ESTUDO DA ADM INDIRETA (DC 200/67)

Question 1

Que tipo de atividade as autarquias praticam?

Answer 1

Pratica atividade típica de Estado (serviço público personalizado, não econômica)

Question 2

Qual é a personalidade das autarquias?

Answer 2

Personalidade de direito público

Question 3

Que tipo de regime rege as autarquias?

Answer 3

1. Pessoal : regime estatutário (presidente: cargo em comissão, servidores: cargo efetivo)
2. Regime Jurídico Único

Question 4

Qual é caráter do patrimônio das autarquias?

Answer 4

Patrimônio: público; bens empenhoráreis,
imprescritíveis (cuidado: uso capião), não oneráveis

Question 5

De quem é a responsabilidade pelas autarquias? art.51,§6°, CF

Answer 5

Responsabilidade objetiva do Estado na
forma do art.51,§6°, CF

Question 6

Como são pagos os tributos das autarquias? (art.150,§2°,CF)

Answer 6

Imunidade tributária (art.150,§2°,CF) veda a instituição de impostos (não de taxas) sobre o património, venda e serviços desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou que delas recorram

Question 7

Como se da a prescrição nas autarquias? (DC 20910/32)

Answer 7

Prescrição quinquenal: dívidas de direitos
um favor de terceiros contra autarquias prescreve em 5 anos . (DC 20910/32)

Question 8

Qual é a natureza das fundações

Answer 8

Natureza: fundações de direito público
de direito privado (patrimônio público personalizado)

Question 9

Qual é a diferença entre direito público e privado no âmbito das fundações e quem decide a natureza?

Answer 9

direito público: lei cria
direito provado: lei autoriza criação
o Estado, no momento da criação decide a natureza

Question 10

Quais são as normas de contratação e o regime de pessoal das fundações?

Answer 10

Incidem as normas de contratação e licitação da lei 8666/93;
Regime de pessoal:
público - estatutário
privado - concurso + CLT

Question 11

Quais são as características das fundações?

Answer 11

1. Pratica atividade social - atípica, (ex: UNB, FUNAI, ETC) - não econômica
2. Possuem autonomia adm. e financeira
3. Imunidade tributária

Question 12

Quem exerce o controle financeiro das fundações?

Answer 12

controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas.
Direito Público não é fiscalizado pelo MP

Question 13

Qual é a personalidade jurídica das sociedades de economia mista?

Answer 13

A Personalidade jurídica: Direito privado segue as regras do direito civil, comercial, trabalhista e tributário (regime misto/ híbrido - não se afasta do direito público)

Question 14

Como funciona o regime pessoal e o trabalho nas sociedades de economia mista?

Answer 14

1. Regime pessoal:
   presidente/ diretor: especial
   empregados: concurso + CLT
2. Demissão com justa causa
3. teto remuneratório: se receber recursos para
   pagar pessoal ou custeio geral (dependente), tem teto
   independentes não tem teto!

Question 15

Em que ocasiões pode-se criar uma sociedade de economia mista?

Answer 15

Presta serviço público ou explora atividade
econômica concorrendo com o particular (apenas um relevante interesse coletivo
ou segurança nacional)

Question 16

As sociedades de economia mista têm isenção de impostos?

Answer 16

Quando o Estado criar uma empresa estatal para exploração de atividade econômica (estrito)
também não terá imunidade tributária. Se presta serviço público será isento; se presta ambos, também estará isento
É vedado dar privilégios para empresas estatais e não dar para as demais

Question 17

Para que sociedades de economia mista vale a sujeição ao TC?

Answer 17

TOPAS! Sujeição ao controle do Tribunal
de Contas : MS 25092 e o MS 25181, STF

Question 18

O que a lei de falência diz sobre as sociedades de economia mista?

Answer 18

lei de falências (11.101/05) impede a falência. são extintas antes.

Question 19

Quais são as regras de licitação para sociedades de economia mista?

Answer 19

quando for atividade fim não faz licitação quando for na atividade meio faz

Question 20

Qual é a diferença entre empresa pública e sociedades de economia mista na forma de organização?

Answer 20

E. P.: Qualquer forma
S.E.M.: Sociedade anônima, S.A.

Question 21

Qual é a diferença entre empresa pública e sociedades de economia mista na composição do capital?

Answer 21

E. P.: Totalmente público, mesmo que seja +1 ente federativo ou de entidade da adm. indireta
S.E.M.: Público e Privado, maioria do Capital Social com direito a voto tem que ser do Estado ou de pessoa da adm. indireta.

Question 22

Qual é a diferença entre empresa pública e sociedades de economia mista no foro processual?

Answer 22

E. P.: EP’s Federais = Justiça Federal se autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 103 da CF
S.E.M.: por Justiça Estadual

Question 23

Cite exemplos de empresa pública e sociedades de economia mista.

Answer 23

E. P.: BNDES, Correios, Caixa Econômica
S.E.M.: Banco do Brasil, Petrobrás

Question 24

Quais são as exceções de foro processual das empresas públicas?

Answer 24

Não vão para justiça federal: ação trabalhista, acidente do trabalho, falência e justiça eleitoral

Question 25

Uma empresa pública pode virar sociedades de economia mista (vice-versa)?

Answer 25

Sociedades de economia mista podem virar empresa pública (ou contrário), desde que
permitido em LEI,
extinção de SUBSIDIÁRIAS não precisa de lei!

Question 26

O que é uma agência?

Answer 26

agência executiva resultado de uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que celebrou o chamado contrato de gestão com o Poder Público (plano de reestruturação) - não surgiu como nova entidade
E transformado através de decreto de qualificação

Question 27

O que é uma agência reguladora e quais são citadas na CF?

Answer 27

agência reguladoras: autarquias em regime especial.
Menção na CF: ANATEL e ANP

Question 28

Quais são as atividades das agências reguladoras?

Answer 28

Atividades: poder de polícia e regular atividades que foram objetos de privatização (passado a execução para o particular por meio de concessão, permissão ou autorização) e FOMENTO!

Question 29

Como são os dirigentes das agências?

Answer 29

1. Dirigentes: Poder Executivo indicação + aprovação do Poder Legislativo
   NÃO OCUPAM CARGO EM COMISSÃO, ocupam por MANDATO - 5 anos (vedada recondução)
2. Regime de adm. colegiada: colegiados de diretores (4), referente a regulação, e 1 presidente.

Question 30

O que são os consórcios Públicos? (art. 241, CF / Lei 11.107/05)

Answer 30

É o resultado da criação de uma pessoa jurídica para prestar serviços públicos de forma associada pelos entes da federação
Só U, E , DF e M - NÃO ENTRA PARTICULAR

Question 31

Qual é a natureza dos consórcios públicos?

Answer 31

direito público: associação pública com natureza de autarquia
direito privado: associação de direito privado

Question 32

O que são as paraestatais e quais são elas?

Answer 32

3° setor.
1. Serviços sociais autônomos;
2. Organizações sociais;
3. Organizações sociais civis de interesse público
4. Fundações de apoio;
5. Organizações da sociedade civil;