LEI 8112/1990 Flashcards
SEGUNDO O STF, QUAIS OS CASOS EXCEPCIONAIS JUSTIFICAM O NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOMEAÇÃO
A SUPERVENIÊNCIA (SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO EDITAL), IMPREVISIBILIDADE (CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS), GRAVIDADE (OS ACONTECIMENTOS DEVEM SER EXTREMAMENTE GRAVES) E NECESSIDADE (SOLUÇÃO DRÁSTICA E EXCEPCIONAL, NÃO TEM OUTRA FORMA MENOS DANOSA)
COMO A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ACONTECE?
OCORRERÁ COM A POSSE, E A POSSE A PARTIR DA ASSINATURA
QUAL O PRAZO PARA A DATA DA POSSE? O QUE ACONTECE COM A PERDA DESSE PRAZO?
A POSSE OCORRE NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PODERÁ DAR-SE MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. SERÁ TORNADO SEM EFEITO O ATO DE PROVIMENTO SE A POSSE NÃO OCORRER NO PRAZO PREVISTO. 15 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO.
O QUE O SERVIDOR PRECISA APRESENTAR NA DATA DA POSSE?
O SERVIDOR PRECISA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES E DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES PARA O PRAZO PREVISTO DA POSSE (10)?
- MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA OU DA PESSOA
- PARA O SERVIÇO MILITAR OU POR CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR;
- PARA CAPACITAÇÃO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO
- PARA FÉRIAS
5.PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO, OU EM PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS - JURI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI
- LICENÇA GESTANTE, ADOTENTE OU PATERNIDADE
- ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL
- DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE
- PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL NO PAÍS OU NO EXTERIOR
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO ALCANÇAR A ESTABILIDADE?
APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUIDA PARA ESSA FINALIDADE
QUAIS SÃO OS ÚNICOS MOTIVOS PARA A PERDA DO CARGO DE UM SERVIDOR (3)?
- EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
- MEDIANTE PROCESSO ADM EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
- AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR;
QUAIS SÃO OS ÚNICOS MOTIVOS PARA A EXONERAÇÃO DO CARGO DE UM SERVIDOR (3)?
- QUANDO ESTÁ GASTANDO MAIS DINHEIRO DO QUE O LIMITE;
- REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO;
- QUANDO TENDO TOMADO POSSE, O SERVIDOR NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO.
QUANTO TEMPO DURA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E QUAIS SÃO OS FATORES A SER OBSERVADOS (5)?
24 MESES (3 ANOS) PARA CADA CARGO.
1. ASSIDUIDADE
2. DISCIPLINA
3. CAPACIDADE DE INICIATIVA
4. PRODUTIVIDADE
5. RESPONSABILIDADE
QUAIS SÃO AS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO (8) E COMO OCORREM?
- NOMEAÇÃO (PROVIMENTO ORGINIÁRIO);
- PROMOÇÃO (OCORRE COM A MUDANÇA DE CLASSE);
- READAPTAÇÃO;
- REVERSÃO (RETORNO DA APOSENTADORIA ATÉ 70 ANOS);
- APROVEITAMENTO;
- REINTEGRAÇÃO (P/ SERVIDORES ESTÁVEIS);
- RECONDUÇÃO
EM QUAIS CASOS HAVERÁ VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO? (7)
- EXONERAÇÃO;
- DEMISSÃO;
- PROMOÇÃO (PROVIMENTO E VACÂNCIA);
- READAPTAÇÃO (PROVIMENTO E VACÂNCIA);
- APOSENTADORIA;
- POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL;
- FALECIMENTO
O QUE ACONTECE NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR COM CARGO EXTINTO?
FICA EM DISPONIBILIDADE RECEBENDO PROPORCIONALMENTE ATÉ PELO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ O SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO
QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS NO PROVIMENTO POR REINTEGRAÇÃO, QUANDO O SERVIDOR TEM SUA DEMISSÃO INVALIDADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL?
ELE RETORNA AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS
O QUE É A PROMOÇÃO?
ELEVAÇÃO DO SERVIDOR PARA UM CARGO + ELEVADO DENTRO DA MESMA CARREIRA
O QUE É REVERSÃO?
RETORNA À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO
O QUE É REINTEGRAÇÃO?
ANULAÇÃO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR
O QUE É RECONDUÇÃO?
RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE: INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO;
REITEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE
O QUE É APROVEITAMENTO?
RETORNO DO SERVIDOR QUE ESTAVA EM DESPONIBILIDADE
O QUE É A PROMOÇÃO?
ELEVAÇÃO DO SERVIDOR PARA UM CARGO + ELEVADO DENTRO DA MESMA CARREIRA
O QUE É A REMOÇÃO?
DESLOCAMENTO DO SERVIDOR, A PEDIDO (NO INTERESSE DA ADM) OU DE OFÍCIO (A CRITÉRIO DA ADM), NO ÂMBITO DO MESMO QUADRO, COM OU SEM MUDANÇA DE SEDE, PODE SER INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADM
O QUE É A REDISTRIBUIÇÃO?
DESCLOCAMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OCUPADO OU VAGO NO ÂMBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE MESMO PODER
QUAIS SÃO OS PRECEITOS DA REDISTRIBUIÇÃO?
- INTERESSE DA ADM;
- EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS;
- MANUTENÇÃO DA ESSÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
- VINCULAÇÃO ENTRE OS GRAUS DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES;
- MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, ESPECIALIDADE OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;
- COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
O QUE É O VENCIMENTO?
RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBICO COM VALOR FIXADO EM LEI. INDENIZAÇÕES NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO;
GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS SE INCORPORAM NOS CASOS E CONDIÇÕES INDICADOS NA LEI
O QUE É REMUNERAÇÃO?
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO + VANTÁGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI. É IRREDUTÍVEL. NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
O QUE É O DÉBITO COM ERÁRIO?
PAGAMENTO COM PARCELAS NÃO INFERIORES A 10% DO SALÁRIO DO SERVIDOR
QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE O SERVIDOR PODE PEDIR LICENÇA (6)?
- MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;
- POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;
- PARA SERVIÇO MILITAR;
- PARA ATIVIDADE POLÍTICA;
- PARA CAPACITAÇÃO;
- PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
POR QUANTO TEMPO É PERMITIDO POR LEI A LICENÇA?
EM UM PERÍODO DE 12 MESES, 60 DIAS CONSECUTIVOS OU NÃO MANTIDA A REMUNERAÇÃO, OU ATÉ 90 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO SEM REMUNERAÇÃO
COMO OCORRE A LICENÇA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO?
A LICENÇA É PERMITIDA, MAS SUSPENDE A CONTAGEM.
EXCETO: SERVIÇO MILITAR (CONTAGEM NÃO É SUSPENSA), LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS (NÃO PODE ESTAR EM ESTÁGIO), LICENÇA P/ DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA (NÃO PODE ESTAR EM ESTÁGIO) E LICENÇA P/ CAPACITAÇÃO (NÃO PODE ESTAR EM ESTÁGIO)
QUAIS SÃO AS LICENÇAS REMUNERADAS?
PARA ATIVIDADE POLÍTICA E PARA CAPACITAÇÃO
QUAIS SÃO AS LICENÇAS NÃO REMUNERADAS?
POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
QUAIS AFASTAMENTOS SÃO CONTADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO (10)?
- FÉRIAS
- EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE
- EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADM, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO OU EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS
- DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DF, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
- JURI OU OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI
- MISSÃO OU ESTUDO NO EXTERIOR
- LICENÇAS MATERNIDADE, SAÚDE (24 meses), CAPACITAÇÃO, ACIDENTE OU MILITAR
- COMPETIÇÃO DESPORTIVA
- DESCLOCAMENTO PARA NOVA SEDE
QUAIS SÃO OS AFASTAMENTOS QUE SEÃO CONTADOS APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE (7)?
- TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
- LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PESSOAL DA FAMÍLIA
- LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
- TEMPO DE DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL ANTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
- TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, VINCULADA À PREVIDÊNCIA;
- TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A TIRO DE GUERRA
- TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
O QUE SÃO AGENTES POLÍTICOS?
SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE, A QUALQUER TÍTULO, EXERCEM UMA FUNÇÃO PÚBLICA, REMUNERADA OU GRATUITA, DEFINITIVA OU TRANSITÓRIA
QUEM SÃO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES?
SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS
QUEM SÃO OS AGENTES HONORÁRIOS E OS AGENTES DELEGADOS SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES?
HONORÁRIOS SÃO OS MEDIATE REQUISIÇÃO, NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL, JURADOS, COMISSÁRIOS DE MENORES, ETC. E DELEGADOS É QUE RECEBERAM DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
QUEM SÃO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS SEGUNDO DI PIETRO?
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS
QUEM SÃO OS GESTORES DE NEGÓCIO?
SÃO OS QUE ESPONTANEAMENTE ASSUMEM DETERMINADA FUNÇÃO PÚBLICA EM MOMENTO DE EMERGÊNCIA, COMMO EPIDEMIA, INCÊNDIO, ENCHENTE, ETC
QUAIS SÃO AS PENALIDADES DESCIPLINARES (6)?
- ADVERTÊNCIA;
- SUSPENSÃO;
- DEMISSÃO;
- CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE;
- DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO;
- DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
A DEMISSÃO É APLICADA EM QUAIS CASOS?
- CRIME CONTRA A ADM PÚBLICA.
- ABANDONO DE CARGO;
- INASSIDUIDADE ADM;
- IMPROBIDADE ADM;
- INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA, NA REPARTIÇÃO;
- INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;
- OFENSA FÍSICA, EM SERVIÇO, A SERVIDOR OU PARTICULAR, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM;
- APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS;
- REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM RAZÃO DO CARGO;
- LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL;
- CORRUPÇÃO;
- ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS;
- TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART 117
QUAIS SÃO OS PRAZOS NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, ABANDONO DE CARGO OU INASSIDUIDADE HUBITUAL?
PRAZO PARA APRESENTAR OPÇÃO: 10 DIAS, APÓS CIÊNCIA DA CITAÇÃO;
COMISSÃO DE 2 SERVIDORES ESTÁVEIS;
PRAZO PARA DEFESA E PPARA JULGAMENTO: 5 DIAS.
EM QUANTO PRESCREVE AS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO?
5 ANOS, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO
EM QUANTO TEMPO PRESCREVE AS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM SUSPENSÃO?
2 ANOS, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO
EM QUANTO TEMPO PRESCREVE AS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM ADVERTÊNCIA?
180 DIAS, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO
NO QUE PODEM RESULTAR A SINDICÂNCIA E QUAL É O PRAZO PARA CONCLUSÃO?
O PRAZO PARA CONCLUSAO DA SINDICÂNCIA NÃO EXCEDERÁ 30 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.
1. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO;
2. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS
3, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLICAR
COMO É FORMADA A COMISSÃO PARA O PROCESSO DISCIPLINAR?
3 SERVIDORES ESTÁVEIS, SENDO QUE O PRESIDENTE DEVERÁ SER OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU SUPERIOR DE MESMO NÍVEL, OU TER NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO DO INDICIADO.
QUAL É O PRAZO DO PROCESSO DISCIPLINAR?
60 + 60 + 20 DIAS
QUAIS SÃO AS FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR?
- INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO;
- INQUERITO ADMINISTRATIVO, QUE COMPREENDE INSTRUÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO
- JULGAMENTO
QUAL É O PRAZO PARA DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR?
10 DIAS;
20 DIAS, HAVENDO +1 INDICIADO
15 DIAS SE O INDICADO ESTIVER EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
OBS: OS PRAZOS PODEM SER DILATADOS PELO DOBRO
COMO SE PROCEDE A REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR?
O PROCESSO PODERÁ SER REVISTO, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, QUANDO SE ADUZIREM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA DO PUNIDO OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE, MESMO EM CASO DE FALECIMENTO, PODENDO A FAMÍLIA REQUERER A REVISÃO
A REVISÃO DO PROCESSO NAO PODERÁ RESULTAR EM AGRAVAMENTO DE PENALIDADE
QUAL É A ÚNICA FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO?
A NOMEAÇÃO
