Lei Anticorrupção - 12.846/2013 Flashcards
Qual é a finalidade da lei anticorrupção?
Tutela a Administração Pública nacional e estrangeira.
Esta Lei dispõe sobre a responsabilização OBJETIVA administrativa e civil de PESSOAS JURÍDICAS
Como as pessoas jurídicas serão responsabilizadas?
objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil
independe de dolo ou culpa
Como os dirigentes e administradores poderão ser responsabilizados por atos ilícitos?
na medida da sua culpabilidade, pois a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual
Como será a responsabilidade da
sucessora nas hipóteses de fusão e incorporação?
será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação
integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe
sendo aplicáveis as demais sanções previstas, exceto no caso de
simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Como será a responsabilidade das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato nas hipóteses de fusão e incorporação?
as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Quais são os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas?
que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida
2. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos
3. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses
4. - no tocante a licitações e contratos: frustrar, impedir ou fraudar, obter vantagem ou benefício indevido
5. dificultar atividade de investigação ou intervir em sua atuação
O que é considerado administração pública estrangeira?
os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro e as organizações públicas internacionais
Quais são as sanções, na esfera administrativa, que serão aplicadas às pessoas jurídicas
consideradas responsáveis pelos atos lesivos?
- multa no valor de 0,1% a 20%
do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
processo adm, excluídos os tributos, nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e - publicação extraordinária da decisão condenatória
caso não seja possível utilizar o
critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de quanto?
R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Como ocorrerá a publicação extraordinária da decisão condenatória?
- em extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica,
- em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, - por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público,
- e no sítio eletrônico na rede mundial
de computadores.
Quais serão os critérios levados em consideração na aplicação das sanções?
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo;
V - o efeito negativo produzido;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; (em regulamento do Poder
Executivo federal.)
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;
De quem é a competência para instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica?
cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação
! poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Quem pode ter competência concorrente, no âmbito do Poder Executivo federal para instaurar ou avocar processos administrativos?
a Controladoria-Geral da União - CGU
A que compete à Controladoria-Geral da União?
a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos praticados contra a administração pública estrangeira
Como será composta a comissão do processo administrativo para apuração da responsabilidade?
- comissão designada pela autoridade
instauradora - composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis
Qual é o prazo do processo?
A comissão deverá concluir em 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
! poderá ser prorrogado, mediante ato
fundamentado da autoridade instauradora.
Qual o prazo será concedido à pessoa jurídica para defesa?
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.
O que será feito caso se conclua o processo e não havendo pagamento?
o
crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Em que momento a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada?
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a
prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à
pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de
administração
A quem a comissão designada para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará
conhecimento de sua existência?
ao Ministério Público, para apuração de
eventuais delitos.
Quem poderá celebrar o acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis?
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
Quando o acordo de leniência poderá ser concluído?
quando dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o
ilícito sob apuração
Quais são os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para poder ser celebrado o acordo?
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em
cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração
investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e
permanentemente com as investigações e o processo administrativo
Quais são os possíveis benefícios do acordo?:
- isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
- isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades
públicas - reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
- isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Adm pública
! O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano
causado.
Qual é a pena em caso de descumprimento do acordo de leniência?
a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos
contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento
Qual é o órgão competente para celebrar os
acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
Controladoria-Geral da União - CGU
O que será feito quando
constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização
administrativa?
Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções
previstas no art. 6, sem prejuízo daquelas previstas para a ação
A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada
quando comprovado quais requisitos?
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para
facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a
identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Onde será feita a publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo?
Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP
Qual é o prazo de prescrição das infrações?
5 anos, contados da
data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia
em que tiver cessado.
! a prescrição será interrompida
com a instauração de processo
Qual é a responsabilização para a autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos?
será responsabilizada penal, civil e administrativamente
Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações
envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano
decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das
condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita. Acerca do tema, considerando o
disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu
corretamente que
a responsabilização com fulcro na Lei Anticorrupção é objetiva e pode resultar em
sanções na esfera administrativa e judicial, mas a aplicação de penalidade da lei de
improbidade exige a demonstração de dolo, submetendo-se à reserva de jurisdição
Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos
do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que, comprovadamente, financiou a
prática de atos ilícitos previstos na mencionada norma. Em razão disso, as autoridades
administrativas competentes instauraram o respectivo processo administrativo de
responsabilização, com fulcro especificamente no aludido diploma legal, por meio do
qual, após os trâmites regulares, além da penalidade de multa, na esfera administrativa,
pode ser aplicada a sanção de:
publicação extraordinária da decisão condenatória
Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública
Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13, eventual responsabilização da pessoa jurídica
na esfera administrativa não afasta a
possibilidade de responsabilização na via judicial
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da
Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que
atentaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputa-se à citada pessoa
jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos
federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de
fiscalização do sistema financeiro nacional.A diretoria da Sociedade Empresária Delta,
preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória
da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria.Diante
das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº
12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa
correta.
É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de
forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída
para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados.
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra
atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de
agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto
estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra os
seus respectivos patrimônios, ou que comprometam princípios, entre outras situações.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos previstos na mencionada lei
Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de
penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à
Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com
relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso
venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da
penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.Diante
dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que
inexistindo simulação ou evidente intuito de fraude, na hipótese de eventual fusão e
incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento
de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido,
não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento
Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes,
após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à
Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/13,
conduta essa realizada há cerca de quatro anos. Em razão disso, ela passou a perquirir
se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da
mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma
Legal. Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a
conclusão a que Maria chegou.
As aludidas sanções administrativas poderão ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo
Ministério Público para fins de responsabilização judicial, sem prejuízo de outras
previstas na norma em questão, desde que constatada a omissão das autoridades
competentes para promover a responsabilização administrativa
Em razão da prática de atos previstos no art. 5
o desta Lei, quem poderá ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções às pessoas jurídicas infratoras?
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, - E o Ministério Público
Quais sanções os entes e o Ministério Público poderão aplicar após ajuizamento da ação?
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos.
! requerer a indisponibilidade de bens, direitos
ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do
dano causado, conforme previsto no art. 7, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.
Quando ocorrerá a dissolução compulsória da pessoa jurídica?
quando comprovado:
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para
facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a
identidade dos beneficiários dos atos praticados.
