ESTUDO DA ADM INDIRETA (DC 200/67) Flashcards
Que tipo de atividade as autarquias praticam?
Pratica atividade típica de Estado (serviço público personalizado, não econômica)
Qual é a personalidade das autarquias?
Personalidade de direito público
Que tipo de regime rege as autarquias?
- Pessoal : regime estatutário (presidente: cargo em comissão, servidores: cargo efetivo)
- Regime Jurídico Único
Qual é caráter do patrimônio das autarquias?
Patrimônio: público; bens empenhoráreis,
imprescritíveis (cuidado: uso capião), não oneráveis
De quem é a responsabilidade pelas autarquias? art.51,§6°, CF
Responsabilidade objetiva do Estado na
forma do art.51,§6°, CF
Como são pagos os tributos das autarquias? (art.150,§2°,CF)
Imunidade tributária (art.150,§2°,CF) veda a instituição de impostos (não de taxas) sobre o património, venda e serviços desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou que delas recorram
Como se da a prescrição nas autarquias? (DC 20910/32)
Prescrição quinquenal: dívidas de direitos
um favor de terceiros contra autarquias prescreve em 5 anos . (DC 20910/32)
Qual é a natureza das fundações
Natureza: fundações de direito público
de direito privado (patrimônio público personalizado)
Qual é a diferença entre direito público e privado no âmbito das fundações e quem decide a natureza?
direito público: lei cria
direito provado: lei autoriza criação
o Estado, no momento da criação decide a natureza
Quais são as normas de contratação e o regime de pessoal das fundações?
Incidem as normas de contratação e licitação da lei 8666/93;
Regime de pessoal:
público - estatutário
privado - concurso + CLT
Quais são as características das fundações?
- Pratica atividade social - atípica, (ex: UNB, FUNAI, ETC) - não econômica
- Possuem autonomia adm. e financeira
- Imunidade tributária
Quem exerce o controle financeiro das fundações?
controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas.
Direito Público não é fiscalizado pelo MP
Qual é a personalidade jurídica das sociedades de economia mista?
A Personalidade jurídica: Direito privado segue as regras do direito civil, comercial, trabalhista e tributário (regime misto/ híbrido - não se afasta do direito público)
Como funciona o regime pessoal e o trabalho nas sociedades de economia mista?
- Regime pessoal:
presidente/ diretor: especial
empregados: concurso + CLT - Demissão com justa causa
- teto remuneratório: se receber recursos para
pagar pessoal ou custeio geral (dependente), tem teto
independentes não tem teto!
Em que ocasiões pode-se criar uma sociedade de economia mista?
Presta serviço público ou explora atividade
econômica concorrendo com o particular (apenas um relevante interesse coletivo
ou segurança nacional)
As sociedades de economia mista têm isenção de impostos?
Quando o Estado criar uma empresa estatal para exploração de atividade econômica (estrito)
também não terá imunidade tributária. Se presta serviço público será isento; se presta ambos, também estará isento
É vedado dar privilégios para empresas estatais e não dar para as demais
Para que sociedades de economia mista vale a sujeição ao TC?
TOPAS! Sujeição ao controle do Tribunal
de Contas : MS 25092 e o MS 25181, STF
O que a lei de falência diz sobre as sociedades de economia mista?
lei de falências (11.101/05) impede a falência. são extintas antes.
Quais são as regras de licitação para sociedades de economia mista?
quando for atividade fim não faz licitação quando for na atividade meio faz
Qual é a diferença entre empresa pública e sociedades de economia mista na forma de organização?
E. P.: Qualquer forma
S.E.M.: Sociedade anônima, S.A.
Qual é a diferença entre empresa pública e sociedades de economia mista na composição do capital?
E. P.: Totalmente público, mesmo que seja +1 ente federativo ou de entidade da adm. indireta
S.E.M.: Público e Privado, maioria do Capital Social com direito a voto tem que ser do Estado ou de pessoa da adm. indireta.
Qual é a diferença entre empresa pública e sociedades de economia mista no foro processual?
E. P.: EP’s Federais = Justiça Federal se autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 103 da CF
S.E.M.: por Justiça Estadual
Cite exemplos de empresa pública e sociedades de economia mista.
E. P.: BNDES, Correios, Caixa Econômica
S.E.M.: Banco do Brasil, Petrobrás
Quais são as exceções de foro processual das empresas públicas?
Não vão para justiça federal: ação trabalhista, acidente do trabalho, falência e justiça eleitoral
Uma empresa pública pode virar sociedades de economia mista (vice-versa)?
Sociedades de economia mista podem virar empresa pública (ou contrário), desde que
permitido em LEI,
extinção de SUBSIDIÁRIAS não precisa de lei!
O que é uma agência?
agência executiva resultado de uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que celebrou o chamado contrato de gestão com o Poder Público (plano de reestruturação) - não surgiu como nova entidade
E transformado através de decreto de qualificação
O que é uma agência reguladora e quais são citadas na CF?
agência reguladoras: autarquias em regime especial.
Menção na CF: ANATEL e ANP
Quais são as atividades das agências reguladoras?
Atividades: poder de polícia e regular atividades que foram objetos de privatização (passado a execução para o particular por meio de concessão, permissão ou autorização) e FOMENTO!
Como são os dirigentes das agências?
- Dirigentes: Poder Executivo indicação + aprovação do Poder Legislativo
NÃO OCUPAM CARGO EM COMISSÃO, ocupam por MANDATO - 5 anos (vedada recondução) - Regime de adm. colegiada: colegiados de diretores (4), referente a regulação, e 1 presidente.
O que são os consórcios Públicos? (art. 241, CF / Lei 11.107/05)
É o resultado da criação de uma pessoa jurídica para prestar serviços públicos de forma associada pelos entes da federação
Só U, E , DF e M - NÃO ENTRA PARTICULAR
Qual é a natureza dos consórcios públicos?
direito público: associação pública com natureza de autarquia
direito privado: associação de direito privado
O que são as paraestatais e quais são elas?
3° setor.
1. Serviços sociais autônomos;
2. Organizações sociais;
3. Organizações sociais civis de interesse público
4. Fundações de apoio;
5. Organizações da sociedade civil;
