Dos Institutos Complementares (arts. 1150 a 1195 do CC) Flashcards

1
Q

Em se tratando dos atos de registro de empresa, diferencie arquivamento, autenticação e matrícula.

A
  • Arquivamento: envolve atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas individuais, sociedades empresárias ou cooperativas, bem como atos relativos a consórcio e grupos de sociedade, empresas estrangeiras, a declaração de microempresa e outros documentos que possam interessar ao empresário e às sociedades empresárias.
  • Autenticação: diz respeito aos instrumentos de escrituração contábil do empresário. É esse ato que registra todos os documentos em ordem cronológica, de fatos relevantes para a vida útil da empresa. Dessa forma, permite que se desenvolvam técnicas de análise, auditoria e informações sobre o crescimento patrimonial.
  • Matrícula: ato que se refere tão-somente aos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros (administradores de armazéns para importação ou exportação) e administradores de armazéns-gerais.
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2
Q

Que Justiça será competente para julgar ações em face de atos e decisões de Junta Comercial?

A

As Juntas Comerciais são órgãos administrativamente subordinados ao Estado, mas tecnicamente à autoridade federal.

Desse modo:

  • Justiça Estadual: atos administrativos da Junta Comercial;
  • Justiça Federal: competente quando houver insurgência a normas técnicas aplicadas pela Junta Comercial.
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3
Q

A quais órgãos compete a proteção e controle do nome empresarial e da marca?

A

A proteção do nome empresarial ficará restrita aos Estados e DF, por meio da Junta Comercial.

Já a marca ficará a cargo do INPI.

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4
Q

A que espécies de empresário a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes?

A

Ao empresário rural e ao pequeno empresário.

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5
Q

Pode ser arquivada na Junta Comercial a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado?

A

Não. Art. 35, IV, Lei 8.934/94.

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6
Q

É exigido o instrumento de constituição, modificação ou extinção das empresas em pedidos de arquivamento em Junta Comercial?

A

Sim. O instrumento original, e não cópia. Ademais, é necessária a assinatura pelo titular, administradores, sócios ou procuradores.

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7
Q

Quais pedidos de arquivamento estarão sujeitos à decisão colegiada das juntas comerciais?

A
  • atos de constituição de sociedades anônimas
  • atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis.
  • atos de constituição e alterações de consórcio e de grupos de sociedades
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8
Q

Os recursos de que trata a Lei nº 8.934 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) têm efeito suspensivo?

A

Não.

Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.

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9
Q

O que é o Departamento Nacional de Registro do Comércio? Quais suas funções?

A

Órgão central do Sinrem (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis), com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo.

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10
Q

A junta comercial poderá dar andamento a documento de alteração de firmas individuais ou sociedade sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire)?

A

Não. Art. 35, pu.

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11
Q

O que acontecerá com os recursos de que trata a Lei nº 8.934 quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva?

A

Serão indeferidos liminarmente, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.

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12
Q

No que diz respeito ao exame das formalidades, qual o prazo para cumprimento das exigências formuladas pela junta comercial?

A

Até 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

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13
Q

Os documentos que forem levados à arquivamento na(s) Junta(s) Comercial(is) deverão ser apresentados a arquivamento em que prazo? Quais os efeitos do cumprimento/descumprimento do prazo?

A

Deverão ser apresentados no prazo de 30 dias contados da assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

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14
Q

É possível a nomeação de administrador para sociedade limitada por meio de alteração de contrato social ou por ato apartado?

A

Sim. Cumpre observar que o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

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15
Q

A designação de administradores não sócios sempre dependerá de aprovação unânime dos sócios?

A

Antes da Lei 14.451/2023, sim, enquanto o capital não estivesse integralizado.

Atualmente, exige-se:

2/3 → enquanto não estiver integralizado

metade do capital social → após integralização

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16
Q

A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento e nem comunicar que quer se manter em funcionamento dentro de determinado período terá seu registro cancelado. Qual é esse prazo?

A

10 anos consecutivos.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

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17
Q

De que forma a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica?

A

Com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

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18
Q

A inscrição do empresário no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome empresarial de que forma?

A

O uso exclusivo restringe-se aos limites do respectivo Estado onde se encontra a junta comercial, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.

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19
Q

O nome do sócio que falecer, for excluído ou se retirar pode ser conservado na firma social?

A

Não, conforme art. 1165, do CC.

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20
Q

É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição?

A

Não. É exigida autorização escrita.

21
Q

De que forma os prepostos serão responsabilizados no exercício de suas funções perante os preponentes e perante terceiros?

A
  • perante os preponentes: pessoalmente responsáveis pelos atos culposos;
  • perante terceiros: solidariamente responsável com o preponente pelos atos dolosos.
22
Q

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que ________________.

A

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

23
Q

Qual o livro empresarial obrigatório comum a todo e qualquer empresário? É possível sua substituição?

A

O Diário. É possível sua substituição:

  • por fichas no caso de ser adotada escrituração mecanizada ou eletrônica;
  • pelo livro Balancetes Diários e Balanços quando o empresário adotar o sistema de fichas de lançamentos.
24
Q

São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária?

A

Não, são considerados livros empresariais somente os exigidos por força da legislação empresarial. As demais legislações também podem exigir livros, mas estes não são considerados empresariais.

25
Q

A sociedade limitada admite a integralização do capital mediante a prestação de serviços pelo sócio?

A

Não. Somente é permitida a contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte).

26
Q

Como será o nome empresarial da sociedade cooperativa?

A

Dá-se por denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

27
Q

Quais os dois princípios que o nome empresarial deverá obedecer?

A

Veracidade e novidade.

28
Q

O nome empresarial pode ser objeto de alienação?

A

Não.

Todavia, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

29
Q

A consulta aos assentamentos existentes nas juntas comerciais e a obtenção de certidões requer a prova de interesse? A obtenção de certidões é gratuita?

A

Não há necessidade de provar interesse, todavia a obtenção de certidões se dá mediante pagamento do preço devido.

30
Q

Toda sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma?

A

Sim. Somente os nomes dos sócios cuja responsabilidade seja ilimitada poderão figurar na firma, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

31
Q

Como se dará o nome empresarial de sociedade anônima?

A

Operará sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.

32
Q

De que forma se dará o nome empresarial de sociedade em conta de participação?

A

Não se dará. Tal sociedade não poderá ter firma ou denominação. Ou seja, é dispensada do uso de nome empresarial (denominação ou firma), em virtude de se tratar de sociedade não personificada.

33
Q

Defina os tipos de nome empresarial quanto à estrutura e à função.

A
  • Quanto à estrutura
    • Firma: só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial.
    • Denominação: deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base tanto nome civil, quanto qualquer outra expressão linguística.
  • Quanto à função
    • Firma: identifica o empresário e também serve como sua assinatura;
    • Denominação: somente identifica o empresário, não prestando a outra função.
34
Q

Como se dará o nome empresarial de sociedade limitada?

A

Pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

35
Q

O nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário?

A

Existem 3 (três) correntes: (a) direito da personalidade; (b) direito pessoal/obrigacional; e (c) direito de propriedade sobre bem incorpóreo. Não é possível afirmar, com certeza, qual das correntes prevalece. No entanto, pode-se dizer que o Código Civil, por conta dos arts. 52, 1.164 e 1.167, tem apreço pela primeira corrente (direito da personalidade).

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

36
Q

A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, em quais hipóteses?

A
  • Quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado.
  • ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
37
Q

Cabe a qualquer interessado nulificar a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato? Qual o prazo?

A

Cabe somente ao prejudicado, a qualquer tempo.

38
Q

O que acontecerá caso haja omissão da palavra “limitada” em nome empresarial de sociedade limitada?

A

A responsabilidade dos administradores será solidária e ilimitada, independentemente de comprovação de dolo ou do valor das obrigações assumidas.

39
Q

A denominação das sociedades simples, associações e fundações equipara-se ao nome empresarial?

A

Sim, para os efeitos de proteção da lei.

40
Q

Em quais hipóteses o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração de uma empresa?

A
  • Somente mediante requerimento e quando necessária para resolver questões relativas a:
    • sucessão
    • comunhão
    • sociedade
    • administração
    • gestão à conta de outrem
    • em caso de falência.
41
Q

Em quais hipóteses o juiz poderá ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos empresariais?

A

Mediante requerimento ou de ofício, em qualquer processo, extraindo-se deles o que interessar ao litígio.

42
Q

Em quais momentos começam e terminam as obrigações dos sócios?

A
  • Começam
    • imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data;
  • Terminam
    • quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidade sociais
43
Q

De que forma os livros empresariais provam contra e a favor de seus autores?

A
  • Os livros empresariais provam contra o autor, em regra (independentemente do cumprimento dos requisitos exigidos). Todavia, é lícito ao empresário demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
  • Os livros empresariais somente provam a favor do autor quando:
    • preencherem os requisitos exigidos por lei, no litígio entre empresários.
    • escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
44
Q

O que é considerado gerente de acordo com o CC?

A

Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência (Art. 1.172).

45
Q

A escrituração das sociedades anônimas deve obedecer o regime de competência ou o regime de caixa?

A

A escrituração das sociedade anônimas devem estar de acordo com as regras estabelecidas no art. 177 da Lei 6.404/64:

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

46
Q

O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte as dispensa da publicação dos atos societários?

A

Sim. Os empresários e as sociedades de que trata a Lei Complementar 123, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.

47
Q

Onde devem se inscrever o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples?

A

Empresário e sociedade empresária:

  • é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, ou seja, na Junta Comercial

Sociedade simples:

  • Registro Civil das Pessoas Jurídicas

CC.
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

48
Q

Como será o nome empresarial da sociedade estrangeira que funcionar no Brasil?

A

Funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil” (CC, art. 1.137, parágrafo único).