Controle Administrativo Flashcards
O que é o controle interno?
O controle dos atos é feito pelo próprio órgão
O que é o controle externo?
é o controle de um poder sobre outro poder (todos os poderes se controlam)
! Toda a Administração Pública da União é controlada pelo Congresso Nacional
Quem faz a fiscalização contábil financeira e orçamentária?
Competência: Congresso Nacional - fiscalização externa
Órgão auxiliar: tribunal de contas
Quais são as competências em que o TCU fará SANÇÕES/ PRAZOS?
- APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
- ASSINAR prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
- SUSTAR (suspender a execução, não produz efeitos), se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
Quais são as competências em que o TCU PRESTARÁ INFORMAÇÕES?
- PRESTAR as informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre a fiscalização e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
- REPRESENTAR ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
apurados - ENCAMINHAR ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de
suas atividades.
Quais são as competências em que o TCU fará FISCALIZAÇÃO?
- FISCALIZAR as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe, de forma direta ou indireta; - FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município
Quais são as competências em que o TCU fará JULGAMENTO?
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
Quais são as competências em que o TCU fará APRECIAÇÃO?
- APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
- APRECIAR a legalidade dos atos de admissão de pessoal;
- APRECIAR as concessões de aposentadoria, reforma e pensão.
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto
ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo
órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e
não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou
conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para
fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico. Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva
correta.
O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
Quem exerce o controle externo?
a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União
obs: o TCU apenas auxilia o CN no controle externo, sem nenhuma relação de subordinação/hieraquia, sendo assim um órgão autonomo e independente
- órgão VINCULADO
O que são as multas aplicadas pelo TCU?
são títulos executivos extrajudiciais = dispensa ação de conhecimento
A quem cabe SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?
Congresso Nacional
A quem cabe, no caso de contrato, o ato de sustação?
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
No caso de contrato, se o ato de sustação não for efetivado, quem devera decidir a respeito?
no prazo de 90 dias, o Tribunal decidirá a respeito.
Quais são as competências do TCU?
- fiscalizadora;
- judicante;
- sancionatória;
- consultiva;
- informativa
Como o TCU pode exerce controle quanto ao momento?
- Controle prévio - Antes da prática do ato
- Controle concomitante - Durante a prática do ato
- Controle posterior - Acontece depois da prática do ato
Como o TCU pode exerce controle quanto ao aspecto?
- Controle de Mérito: controle de interesse público (O mérito é a análise de conveniência e oportunidade)
- ‘Controle de Legalidade
Análise da conformidade do ato com a lei
O que é o controle hierárquico?
Sempre interno, órgão superior fiscaliza e pode revogar e anular os atos praticados pelo órgão subordinado
O que é o controle Finalístico?
Controle da Administração Pública Direta sobre a Administração Pública Indireta
Quais são as competências em que o TCU fará INSPEÇÕES?
- REALIZAR, por iniciativa própria, da Câmara, do Senado, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza financeira, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
Quando um processo terá ampla defesa e contraditório?
quando a decisão puder resultar anulação ou revogação - não no início
Qual é a eficácia das multas das decisões que resultaram em débito ou multa?
tem eficácia de título executivo (vai para o judiciário para determinação, pois já transitou no TCU)
Como é a composição do TCU?
- Integrado por 9 ministros
- brasileiros:
- +35 e menos de 70 anos
- idoneidade moral e reputação ilibada
- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, ou de adm. publica
- +10 anos em exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
Como é a escolha dos ministros do TCU?
- 1/3 pelo presidente da rep + aprovação do SF (MAIORIA SIMPLES), sendo:
2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Publico junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento - 2/3 pelo CN
O que os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de irregularidade devem fazer?
darão ciência ao TCU sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA
Quem é parte legítima para denunciar irregularidades perante o TCU?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Não cabe sigilo sobre a autoria dessa denuncia
