Crimes contra a Administração Pública

Question 1

O que é o principio da intervenção mínima e como é aplicado na Administração Pública?

Answer 1

principio da insignificância - apesar de haver uma conduta criminosa, a conduta é insignificante
é inaplicável aos crimes contra a adm pública

Question 2

O que são os crimes funcionais?

Answer 2

1. praticados pelo funcionário pelo exercício da função ou em razão dela
2. Sujeito passivo é a adm púb

Question 3

O que são os crimes funcionais impróprios?

Answer 3

retirando a qualidade de funcionário público, vai encontrar respaldo em outro crime penal

Question 4

O que são os crimes funcionais próprios?

Answer 4

retirando a qualidade de funcionário público, não será crime penal

Question 5

Como é definido o conceito de funcionário público para empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade?

Answer 5

atividade ATIPICA não é funcionário público
atividade TÍPICA equipara-se a funcionário público

Question 6

Em quais casos o particular pratica crimes funcionais?

Answer 6

1. somente se houver concurso de pessoas
2. particular precisa conhecer a qualidade de funcionário público - saber que está se valendo de uma facilidade proporcionada pelo cargo
   ! pode ser crime funcional próprio ou impróprio

Question 7

Como será a pena quando os autores dos crimes previstos forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento?

Answer 7

será aumentada da terça parte
! NÃO cita autarquias

Question 8

Em quais casos a condenação terá perda do cargo, função pública ou mandato eletivo?

Answer 8

1. quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
   Administração Pública;
2. quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos.
   Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser
   motivadamente declarados na sentença.

Question 9

Qual é o único crime que admite forma culposa?

Answer 9

Peculato Culposo - negligencia, imprudência ou imperícia

Question 10

Em quais ocasiões do peculato culposo a reparação do dano afetará a pena?

Answer 10

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.
1. se precede à sentença irrecorrível: extingue a punibilidade;
2. se lhe é posterior: reduz de metade a pena imposta.

Question 11

Como fica a pena do peculato doloso, se fizer a reparação do dano?

Answer 11

se devolver até o recebimento da denúncia: diminui a pena por arrependimento posterior
apos: diminui a pena por atenuante

Question 12

Qual é o tipo de crime do peculato?

Answer 12

crime material

Question 13

O que é o peculato mediante erro de outrem?

Answer 13

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos + multa

Question 14

O que é a Inserção de dados falsos em sistema de informações?

Answer 14

funcionário autorizado inserir ou facilitar:
1. a inserção de dados falsos,
2. alterar ou excluir indevidamente dados corretos
3. com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 a 12 anos + multa.

Question 15

O que é a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?

Answer 15

Art. 313-B. o funcionário:
1. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de
informática
2. sem autorização ou solicitação de autoridade competente
Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos + multa.

Question 16

Em qual caso o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações pode ter as penas a aumentadas de 1/3 até a metade?

Answer 16

se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

Question 17

O que é a Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?

Answer 17

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento,
1. de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 18

Qual é a diferença entre o crime de 314 - Extravio, sonegação ou
inutilização de livro ou documento e o 337 - Subtração ou inutilização de livro
ou documento?

Answer 18

314: Crime praticado
por funcionário público, reclusão, de 1 a 4 anos
337: Crime praticado por particular reclusão, de 2 a 5 anos

Question 19

O que é o Emprego irregular de verbas ou rendas públicas?

Answer 19

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Question 20

O que precisa para existir o crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas?

Answer 20

só existe quando o administrador desvia verbas pub que tinham determinado destino e desvia em prol da adm publica
Norma penal em branco: porque precisa de previsão legal da aplicação das verbas

Question 21

O que é o crime de concussão?

Answer 21

Art. 316 - Exigir:
1. para si ou para outrem,
2. direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
3. vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 a 12 anos + multa.

Question 22

Como é a consumação do crime de concussão?

Answer 22

crime formal (consuma-se com a exigência, independentemente da obtenção da
vantagem exigida) Tentativa é cabível

Question 23

Qual é a diferença entre a concussão e a corrupção passiva?

Answer 23

concussão: exigir
corrupção passiva: Solicitar ou receber
ambos 2 a 12 anos + multa

Question 24

O que é o crime de excesso de exação?

Answer 24

§ 1. funcionário exige tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou,
2. quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza (prol da adm pub!)
Pena - reclusão, de 3 a 8 anos + multa.
3. Se o funcionário desvia o que recebeu indevidamente para proveito próprio ou de outrem (benefício próprio)
Pena - reclusão, de 2 a 12 anos + multa.

Question 25

O que é a corrupção passiva?

Answer 25

Art. 317 - Solicitar ou receber 1. para si ou para outrem, 2. direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, 3. vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem Pena – reclusão, de 2 a 12 anos + multa.

Question 26

O que é a corrupção ativa?

Answer 26

Art. 333 - Oferecer ou prometer 1. vantagem indevida a funcionário público, 2. para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Question 27

É possível a prática de corrupção passiva sem que haja corrupção ativa?

Answer 27

Sim, quando o funcionário público praticar a corrupção passiva por meio do verbo solicitar.

Question 28

Configura corrupção passiva a conduta do funcionário público que dá “carteirada”?

Answer 28

Não. Configura abuso de autoridade.

Question 29

Em quais casos a corrupção passiva é aumentada?

Answer 29

é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa

Question 30

O que é a corrupção passiva privilegiada?

Answer 30

Art. 317 - § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Question 31

Qual é a diferença entre aceitar, receber e solicitar nos crimes de corrupção passiva?

Answer 31

solicitar - parte do próprio funcionário receber/aceitar - parte do particular

Question 32

O que é o crime de Facilitação de contrabando ou descaminho?

Answer 32

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 33

O que é o crime de Prevaricação?

Answer 33

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 34

Qual é a diferença entre a prevaricação e a corrupção passiva privilegiada?

Answer 34

prevaricação: satisfazer interesse ou sentimento pessoal corrupção p.: cede a pedido ou interesse de outrem ambos: - 3m a 1a + multa

Question 35

Quais são as Situações em que não se vislumbra o crime de prevaricação?

Answer 35

* Quando o ato omitido ou retardado não é de competência do funcionário público * Quando o ato de ofício não praticado configura outro tipo penal (princípio da especialidade)

Question 36

O que é o crime de deixar Aparelho telefônico ou de comunicação no interior dos presídios?

Answer 36

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Question 37

O que é o crime de violência arbitrária?

Answer 37

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Question 38

O que é o abandono de função?

Answer 38

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

Question 39

Qual será a pena do abandono de função se o fato resultar prejuízo público?

Answer 39

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 40

Qual será a pena do abandono de função Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira?

Answer 40

Pena - detenção, de um a três anos, e multa

Question 41

O que é o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?

Answer 41

Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 42

O que é o crime de violação de sigilo funcional?

Answer 42

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 43

Como será a pena da violação de sigilo funcional se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem?

Answer 43

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 44

O que é o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência?

Answer 44

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 45

O que é o crime de violação de sigilo em licitação?

Answer 45

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Question 46

O que é o peculato?

Answer 46

Art. 312 - o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Question 47

O que é a condescendência criminosa?

Answer 47

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa