Dos Crimes Contra as Finanças Públicas Flashcards
O que é o crime de contratação de operação de crédito?
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
Pena – reclusão, de 1a 2 anos
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo
I – com inobservância do estabelecido em lei do Senado Federal;
II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
Qual é a objetividade jurídica do crime de contratação de operação de crédito?
controle legislativo do orçamento
Quais são os sujeitos ativos e passivos do crime de contratação de operação de crédito?
sujeito ativo: agente público com atribuição de autorizar/realizar/ordenar as operações de crédito
!! agentes do poder executivo de gestão financeira
sujeito passivo: U, E, M, DF
A que autoridade o Ministério Público está atrelado?
Não está atrelado pela autoridade legislativa, e sim pela legal
O que é o crime da Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar?
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido
previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
O que compreende o crime de Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar?
- ordenar e autorizar inscrição de restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada
- ordenar e autorizar inscrição de restos a pagar que exceda os limites da lei - houve o prévio empenho
O que é o crime de Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura?
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do
último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida
suficiente de disponibilidade de caixa
(rolagem de dívida indevida)
Quem é o sujeito ativo e passivo da Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura?
ativo: parlamentar/ administrador (detentores de mandato, ainda que não seja eletivo, com poder decisório) valendo-se de seu mandato assume e empurra as dívidas
sujeito passivo: U, E, DF, M
Quais são os elementos temporais da conduta de Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura?
8 meses antes de terminar o mandato/legislatura
! é preciso que se especifique as despesas e o dinheiro que está em caixa na denuncia
consumada no momento em que o administrador ordena/autoriza a assunção de obrigação - NÃO ADMITE TENTATIVA
O que é o crime de ordenação de despesa não autorizada?
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
O que é o crime de prestação de garantia graciosa?
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída
contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído
pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
O que é o crime de não cancelamento de restos a pagar?
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de
restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de
2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
O que é o crime de Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura?
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com
pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela
Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
Quais é o elemento temporal da conduta de Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura?
gastos com pessoal 6 meses antes
O que é o crime da Oferta pública ou colocação de títulos no mercado?
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro
de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados
em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
Qual é o sujeito passivo do crime da Oferta pública ou colocação de títulos no mercado?
U, E, DF, M e terceiros
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposições a seguir.
I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato?
NÃO. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização
legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato.
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposições a seguir.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura,
cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa?
NÃO. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa
somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente
disponibilidade de caixa.
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposições a seguir.
III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a
mesma não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei?
. CORRETA. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha
sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei.
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda
limite estabelecido em lei:
Quais são as características doso crimes contra finanças públicas?
Nenhum crime contra as finanças públicas possui:
1. causa de aumento de pena;
2. causa de diminuição de pena;
3. multa;
4. qualificadoras.
5. Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo.
6. Não existe previsão de modalidade culposa.
