos em ordem cronológica, de fatos relevantes para a vida útil da empresa. Dessa forma, permite que se desenvolvam técnicas de análise, auditoria e informações sobre o crescimento patrimonial.
- Matrícula: ato que se refere tão-somente aos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros (administradores de armazéns para importação ou exportação) e administradores de armazéns-gerais.
Que Justiça será competente para julgar ações em face de atos e decisões de Junta Comercial?
As Juntas Comerciais são órgãos administrativamente subordinados ao Estado, mas tecnicamente à autoridade federal.
Desse modo:
- Justiça Estadual: atos administrativos da Junta Comercial;
- Justiça Federal: competente quando houver insurgência a normas técnicas aplicadas pela Junta Comercial.
A quais órgãos compete a proteção e controle do nome empresarial e da marca?
A proteção do nome empresarial ficará restrita aos Estados e DF, por meio da Junta Comercial.
Já a marca ficará a cargo do INPI.
A que espécies de empresário a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes?
Ao empresário rural e ao pequeno empresário.
Pode ser arquivada na Junta Comercial a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado?
Não. Art. 35, IV, Lei 8.934/94.
É exigido o instrumento de constituição, modificação ou extinção das empresas em pedidos de arquivamento em Junta Comercial?
Sim. O instrumento original, e não cópia. Ademais, é necessária a assinatura pelo titular, administradores, sócios ou procuradores.
Quais pedidos de arquivamento estarão sujeitos à decisão colegiada das juntas comerciais?
- atos de constituição de sociedades anônimas
- atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis.
- atos de constituição e alterações de consórcio e de grupos de sociedades
Os recursos de que trata a Lei nº 8.934 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) têm efeito suspensivo?
Não.
Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.
O que é o Departamento Nacional de Registro do Comércio? Quais suas funções?
Órgão central do Sinrem (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis), com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo.
A junta comercial poderá dar andamento a documento de alteração de firmas individuais ou sociedade sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire)?
Não. Art. 35, pu.
O que acontecerá com os recursos de que trata a Lei nº 8.934 quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva?
Serão indeferidos liminarmente, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.
No que diz respeito ao exame das formalidades, qual o prazo para cumprimento das exigências formuladas pela junta comercial?
Até 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
Os documentos que forem levados à arquivamento na(s) Junta(s) Comercial(is) deverão ser apresentados a arquivamento em que prazo? Quais os efeitos do cumprimento/descumprimento do prazo?
Deverão ser apresentados no prazo de 30 dias contados da assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.
Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
É possível a nomeação de administrador para sociedade limitada por meio de alteração de contrato social ou por ato apartado?
Sim. Cumpre observar que o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.
A designação de administradores não sócios sempre dependerá de aprovação unânime dos sócios?
Antes da Lei 14.451/2023, sim, enquanto o capital não estivesse integralizado.
Atualmente, exige-se:
2/3 → enquanto não estiver integralizado
metade do capital social → após integralização
A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento e nem comunicar que quer se manter em funcionamento dentro de determinado período terá seu registro cancelado. Qual é esse prazo?
10 anos consecutivos.
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
De que forma a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica?
Com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
A inscrição do empresário no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome empresarial de que forma?
O uso exclusivo restringe-se aos limites do respectivo Estado onde se encontra a junta comercial, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.
O nome do sócio que falecer, for excluído ou se retirar pode ser conservado na firma social?
Não, conforme art. 1165, do CC.
É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição?
Não. É exigida autorização escrita.
De que forma os prepostos serão responsabilizados no exercício de suas funções perante os preponentes e perante terceiros?
- perante os preponentes: pessoalmente responsáveis pelos atos culposos;
- perante terceiros: solidariamente responsável com o preponente pelos atos dolosos.
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que ________________.
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Qual o livro empresarial obrigatório comum a todo e qualquer empresário? É possível sua substituição?
O Diário. É possível sua substituição:
- por fichas no caso de ser adotada escrituração mecanizada ou eletrônica;
- pelo livro Balancetes Diários e Balanços quando o empresário adotar o sistema de fichas de lançamentos.
São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária?
Não, são considerados livros empresariais somente os exigidos por força da legislação empresarial. As demais legislações também podem exigir livros, mas estes não são considerados empresariais.
A sociedade limitada admite a integralização do capital mediante a prestação de serviços pelo sócio?
Não. Somente é permitida a contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte).
Como será o nome empresarial da sociedade cooperativa?
Dá-se por denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”.
Quais os dois princípios que o nome empresarial deverá obedecer?
Veracidade e novidade.
O nome empresarial pode ser objeto de alienação?
Não.
Todavia, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
A consulta aos assentamentos existentes nas juntas comerciais e a obtenção de certidões requer a prova de interesse? A obtenção de certidões é gratuita?
Não há necessidade de provar interesse, todavia a obtenção de certidões se dá mediante pagamento do preço devido.
Toda sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma?
Sim. Somente os nomes dos sócios cuja responsabilidade seja ilimitada poderão figurar na firma, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
Como se dará o nome empresarial de sociedade anônima?
Operará sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
De que forma se dará o nome empresarial de sociedade em conta de participação?
Não se dará. Tal sociedade não poderá ter firma ou denominação. Ou seja, é dispensada do uso de nome empresarial (denominação ou firma), em virtude de se tratar de sociedade não personificada.
Defina os tipos de nome empresarial quanto à estrutura e à função.
-
Quanto à estrutura
- Firma: só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial.
- Denominação: deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base tanto nome civil, quanto qualquer outra expressão linguística.
-
Quanto à função
- Firma: identifica o empresário e também serve como sua assinatura;
- Denominação: somente identifica o empresário, não prestando a outra função.
Como se dará o nome empresarial de sociedade limitada?
Pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
O nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário?
Existem 3 (três) correntes: (a) direito da personalidade; (b) direito pessoal/obrigacional; e (c) direito de propriedade sobre bem incorpóreo. Não é possível afirmar, com certeza, qual das correntes prevalece. No entanto, pode-se dizer que o Código Civil, por conta dos arts. 52, 1.164 e 1.167, tem apreço pela primeira corrente (direito da personalidade).
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, em quais hipóteses?
- Quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado.
- ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Cabe a qualquer interessado nulificar a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato? Qual o prazo?
Cabe somente ao prejudicado, a qualquer tempo.
O que acontecerá caso haja omissão da palavra “limitada” em nome empresarial de sociedade limitada?
A responsabilidade dos administradores será solidária e ilimitada, independentemente de comprovação de dolo ou do valor das obrigações assumidas.
A denominação das sociedades simples, associações e fundações equipara-se ao nome empresarial?
Sim, para os efeitos de proteção da lei.
Em quais hipóteses o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração de uma empresa?
-
Somente mediante requerimento e quando necessária para resolver questões relativas a:
- sucessão
- comunhão
- sociedade
- administração
- gestão à conta de outrem
- em caso de falência.
Em quais hipóteses o juiz poderá ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos empresariais?
Mediante requerimento ou de ofício, em qualquer processo, extraindo-se deles o que interessar ao litígio.
Em quais momentos começam e terminam as obrigações dos sócios?
- Começam
- imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data;
- Terminam
- quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidade sociais
De que forma os livros empresariais provam contra e a favor de seus autores?
- Os livros empresariais provam contra o autor, em regra (independentemente do cumprimento dos requisitos exigidos). Todavia, é lícito ao empresário demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
- Os livros empresariais somente provam a favor do autor quando:
- preencherem os requisitos exigidos por lei, no litígio entre empresários.
- escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
O que é considerado gerente de acordo com o CC?
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência (Art. 1.172).
A escrituração das sociedades anônimas deve obedecer o regime de competência ou o regime de caixa?
A escrituração das sociedade anônimas devem estar de acordo com as regras estabelecidas no art. 177 da Lei 6.404/64:
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte as dispensa da publicação dos atos societários?
Sim. Os empresários e as sociedades de que trata a Lei Complementar 123, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
Onde devem se inscrever o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples?
Empresário e sociedade empresária:
- é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, ou seja, na Junta Comercial
Sociedade simples:
- Registro Civil das Pessoas Jurídicas
CC.
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Como será o nome empresarial da sociedade estrangeira que funcionar no Brasil?
Funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil” (CC, art. 1.137, parágrafo único).
