Parcerias Voluntárias - Lei nº 13.019/14 Flashcards
O que é o termo de colaboração?
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela
administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
O que é o termo de fomento?
: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações
da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
O que é o acordo de cooperação?
: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros;
O que é o conselho de política pública?
órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de
atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas
O que é a comissão de seleção?
órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em
meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública
O que é a comissão de monitoramento e avaliação?
: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio
oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente
do quadro de pessoal da administração pública;
O que é o chamamento público?
procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de
termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
O que são bens remanescentes?
os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam
Quais são os fundamentos da celebração do termo de colaboração ou de fomento?
- gestão pública democrática
- participação social
- fortalecimento da sociedade civil
- transparência na aplicação dos recursos públicos
- princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia
O que a a celebração do termo de colaboração ou de fomento destina-se a assegurar?
I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão
social e produtiva;
III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;
VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Quais são as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria na celebração do termo de colaboração ou de fomento?
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a
cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as
organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando
sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na
implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade
civil;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para
atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
Quando deve ser adotado o termo de colaboração?
deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Quando deve ser adotado o termo de fomento?
deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da
sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
O que é o acordo de cooperação?
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferência de recursos financeiros;
O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025.
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria
com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de
dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos
casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima
na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam
identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados.
Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da
sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,
o termo de colaboração e o acordo de cooperação
Quando será instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
como instrumento por meio do qual as
organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público
para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Quais requisitos a proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender?
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível,
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Quais são os requisitos para a celebração do termo de colaboração ou de fomento?
as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de
organização interna que prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica
de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
entidade extinta;
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
V - possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados
e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização
atingi-los;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou
projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Quais são as vedações para a celebração do termo de colaboração ou de fomento?
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de
fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
Qual é o prazo para prestação de contas?
se durar 1 ano: até 90 dias do término da vigência
se exceder 1 ano: ao final de cada exercício
pode prorrogar por 30 dias - justificativa
Quais são as decisões cabíveis pela Adm Pública?
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata
instauração de tomada de contas especial.
Constatada irregularidade ou omissão na
prestação de contas, qual prazo será concedido para a organização da sociedade civil sanar a
irregularidade ou cumprir a obrigação?
ATÉ 45 DIAS
PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a
administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil quais sanções?
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades
de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade
civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
II.
Quais sanções são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual,
Distrital ou Municipal, conforme o caso?
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades
de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade
civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
II.
o, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura
de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
Qual é o prazo de prescrição das sanções?
Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade
decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração
