PRINCÍPIOS Flashcards
Qual é âmbito da
aplicação dos Valores Fundamentais?
art. 37: adm. direta e indireta
Quais são as características dos valores fundamentais? (4)
- São de observância obrigatória;
- não são absolutos;
- Aplicação imediata dispensa
lei formal para aplicação - Não há hierarquia
- são exemplificativos, pois contém princípios expressos e implícitos
Qual é a base para o Celso Bandeira de Mello? (2)
- Princípio da Supremacia do interesse público
- Indisponibilidade do interesse público
Quais são os fundamentais para Maria Silvia de Pietro?
- Supremacia do interesse público
- Legalidade
O que é o princípio da legalidade para o agente público?
A.P.: art 37: toda a atividade deve ser pautada de acordo com a lei (juridicidade)
O que é o princípio da legalidade para o cidadão comum?
pode fazer tudo o que a lei não proibir
O que é reserva legal?
determinados assuntos devem ser tratos por lei em sentido formal (P. legislativo), vedando para aquela situação, qualquer outra espécie normativa
O que é juridicidade?
agir de acordo com todas as regras do ordenamento jurídico = lei + constituição + princípios adm
Quais são as exceções para o princípio da legalidade de acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo?
- medida provisória (não é lei mas tem força de lei)
- estado de sítio
- estado de defesa
O que faz o princípio da impessoalidade?
- veda conduta adm. para benefício próprio ou de terceiros;
- art. 37, §1°: veda promoção pessoal com a publicidade governamental
O que veda o princípio da impessoalidade?
- proibição de processo seletivo para estagiário;
- Cargo em comissão não pode ser de natureza técnica, somente de direção, chefia ou assessoramento, efetivo ou sem vínculo;
- Função de confiança só para efetivos
O que diz o princípio da moralidade administrativa?
atuar de acordo com a ética adm., boa fé e a honestidade, sendo uma questão de validade do ato
O que se torna o ato se ele for imoral?
o ato pode ser legal e imoral, sendo assim ilegítimo
Em quais casos se aplicam súmula vinculante n° 13, STF a respeito da nomeação de parentes?
- nomeação de parentes até o 3° grau na adm. pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da U, E, DF e M;
- Vedada a nomeação de parentes de pessoas já nomeadas
- Vedado o nepotismo cruzado
- Também se aplica a cargo em comissão e de confiança
- Também se aplica de forma póstuma
- não se aplica a cargos políticos, apenas para cargos técnicos, se a pessoa tiver qualificação técnica na área (Conselheiro de TCU é cargo técnico)
Quais são os parentes de cada grau?
1° grau: pais, filho, sogro
2° grau: avós, cunhado
3° grau: tios
4° grau: primo
O que diz o princípio da publicidade?
- Divulgação oficial dos atos para que produzam efeitos (eficácia);
- transparência na adm. pública
Onde são publicados os atos adm?
Publicação no diário oficial da União
Quais são as exceções para o principio da publicidade?
- informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
- Atos que violem a intimidade/privacidade
O que diz o princípio da eficiência?
Atender com presteza, perfeição e com
a melhor relação custo-benefício.
“a todo o cidadão é garantido a razoável duração do processo administrativo e judicial”
Quem acrescentou a eficiência como princípio na CF?
EC 19/98 - não estava expresso na redação original, mas estava implícito
O que diz o princípio da motivação?
(Implícito na CF)
indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato
administrativa.
= motivo / justificação
Quais são os atos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos?
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
quando um ato for motivado, ele só será válido se as motivos apresentados forem verdadeiros (legalidade do ato)
O que é o momento na motivação do ato?
prévia ou concomitante à prática do ato; se apresentar depois, o ato será ilegal
Qual é a exceção do momento na motivação do ato?
se existem motivos acontecendo quando o ato foi praticado
O que o art. 50, 9784/99 diz sobre a regra da motivação?
A motivação é regra, mas nem todo ato tem que ser motivado
O que é a motivação aliunde/per relatione?
motivação por referências
= autoridade pratica um ato, mas não motiva no ato, e sim em outro ato como fonte de motivação.
O que é o princípio da razoabilidade/
proporcionalidade?
(implícitas na CF, previsto na L9784/99)
razoabilidade - bom senso
das condutas
equilíbrio entre meios e fins
Para que o princípio da razoabilidade/
proporcionalidade surgiu?
para controlar os atos discricionários da adm pública
O que são atos vinculados?
determinado pela lei - não tem muita liberdade, e é mais difícil de ser ilegal
O que são atos discricionários?
tem certa margem de liberdade = mérito adm.
O que é o mérito adm?
é um juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, poder escolher a decisão mais adequada
Como o judiciário analisa o mérito adm?
O mérito não pode ser analisado pelo judiciário - LEGALIDADE
Quais são os requisitos para que uma conduta possa alcançar a proporcionalidade?
- adequada (o meio deve ser o correto)
- necessária/elegibilidade (a conduta deve ser a menos gravosa)
- proporcional em sentido estrito
O que é proporcionalidade em sentido estrito?
as vantagens devem superar as desvantagens, deve haver compatibilidade e equilíbrio entre os danos e as vantagens. proporcionalidade entre um direito que e restringido e um direito que é protegido.
O que é o princípio de supremacia do interesse público?
conflito entre interesse público e particular, permanece o interesse público
Qual é a diferença entre interesse público primário e secundário?
- Interesse Público Primário: coletividade (indisponível) - MP ATUA
- Interesse Público Secundário: Estado = disponível
Em qual caso a divisão entre interesse público primário e secundário tem validade?
só terá validade se coincidir
O que é o princípio da Autotutela/sindicalidade?
1.poder de revogação e anulação (tem poder de controlar seus próprios atos)
2. sindicalidade: adm. pública está
sujeita a controle do Poder Judiciário e da
própria adm. (respeitando os direitos adquiridos)
Em que casos ocorre a revogação de um ato?
atos legais, analisando questões de conveniência e oportunidade
Em que casos ocorre a anulação de um ato?
atos ilegais, analisando a legalidade
O que acontece com a prescrição das decisões do TC que imputam débito aos agentes públicos?
- TESE: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas
FUNDAMENTAÇÃO: lei de execução fiscal (6.830/1980) e art. 174 do cTN
Va Drago para cobrar: 5 apostiTe -=so etnariones alumie
Des
De b eran
(10)
O que acontece com a prescrição das decisões do TC que imputam débito aos agentes públicos?
- TESE: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas
- FUNDAMENTAÇÃO: lei de execução fiscal (6.830/1980) e art. 174 do CTN
- PRAZO PARA COBRAR: 5 anos
O que diz o princípio da segurança jurídica (proteção à confiança)?
significa maior estabilidade das relações jurídicas.
O que Maria Sylvia Zanolla Di Pietro diz sobre o princípio da segurança jurídica?
o principio de proteção à confiança corresponde ao aspecto subjetivo (considerado um desdobramento)
da segurança jurídica, leva em conta a boa-fé do cidadão que espera atos lícitos do Poder Público
O que diz a teoria do fato consumado (STJ)?
situações jurídicas consolidadas pelo curso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser destituídas em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
O que a teoria do fato consumado assegura em relação a aposentadoria?
Não haverá cassação de aposentadoria, se preencheu todos os requisitos e aposentou-se por tempo de contribuição
O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa?
aos litigantes, em processo jud. ou adm., e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;
com os recursos e meios a ela inerentes.
O que a SV 5, STF diz sobre a presença de advogado no PAD?
Súmula Vinculante n°5, STF: “ a falta de defesa técnica por advogado no processo adm. disciplinar (PAD) não ofende a
CF”
O que a Súmula 373 e a SV 21 dizem sobre pagamento no recurso?
Súmula 373 - STJ: não se exige depósito prévio para interposição de recuso
Súmula vinculante n°21: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade
de recuso administrativo
O que é princípio da continuidade do serviço público?
O serviço público não deve sofrer interrupção
Qual é a exceção para o princípio da continuidade do serviço público? (art. 6, §3°, II Lei 8987/95)
permite suspender a prestação em situação de emergência ou após aviso prévio quando:
1. Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
2. por inadimplento do usuário, considerando o interesse da coletividade
Como a adm deve proceder com o direito de greve?
A adm. pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, a menos que seja feita:
1. compensação em caso de acordo;
2. conduta ilícita do Estado (ex: remuneração)
Quais são os funcionários que não podem fazer greve?
Carreiras típicas de Estado. Ex: polícia federal, segurança pública
