Lei de Improbidade - 8.429/92 Flashcards
Qual é a natureza da improbidade administrativa?
A ação de improbidade é uma ação civil ou ação civil política
Não tem natureza de ação penal
Quais são as consequências previstas na Constituição para atos de improbidade?
Suspenção dos direitos políticos
Perda da função pública
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade de bens
OBS: Não há perda ou cassação de direito político por ato de improbidade
Qual é o valor que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se
enriquecer ilicitamente estão sujeitos?
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do
valor da herança ou do patrimônio transferido
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, qual será responsabilidade da sucessora?
restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido
Quem é o sujeito ativo?
pessoa física ou jurídica
o presidente da republica só responde por crime de responsabilidade
Quem é o sujeito passivo?
órgão ou entidade da adm. publica
Quais tipos de conduta são atos de improbidade?
apenas conduta DOLOSA
O que considera-se dolo, segundo a lei de improbidade?
a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.
Em quais casos o sujeito ativo pode ser um terceiro?
àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade
Em quais casos as sanções da Lei de improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica?
caso o ato de improbidade
administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que
trata a Lei nº 12.846 (anticorrupção)
Quais são os atos de improbidade do artigo 9?
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo
1. utilizar, em obra ou serviço particular, bens ou pessoas da adm
2. receber vantagem econômica de qualquer natureza
3. adquirir, no exercício de mandato, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
Quais são os atos de improbidade do artigo 10?
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
Quais são os atos de improbidade do artigo 11?
que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade e frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo
seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda
patrimonial efetiva;
Quais são as sanções para enriquecimento ilícito?
- suspensão do direito político: 14 anos
- multa equivalente ao valor do
acréscimo patrimonial - Proibição de contratar/receber benefício: 14 anos
- perda da função pública e ressarcimento do dano
Quais são as sanções para lesão ao erário (art10)?
- suspensão do direito político: 12 anos
- multa equivalente ao valor do dano
- Proibição de contratar/receber benefício: 12 anos
- perda da função pública e ressarcimento do dano
Quais são as sanções para ato que atenta contra princípio (art11)?
- não tem suspensão do direito político
- multa até 24 vezes o valor da remuneração
- Proibição de contratar/receber benefício: 4 anos
- não perde a função pública
- ressarcimento do dano
Como funciona a perda da função pública, nas hipóteses de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO?
atinge apenas
o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do
cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, e em caráter excepcional,
estendê-la aos demais vínculos
Em quais casos a multa pode ser aumentada até o dobro?
se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
O que deverá ser feito caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação?
caberá ao Ministério Público proceder à
respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
Qual é o caráter da ação por improbidade administrativa?
é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
De quem é a legitimidade para propor o acordo de não persecução cível?
Ministério Público
Quais podem ser os resultados do acordo de não persecução cível?
- o integral ressarcimento do dano
- reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados
Como é o procedimento do acordo de não persecução cível?
- oitiva do ente federativo
- aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação
- homologação judicial, independente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação
Em que momento poderá se propor o acordo de não persecução cível?
no curso da investigação de apuração do ilícito
no curso da ação de improbidade
no momento da execução da sentença condenatória
Do que é composta a representação no procedimento administrativo?
conterá a qualificação
do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que
tenha conhecimento
A quem a comissão processante dará conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade?
ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas
Em quais casos não se aplica a ação de improbidade?
- presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia
- imposição de ônus da prova ao réu
- ajuizamento de +1 ação pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do MP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP distintos
- o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito
Quais ações são imprescritíveis?
as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso
Qual é o prazo para prescrição das sanções da lei?
8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício
indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia
permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada. Consoante dispõe a
Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92)
e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
não está sujeito a perda da função pública, por ausência de previsão legal.
