SERVIDORES PÚBLICOS Flashcards
Quais os casos de perda do cargo do servidor estável? 3
I - sentença judicial transitada em julgado;
II - processo administrativo assegurada
ampla defesa;
III - procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.
o servidor estável também pode perder o cargo quando o Ente Federativo gastar mais do que o estabelecido de sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo. Como ocorre a redução?
- Redução pelo menos em 20% dos CC e FC
- Exoneração de não estáveis
- Exoneração de estáveis
o servidor estável também pode perder o cargo quando o Ente Federativo gastar mais do que o estabelecido de sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo. Quais são a responsabilidade do Estado para com esse servidor?
Indenização: 1 mês de remuneração por ano de serviço.
Vedação: criação de cargo com atribuições iguais ou semelhantes por 4 anos.
Quanto tempo é preciso para um servidor se tornar estável?
após 3 (três) anos de efetivo exercício
O que é estabilização extraordinária?
são considerados estáveis no serviço público os
servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que estivessem em
exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos
continuados, e que não tivessem sido admitidos por meio de concurso público.
Como são dispostos os cargos em comissão e função de confiança?
Função de Confiança – exclusiva servidores efetivos
Cargo em Comissão - atribui % para servidores da carreira
OBS! CC ou FC - Direção, chefia e assessoramento.
OBS! Súmula Vinculante nº 13, STF
Como um cargo pode ser vitalício?
Somente a CF pode criar cargos vitalícios.
O que são os cargos temporários?
para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público
Qual é o regime dos funcionários públicos?
CLT. Não tem estabilidade mas a demissão precisa ser motivada
Quais servidores também podem receber por subsídio?
demais servidores organizados em carreiras, podem mediante lei
De quem é iniciativa a criação de cargos no poder executivo?
Presidente da República por LEI
De quem é iniciativa o aumento dos vencimentos dos cargos no poder executivo?
Presidente da República por LEI
De quem é iniciativa a criação de cargos no poder legislativo?
Mesa de cada uma das casa por RESOLUÇÃO
De quem é iniciativa o aumento dos vencimentos dos cargos no poder legislativo?
Mesa de cada uma das casa por LEI
De quem é iniciativa a criação de cargos no poder judiciário?
Tribunais por meio de LEI
De quem é iniciativa o aumento dos vencimentos dos cargos no poder judiciário?
Tribunais superiores (âmbito federal) por meio de LEI
De quem é a iniciativa de criação dos cargos no Ministério Público e respectivo aumento dos vencimentos?
Procurador Geral da República por meio de LEI
Quem pode ocupar os cargos, empregos e funções públicas?
são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Quais são os requisitos básicos para ingresso em cargos, empregos e funções públicas?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Qual é a porcentagem prevista para ingresso de PCDs?
será reservado por LEI
Quais são os cargos privados para brasileiros natos? 7
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Quais são as exceções para a cumulação de cargos?
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
Quais são as previsões para cumulação? 6
- Vereador + cargo anterior
- juiz/MP + magistério
- militar área saúde + outro cargo/emprego na área da saúde.
- Aposentadoria + cargo em comissão
- Aposentadoria + mandato eletivo
- Aposentadoria + cargo acumulável em atividade
Quais são as regras aplicadas aos servidores com cargos cumulativos no exercício de mandato eletivo?
I - mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, ficará afastado de seu cargo;
II - investido no mandato de PREFEITO, será afastado do cargo - facultado optar pela sua remuneração;
Quais são as exceções para o concurso público?
1) cargos vitalícios
2) temporários
3) agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
O que é o vencimento?
valor lei
O que é a remuneração?
vencimentos: valor base + vantagens
O que são proventos?
para inativos: aposentados ou em disponibilidade
O que é o subsídio?
retribuição pecuniária feita em parcela única
Quem recebe por subsídio?
Membros de Poder (PE, PL, PJ), MP, DP e
Procuradores, Policiais e bombeiros
Para que o subsídio exige lei específica?
para fixar e aumentar
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não pode exceder a qual subsídio?
o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não pode exceder a qual subsídio nos Municípios?
do Prefeito
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não pode exceder a qual subsídio nos Estados e no Distrito Federal?
- no âmbito do Poder Executivo: Governador
- no âmbito do Poder Legislativo: Deputados Estaduais e Distritais
- no âmbito do Poder Judiciário: Desembargadores do Tribunal de Justiça
Como a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderá ser alterada ou fixada?
- por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
- assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
Como será a remuneração para cargos cumulativos de vereador?
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo,
II - não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração;
