ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
Qual é o conceito de ato administrativo?
declaração unilateral de vontade do Estado no exercício de função adm. = manifestações da vontade pública
Quais são as características do ato administrativo?
- unilateral: Estado em direção ao particular;
- função adm.: poder executivo, legislativo e judiciário
- inferior à lei;
- há controle judicial: controle de legalidade tanto o ato discricionário quanto o vinculado
O que é o fato administrativo?
fato é sinônimo de ato material/execução, sinônimo de acontecimentos = efeitos no mundo jurídico-adm
O que é o fato da administração?
é um acontecimento que não produz efeitos
Quais são os elementos e requisitos do ato administrativo? (lei 4747/65)
- competência (quem?)
- finalidade (para que?)
- forma (como?)
- motivo (porquê?)
- objetivo (o que?)
O que acontece com o ato no caso de faltar um dos elementos/requisitos?
o ato será ILEGAL e poderá ser ANULADO
O que é o requisito competência?
poder que a lei atribui ao agente público para a prática de seus atos
De onde decorre a competência?
lei
Quais são as características do requisito competência? 4
- irrenunciável (não se abre mão)
- inderrogável (não transferível)
- improrrogável (não se estende)
- imprescritível (decurso do tempo)
Qual é a exceção da característica irrenunciável do requisito competência?
avocação e delegação
Quais são os vícios do requisito competência?
- excesso de poder
- junção de fato (alguém em um cargo agindo de forma irregular)
- usurpação de função (apropriação, não se aplica a teoria de atos inexistentes)
- ato emanado por agente incompetente é INVÁLIDO
O que é o requisito finalidade?
objetivo de interesse público buscado com prática do ato adm. - objetivo é o fim imediato
sempre VINCULADO - LEI!!!
O que é a Tredestinação Lícita?
ato mesmo sem finalidade será mantido
ex: disse que ia construir uma escola e construiu um hospital
O que é o requisito forma?
regras: escrito, gestos, sons, mecânicos, eletrônicos, placas
O que é a formalização/formalidades dentro do requisito forma?
são os requisitos indispensáveis para a correta prática do ato adm.
- se não respeitar uma formalidade, é o vício de forma que nasceu viciado
A forma permite convalidação?
permite, se não tiver formalidade indispensável
O que é o requisito motivo?
situação que autoriza o ato
! pode ser vinculado ou discricionário
O que é a motivação?
é a justificativa
O que é o móvel?
A intenção do agente
O que é o requisito objeto?
são os efeitos imediatos que o ato produz
Quais são os atos não delegáveis?
- atos de competência exclusiva (diferente de privada, que é delegável)
- atos de caráter normativo
- decisão de recursos adm.
Quais requisitos são sempre vinculados?
competência, finalidade e forma
Quais são os requisitos que podem ser ou discricionários ou vinculados?
Motivo e objeto
Qual é a classificação dos atos adm quanto aos destinatários?
- ATOS GERAIS: não tem destinatário individualizado.
ex: decretos, editais. - ATOS INDIVIDUAIS/ ESPECIAIS: possuem destinatários certos, podendo abranger +1 sujeito.
ex. nomeação
Qual é a classificação dos atos adm quanto ao alcance?
- ATOS INTERNOS: são atos destinados a poduzir efeitos, como regra, dentro das repartições adm, sobre órgãos e agentes
- ATOS EXTERNOS: destinados a produzir efeitos, como regra, fora da adm.
Qual é a classificação dos atos adm quanto ao objeto/prerrogativa? 3
- ATOS DE IMPÉRIO: adm. usando sua supremacia frente ao particular
- ATOS DE GESTÃO: adm. em pé de igualdade ao particular
ex: autorização e licença - ATOS DE EXPEDIENTE: dar andamento aos processos das repartições
Qual é a classificação dos atos adm quanto ao regramento / vinculação / grau de liberdade?
- ATOS VINCULADOS: estabelecidos por lei.
- ATOS DISCRICIONARIOS. são abertos pela lei para decidir (mérito) a solução + adequada
Qual é a classificação dos atos adm quanto a formação / n° de vontades?
- ATOS SIMPLES: manifestação de vontade de
1 autoridade / órgão/ órgão colegiado - ATOS COMPOSTOS: um ato principal que só vai produzir efeitos depois que for ratificado por vontade secundária (2 atos)
Ex: Nomeação PGR - PR -> S. F.
Por que motivos ocorre a extinção do ato?
- caducidade: decorre de uma nova lei que não permite mais a situação anterior; os atos anteriores entram em caducidade
- cassação: particular descumpriu
- contraposição: novo ato que é contraposto ao ato anterior. Ex: nomeação/exoneração
em que tipo de ato pode ocorrer a anulação e a revogação?
revogação: legais
anulação: ilegais
quais são as análises para ocorrer a anulação e a revogação?
revogação: conveniência e oportunidade (mérito)
anulação: legalidade e legitimidade
De quem são as competências para a anulação e a revogação dos atos?
revogação: administração em regra (ato judiciário pode o judiciário)
anulação: administração ou judiciário
quais são as competências para ocorrer a anulação e a revogação?
revogação: administração em regra (ato judiciário pode o judiciário)
anulação: administração ou judiciário
Qual é o prazo definido da anulação e da revogação?
revogação: não há prazo fixado em lei
anulação: 5 anos, salvo comprovada má-fé
quais são os efeitos da anulação e da revogação?
revogação: ex nunc (daqui pra frente)
anulação: ex tunc (para trás) - apaga os efeitos que o ato produziu
Quais atos não admitem revogação?
- atos vinculados,
- atos exauridos/consumados,
- atos que geram direitos adquiridos,
- atos integrativos de um procedimento adm, e
- meros atos adm/atos enunciativos (ex: certidão se ilegal será anulada, não revogada)
O que é a repristinação de atos?
quando tem um ato praticado, revogado por um 2° ato e vem um 3° ato revogando o 2° = o 1° ato volta a ter existência e a produzir efeitos
