SERVIDORES PÚBLICOS Flashcards
Quais os casos de perda do cargo do servidor estável?
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.
o servidor estável também
pode perder o cargo quando o Ente Federativo gastar mais do que o
estabelecido de sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo. Como ocorre a redução?
- Redução pelo menos em 20% dos CC e FC
- Exoneração de não estáveis
- Exoneração de estáveis
o servidor estável também
pode perder o cargo quando o Ente Federativo gastar mais do que o
estabelecido de sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo. Quais é a responsabilidade do Estado para com esse servidor?
Indenização: 1 mês de remuneração por ano de serviço.
►Vedação: criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
semelhantes por 4 anos.
Quanto tempo é preciso para um servidor se tornar estável?
após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público
O que é estabilização extraordinária?
são considerados estáveis no serviço público os
servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que estivessem em
exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos
continuados, e que não tivessem sido admitidos por meio de concurso público.
Como são dispostos os cargos em comissão e função de confiança?
Função de Confiança – exclusiva servidores efetivos
Cargo em Comissão - % para servidores da carreira
OBS! CC ou FC - Direção, chefia e assessoramento.
OBS! Súmula Vinculante nº 13, STF
Como um cargo pode ser vitalício?
Somente a CF pode criar cargos vitalícios.
O que são os cargos temporários?
para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público
Qual é o regime dos funcionários públicos?
CLT. Não tem estabilidade mas a demissão precisa ser motivada
Quais servidores também podem receber por subsídio?
demais servidores organizados em carreiras, podem mediante lei, receber em subsídio
De quem é iniciativa a criação de cargos no poder executivo?
Presidente da República por LEI
De quem é iniciativa o aumento dos vencimentos dos cargos no poder executivo?
Presidente da República por LEI
De quem é iniciativa a criação de cargos no poder legislativo?
Mesa de cada uma das casa por RESOLUÇÃO
De quem é iniciativa o aumento dos vencimentos dos cargos no poder legislativo?
Mesa de cada uma das casa por LEI
De quem é iniciativa a criação de cargos no poder judiciário?
Tribunais por meio de LEI
De quem é iniciativa o aumento dos vencimentos dos cargos no poder judiciário?
Tribunais superiores (âmbito federal) por meio de LEI
De quem é a iniciativa de criação dos cargos no Ministério Público e respectivo aumento dos vencimentos?
Procurador Geral da República por meio de LEI
Quem pode ocupar os cargos, empregos e funções públicas?
são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Quais são os requisitos básicos para ingresso em cargos, empregos e funções públicas?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Qual é a porcentagem prevista para ingresso de PCDs?
será reservado por LEI
Quais são os cargos privados para brasileiros natos?
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Quais são as exceções para a cumulação de cargos?
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
Quais são as outras previsões para cumulação?
- Vereador com o cargo anterior
-juiz/MP e magistério
-EC 77/2014: militar área saúde pode outro cargo/emprego na área da saúde. - Aposentadoria com cargo em comissão
- Aposentadoria com mandato eletivo
- Aposentadoria com cargo acumulável em atividade
Quais são as regras aplicadas aos servidores no exercício de mandato eletivo?
I - tratando-se de mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de PREFEITO, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de VEREADOR, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a
norma do inciso anterior;
Quais são as exceções para o concurso público?
1) cargos vitalícios
2) temporários
3) agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
O que é o vencimento?
valor lei
O que é a remuneração?
vencimentos: valor base + vantagens
O que são proventos?
para inativos: aposentados ou em disponibilidade
O que é o subsídio?
retribuição pecuniária feita em parcela única
Quem recebe por subsídio?
Membros de Poder (PE, PL, PJ), MP, DP e
Procuradores, Policiais e bombeiros
Para que o subsídio exige lei específica?
para fixar e aumentar
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não pode exceder a qual subsídio?
o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não pode exceder a qual subsídio nos Municípios?
o
subsídio do Prefeito
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não pode exceder a qual subsídio nos Estados e no Distrito Federal?
o subsídio mensal do Governador
no âmbito do Poder Executivo,
o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
Como a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderá ser alterada?
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices
